ATENÇÃO! Justiça libera funcionamento do Uber em São Luís
Nesta quarta-feira (30) o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), por meio do desembargador Marcelo Carvalho, suspendeu a lei municipal nº 429/2016 que proibia o uso do aplicativo Uber em São Luís.
Para o desembargador, a proibição dos trabalhos do Uber prejudica o mercado e impede a escolha dos consumidores “entendo que a proibição da atividade de transporte individual de passageiros, plenamente amparado no ordenamento jurídico, impedindo a livre iniciativa, a efetiva concorrência e a liberdade de escolha dos consumidores, evidencia iminente prejuízo para estes e para os motoristas particulares que recebem o efeito negativo da norma impugnada, garantindo, por via transversa e ilegítima, o monopólio do serviço em questão aos taxistas.”
A decisão atende um pedido da Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão que, na semana passada, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal que proibia o uso do aplicativo na capital maranhense.
Veja a decisão abaixo: