Vanderly Gomes, prefeito de Amarante do Maranhão

O Ministério Público Estadual abriu Inquérito Civil Público em face da prefeitura de Amarante do Maranhão, comandada pelo prefeito Vanderly Gomes, para apurar a regularidade da contratação de escritório de advocacia para recebimento das diferenças do Fundeb.

A ação contra a União foi ajuizada pelo escritório João Azevedo Sociedade de Advogados, sediado em Teresina, Piauí. A empresa foi contratada por inexigibilidade de licitação, visando
o recebimento das diferenças do FUNDEB e a recuperação de valores repassados a menor a título de FUNDEF.

O promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira destaca a Recomendação conjunta do MPF, MPs dos Estados e MPs de Contas sobre a necessidade de apurar a contratação de escritório de advocacia, sem licitação, para ajuizamento de ação para o recebimento das diferenças do FUNDEF, bem como garantir que os recursos sejam aplicados exclusivamente nas ações de manutenção e desenvolvimento da educação no município.

“Eventual contrato celebrado que permita o pagamento de honorários advocatícios com recurso do FUNDEF é, além de ilegal e inconstitucional, lesivo ao patrimônio público e ao patrimônio educacional dos estudantes, por prever honorários contratuais incompatíveis com o alto valor e a inexistente complexidade de causa, que trata de matéria exclusivamente de direito, já pacificada no âmbito dos Tribunais superiores”, ressalta o promotor.