O deputado federal Francisco Escórcio (PMDB-MA) apresentou nesta terça-feira (28) requerimento de audiência pública à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para discutir as decisões judiciais acerca da união estável homoafetiva. A intenção do parlamentar é convocar para a audiência magistrados envolvidos em decisões divergentes publicadas nos últimos dias em vários estados brasileiros sobre o tema e que causaram bastante polêmica junto à sociedade brasileira.

Segundo o parlamentar, as decisões divergentes proferidas em casos de união homoafetiva causam uma insegurança jurídica com relação ao posicionamento do Poder Judiciário no caso, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início do mês. “Percebemos um certo caos e uma insegurança jurídica com relação a esse assunto, que vem sendo debatido por toda a sociedade brasileira nos últimos meses.

A cada momento são dadas decisões judiciais divergentes, diferentes até mesmo do entendimento que o Supremo Tribunal Federal teve sobre o assunto, e não há palco melhor do que a Câmara dos Deputados e a CCJ para debater uma questão de tamanha relevância e propiciar um esclarecimento maior para os brasileiros”, explicou.

O requerimento do deputado Francisco Escórcio prevê a convocação do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, Jerônymo Pedro Villas Boas, que anulou, em 19 de junho, escritura pública de reconhecimento de união estável homoafetiva entre Liorcino Mendes Pereira Filho e Odilio Cordeiro Torres Neto.

O juiz também determinou que todos os cartórios de registro de títulos e documentos da capital goiana não procedessem mais à escrituração de declarações de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Outra magistrada que deve participar da audiência, segundo o requerimento do deputado Francisco Escórcio, é a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, corregedora-geral da Justiça de Goiás, que, três dias depois, tornou sem efeito a decisão do magistrado goiano.

Deve ser convocado, ainda, o juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí, em São Paulo, que converteu a união estável de um casal homossexual em casamento civil na última segunda-feira (27). A alegação do magistrado é baseada na Constituição e nos fundamentos da decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o direito à união estável de pessoas do mesmo sexo.