Procurador-Geral do Município tem 10 dias para repassar informações ao MP

O Ministério Público Estadual instaurou Procedimento Administrativo em face da Prefeitura de Lago Verde, cobrando informações referentes às multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

A promotora Klycia Luiza Castro de Menezes solicitou ao procurador-geral do Município, no prazo de 10 dias, informações sobre as providências adotadas pelo ente municipal referente ao ressarcimento ao erário dos valores estabelecidos nos Acórdãos do TCE-MA.

A promotora solicitou ainda a relação com indicação dos processos, nome dos executados e quantia devida. Conforme o MP, a relação de acórdãos da Corte de Contas é referente ao período de julho de 2021 a março de 2022.

“A presente demanda tramitava no Procedimento Administrativo nº 2149-257/2022, o qual englobava todos os Municípios integrantes da Comarca de Bacabal, havendo necessidade de separação dos autos para melhor acompanhamento das medidas dotadas por cada município, visando o ressarcimento ao erário”, informa texto da Portaria.