O deputado federal Francisco Escórcio (PMDB-MA) apresentou nesta terça-feira (28) requerimento de audiência pública à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para discutir as decisões judiciais acerca da união estável homoafetiva. A intenção do parlamentar é convocar para a audiência magistrados envolvidos em decisões divergentes publicadas nos últimos dias em vários estados […]