Prefeito Fernando Cuba

A Prefeitura de Cedral-MA, comandada pelo prefeito Fernando Cuba, é alvo de Representação no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) por supostas irregularidades em licitação para serviços gráficos.

A Representação, com pedido de medida cautelar, foi proposta pela empresa Nova Indústria, Comércio e Serviços Ltda, que alega supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 09/2023, cujo objeto é o registro de preço para eventual e futura contratação de empresa especializada em serviços gráficos, com valor estimado de R$ 2.517.618,17.

A Corte de Contas deferiu o pedido da medida cautelar. O TCE alega que a documentação completa referente ao pregão eletrônico nº09/2023 não consta no Portal da Transparência do Município, e nem foi enviada para o SINC Auditor da Corte de Contas.

“Houve restrição indevida da competitividade do certame, decorrente da inabilitação de licitante, com base em exigências desnecessárias não previstas em lei, e que pode ter culminado na perda da vantajosidade esperada”, aponta trecho da decisão.

O TCE sugeriu a suspensão do referido pregão eletrônico, na fase em que se encontra; aplicação de multa ao Município de Cedral-MA pela não disponibilização do pregão no Portal da Transparência do Município; disponibilização de toda a documentação acerca da licitação, contendo as informações detalhadas sobre a execução das despesas e contratos, caso tenha havido execução dessas despesas.

CONFIRA O RELATÓRIO DO TCE-MA