Prazo não será prorrogado

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Sefis) informou que o prazo para responder o questionário referente à eliminação do percentual excedente dos limites legais da despesa total com pessoal termina nesta sexta-feira (18).

Devem responder ao questionário os prefeitos dos seguintes municípios: Água Doce do Maranhão, Alto Parnaíba, Bom Jardim, Bom Jesus da Selvas, Governador Archer, Imperatriz, Lago do Junco, Lago dos Rodrigues, Mata Roma, Paulo Ramos, Pirapemas, Presidente Vargas, Santa Inês, Santa Quitéria do Maranhão, Timon e Vitória do Mearim.

As respostas devem ser enviadas ao TCE pelo Chefe do Poder Executivo Municipal via Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (INFORME). De acordo com a Sefis, não haverá prorrogação do prazo.

A Portaria TCE-MA n° 878/2024 dispõe que o descumprimento dos prazos previstos para o envio das informações relativas ao ajuste dos limites da LRF sujeitará o responsável à aplicação das sanções administrativas previstas em lei e a aplicação de multas no valor de R$ 2 mil.

“O TCE representará contra os prefeitos que permanecerem à margem do que determina a legislação. As regras que conduzem à boa gestão pública devem ser cumpridas por todos. É papel do controle externo atuar para que elas sejam obedecidas integralmente”, destaca o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo.