Presidente da Câmara de Ribamar, Beto das Vilas (PMDB)

Na ação, a promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça destaca que encaminhou à Câmara Municipal de São José de Ribamar, em setembro de 2013, Notificação Recomendatória para criação do Portal de Transparência, a fim de atender a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após a criação do portal (www.aoproximo.com./camarasjr.), o Ministério Público detectou que não constavam informações sobre a folha de pagamento, atualização das despesas e receitas, bem como procedimentos licitatórios e contratos. Também foi constatado que a Câmara Municipal de São José de Ribamar não atualizava as informações dentro de 72 horas.

Diante da situação, o MPMA expediu, em maio de 2014, ofício estabelecendo novo prazo para adequação do Portal da Transparência à Lei n° 12.527/11, que disciplina o acesso às informações públicas. Apesar disso, nenhuma providência foi adotada para sanar os problemas.

FALTA DE TRANSPARÊNCIA

O Portal de Transparência foi avaliado pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça que detectou a inexistência de campos para identificar os repasses e transferências de recursos financeiros. Também não existem informações sobre editais, contratos e licitações.

Foi detectada, ainda, a falta de relatório resumido da execução orçamentária, prestações de contas com os pareceres prévios. Não há ferramenta de pesquisa de conteúdo, permitindo o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. No mesmo sentido, os dados da folha de pagamento não atendem integralmente a lei.

“Verificamos que é impossível acompanhar as informações detalhadas da execução orçamentária e financeira. Os dados relacionados a licitações estão desatualizados, incompletos ou simplesmente não existem”, destaca Elisabeth Mendonça.

Na avaliação da promotora, a omissão dos dados impede que vereadores, cidadãos e instituições tenham acesso a todas as informações da gestão pública.

PEDIDOS

O MPMA pediu ao Poder Judiciário a condenação de Manoel Albertin por improbidade administrativa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e pagamento das despesas processuais.

Presidente Humberto Coutinho (PDT)

Coutinho nomeou um político ‘ficha suja’ como Diretor Institucional do Poder Legislativo. O ex-prefeito de Matões e ex-deputado Rubens Pereira e Silva, o Rubão, foi empregado na Casa Legislativa, para o Cargo em Comissão. O ato de nomeação foi publicado hoje, dia 5, no Diário Oficial.

O novo presidente da Assembleia desrespeitou a lei de autoria do deputado Zé Carlos da Caixa – sancionada pela então governadora Roseana Sarney, que proíbe pessoas condenadas pela Justiça de serem nomeadas nos Poderes Executivo e Legislativo.

Ex-deputado Rubens Pereira

O novo diretor da Assembleia é conhecido da Justiça por outras acusações, principalmente pela ocorrida em 2011, quando empregou na Prefeitura de Matões a dona de casa Aura Valésia Matos, sem que ela soubesse.

Na época, tudo foi descoberto e o ex-prefeito alegou que não passava de perseguição política, e que o salário da funcionária fantasma era na verdade de apenas R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e não R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

Agora resta saber se o deputado Humberto Coutinho permanecerá – ilegalmente, um político ‘ficha suja’ no quadro do Poder Legislativo.

O ex-prefeito de São Luís, Tadeu Palácio, teve seus direitos políticos suspensos e pagará multa correspondente a cinco vezes o salário que recebia no cargo, conforme decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

A condenação impõe ainda a proibição de contratar com Poder Público pelo prazo de três anos, além da perda da função pública (caso detenha).

A ação de improbidade administrativa contra Tadeu Palácio foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MP), que acusou o ex-prefeito de ter violado os princípios da Administração Pública quando exercia a função de chefe do Executivo Municipal, por meio da prática de promoção pessoal, com a distribuição de panfletos e publicações jornalísticos exaltando a figura do prefeito, todos custeados pelos cofres municipais.

Ex-prefeito Tadeu Palácio

O pedido foi negado em primeiro grau, pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. Tadeu Palácio alegou falta de provas do prejuízo ao erário, da prática dos atos ímprobos e de que tenha agido com dolo.

Ao analisar recurso interposto pelo Ministério Público, o desembargador Kléber Carvalho (relator), entendeu que o ex-prefeito se aproveitou dos espaços publicitários referentes a propagandas educativas para enaltecer a sua figura, destacando exclusivamente o seu papel.

Para o magistrado, ficou clara a intenção do administrador de realizar promoção pessoal, violando os princípios da impessoalidade e moralidade, não havendo como aceitar-se a utilização de recursos públicos para promover a figura do prefeito. “O ex-prefeito se aproveita dos espaços publicitários referentes a propagandas educativas para enaltecer a sua figura, destacando exclusivamente o seu papel”, observou.

Ele ressaltou que a conduta se enquadra na Lei de Improbidade Administrativa que materializa uma preocupação constitucional de satisfazer o interesse público e proibir a pessoalização das realizações da Administração, punindo os administradores que agem sem a devida isenção e com zelo pela coisa pública.

O desembargador rejeitou as alegações da defesa, destacando que o ato de improbidade foi devidamente caracterizado e provado pelo MPE, inclusive o dolo genérico na realização da conduta.

(As informações são do TJMA)

Flávio Dino ao lado dos seus aliados em Araioses

Quem acreditou e, principalmente, apostou na vitória de Flávio Dino (PCdoB) ao Governo do Maranhão, não tem o que reclamar. O comunista está arrumando empregado para todos os cabos eleitorais, pouco importa a qualificação profissional. A determinação é empregar.

Até quem tem uma vida de luxo está sendo nomeado no atual governo. É o caso da ex-prefeita de Araioses Luciana Marão Félix, a Luciana Trinta, mulher do mega-empresário Remi Trinta – que tem até pista de avião em sua residência no bairro do Araçagi, em São Luís-MA.

O nome da ex-prefeita saiu no Diário Oficial com um dos maiores salários do Estado – símbolo ISO. Ela foi nomeado ao cargo de Assessor Especial de Apoio Institucional da Casa Civil.

Luciana Trinta participou dos Diálogos Pelo Maranhão, durante a campanha de Flávio Dino, conforme mostra a imagem acima. A ex-prefeita apoio o comunista e atacou seus adversários duramente no período eleitoral.

Prefeita de Araioses em 2008, Luciana não conseguiu se reeleger em 2012 por conta da desastrosa administração. Ela perdeu as eleições para a jovem prefeita Valéria do Manin. Na época, a ex-prefeita foi acusada de compra de votos.

Deputada Andrea Murad (PMDB) não cobra o governo sobre nomeações de ‘privilegiados’

Silêncio

A nova oposição do Estado ainda não cobrou do governador Flávio Dino a extinção desse “programa de governo” que vem beneficiando políticos sem mandato.

Os oposicionistas estão em silêncio, diante de tantas denúncias sobre pessoas que estão sendo privilegiadas no atual governo.

Abaixo o ato de nomeação de Luciana Trinta:

Secretário Rodrigo Lago

A Secretaria de Transparência informou hoje, dia 5, ter encontrado fraudes e pagamentos ocultos na gestão do ex-secretário de Saúde, Ricardo Murad.

Segundo a Secretaria, foi constatado que quase 60% dos recursos gastos por Murad eram secretos. A denúncia foi com base em um relatório de investigação sobre a gestão anterior da saúde.

Ex-secretário Ricardo Murad

Com esses filtros instalados, todo recurso público podia ser transferido para entidades privadas sem que o cidadão pudesse acompanhar e fiscalizar os gastos.

Há uma forte suspeita de ter despesas ocultadas feitas por Ricardo Murad, como transferências de ‘fundo a fundo’ e convênios com associações e entidades privadas feitas pela Secretaria de Saúde.

O secretário de Transparência, Rodrigo Lago, determinou que fosse identificado os gastos secretos não disponibilizados pelo Portal e informou que será instaurado procedimento para apurar a possível prática de atos de improbidade administrativa.

Por Antonio Dias

Considere, meu camarada, que você tem uma esposa, daquelas que gastam fábulas do seu rico dinheirinho. Dos 5 mil reais que a madame costuma gastar com futilidades em seu cartão de crédito, pelo menos 2 mil reais não aparecem na fatura – o que pode lhe trazer certa dor de cabeça, caso a sua senhora esteja na escala de razoável para boa.

É assim que funciona a nebulosa movimentação financeira da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), cujos recursos são pagos por nós, contribuintes. Somos nós que bancamos a fatura dessa esposa gastadeira e que nem sempre cumpre suas obrigações conjugais.

Para quem não sabe, o presidente da ALEMA, deputado estadual Humberto Coutinho (PDT-MA), terá sob suas responsabilidades um orçamento de R$ 294 milhões, 35 mil e 153 reais para torrar em 2015.

Ou seja, o poder legislativo consome mais do que o dobro do orçamento das empresas estatais controladas pelo Estado, que é de R$128 milhões, 258 mil e 127 reais. São quase 300 milhões por ano para que os legisladores estaduais trabalhem em prol do desenvolvimento do Maranhão – o que nem sempre ocorre, na prática.

Outro aspecto que merece ser sublinhado é que, como a Assembleia não tem dotação específica, os gastos com Propaganda e Publicidade são possíveis de serem executados na ação orçamentária “Atuação Legislativa”, que tem um orçamento de R$ 65 milhões para todos os gastos de custeio da Assembleia. Ou seja, não há detalhamento de quanto pode ser gasto, não há transparência, o que quase sempre resulta em má aplicação dos recursos públicos.

