Por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), a Prefeitura de Poção de Pedras, comandada por Francisco de Assis Lima Pinheiro, deve anular todos os atos de admissão de pessoal ocorridos no ano de 2023.

Conforme a Corte de Contas, o Município de Poção de Pedras não cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao limite com os gastos com pessoal, conforme a legislação.

A Prefeitura também não poderá admitir servidores enquanto os gastos com pessoal estiverem acima dos 95% do limite legal.

Só serão permitidas novas contratações em caso de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

O pagamento de horas extras só poderá ser efetuado ressalvadas as hipóteses previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O prefeito de Poção de Pedras foi notificado e deve prestar esclarecimentos sobre o fato.