E mais: o orçamento de 294 milhões de reais pode ser suplementado por ato da própria Assembleia, se não for necessário aporte de novos recursos por parte do Poder Legislativo.

Com essa dinheirama toda, seria de bom alvitre que o presidente da casa legislativa maranhense, deputado Humberto Coutinho e os nobres parlamentares atuem com mais diligência no exercício de suas funções. O blog vai ficar de olho.

Durante Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira (4), o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) anunciou a desaprovação das contas apresentadas pelos gestores públicos de três cidades do Maranhão.

As contas desaprovadas foram de: Iara Quaresma do Vale Rodrigues (Nina Rodrigues/2009), com multas no total de R$ 22.600; João Cândido Carvalho Neto (Magalhães de Almeida/2010), com multas no total de R$ 32.800 e Raimundo Silva Rodrigues da Silveira (Parnarama/2011), com débitos no total de R$ 783.021,53 e multas no total de R$ 101.681.

Leula Pereira Brandão (Governador Newton Belo/2010) teve suas contas julgadas regulares com ressalvas, com multas no total de R$ 55.600.

Entre as Câmaras Municipais foram julgadas irregulares, as contas de Itamar Lucena Lima (Presidente Dutra/2010), com débito de R$ 267.495,84 e multas no total de R$ 44.794.

Atual7

Edivaldo Holanda Júnior e Roberto Rocha

Apesar do senador Roberto Rocha (PSB) ter declarado em campanha eleitoral que não possuía qualquer função administrativa e sequer um gabinete enquanto vice-prefeito da capital, a prefeitura de São Luís pretende pagar o total de R$ 773.426,85 em aluguel de veículos, passagens áreas e até pelo aluguel de dois imóveis onde deveriam ter funcionado o gabinete do vice-prefeito (Gavic).

O valor está empenhado, o que significa que – com exceção de R$ 51.326,47 que estão com o status de liquidado – os serviços contratados ainda não foram executados, mas já estão com a verba pública reservada para o pagamento, mesmo sem a necessidade do município manter qualquer gasto com a antiga função ocupada por Rocha.

Na última sexta-feira (30), o Atual7 revelou que, de fevereiro de 2013 à dezembro de 2014, o total de R$ 3.946.971,53 foram empenhados para o pagamento de serviços prestados ao gabinete do ex-vice-prefeito de São Luís, sendo que, desse montante, R$ 1.375.730,77 já foram pagos. Com o novo empenho, feito em janeiro deste ano, os gastos da prefeitura de São Luís com Roberto Rocha sobem para R$ 4.720.398,38.

Para efeitos de esclarecimentos, valor empenhado é o valor que o município reserva para efetuar um pagamento planejado, uma verba que pretende gastar com prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado e, quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.

Deputado Raimundo Cutrim (PCdoB)

“O que eu quero é saber qual a destinação e as informações acerca das minhas emendas e de outros deputados da oposição, pois foram para algumas pessoas, até candidatos. Se a emenda parlamentar foi aprovada em 2013, aqueles valores para cada deputado com suas emendas, então não podem ser desviados. Se não foram pagas, eu quero saber para onde foram, porque isso caracteriza crime de responsabilidade bem como ato de improbidade administrativa de quem desviou”, advertiu Cutrim, na tribuna.

O parlamentar explicou que, com seu requerimento à Seplan, do Governo do Estado, espera obter informações sobre a destinação das emendas, não somente as de sua autoria, como de todos os outros deputados que não receberam emendas.

“As emendas foram aprovadas no Orçamento do Estado e não poderiam ter outra destinação a não ser que seja justificada a aplicação de cada uma delas. Então, é muito importante que a gente possa fiscalizar a destinação dessas emendas, porque o que se ouve, o que se viu e o que se fala é de um direcionamento em desacordo com a lei em espécie”, frisou o deputado Raimundo Cutrim.

Deputada Ana Gás (PRB)

A parlamentar enfatizou que o hospital vai atender mais de 150 mil pessoas de Santo Antônio dos Lopes e demais municípios da Região Central do Estado do Maranhão, que carecem dos serviços de saúde pública oferecidos pela rede estadual, especialmente os de urgência e emergência, onde acontecem os casos mais graves. O hospital é uma antiga reivindicação da população da Região Central do Maranhão.

No pronunciamento, Ana do Gás declarou que atuará de forma incansável e acessível para agradecer os 70 mil votos da eleição de 2014, e que irá lutar para mudar os indicadores sociais do Estado do Maranhão, especialmente nos setores de saúde pública, educação e infraestrutura – pleitos mais cobrados pelo povo.