AGÊNCIA BRASIL

Após duas semanas de intensos debates a respeito da redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Os integrantes da Comissão rejeitaram por 43 votos contra e 21 a favor, o parecer do relator Luiz Couto (PT-PB), contrário à admissibilidade da proposta, por considerá-la inconstitucional. Com a rejeição, venceu a tese de que a alteração da maioridade não constitui cláusula pétrea da Constituição Federal.

Deputado Marcos Rogério (PDT-RO)

Com a aprovação na CCJ, que avalia apenas os critérios de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, será formada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. A comissão terá prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, a proposta precisa ter pelo menos 308 votos (três quintos dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

A reunião da CCJ desta terça-feira começou pouco depois das 10h. Partidos contrários à medida (PT, PSOL, PROs e PPS) entraram em obstrução. Um requerimento de retirada de pauta foi apresentado, mas foi rejeitado. Ontem (30), a votação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC), foi adiada após longa discussão e de várias tentativas de obstrução.

Por 41 votos a sete, os deputados da CCJ aprovaram requerimento para o encerramento da discussão, abrindo espaço para a votação da proposta.

A PEC 171/93 é a principal de 38 propostas apensadas a ela. Em seu voto, Marcos Rogério pediu a inadmissibilidade da PEC 349/2013 (apensada), sob o argumento de que a proposta abole a cláusula pétrea da Constituição que diz que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

A PEC 349, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), propunha uma nova redação para o artigo que passaria a ter o seguinte texto: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ou para punir ato infracional quando o agente atingir a maioridade penal”. Dentre as matérias apensadas, há propostas como a PEC 169, de 1999, para alterar o limite de idade da responsabilidade penal para 14 anos, e até para 12 anos (PEC nº 345, de 2004).

Secretário Jefferson Portela, durante coletiva da Operação Imperador

Durante entrevista coletiva, na tarde de ontem (31), para esclarecer detalhes sobre a “Operação Imperador”, o secretário Jefferson Portela foi questionado pelo blogueiro Luis Cardoso se não soava estranho que o inicio da operação tenha sido focada no empresário Eduardo Barros, o Eduardo DP, filho da ex-prefeita de Dom Pedro Arlene Costa e principal adversário do atual prefeito Hernando Macedo, filho do empresário Dedé Macedo – apontado como um dos maiores agiotas do Estado, que ajudou financeiramente na campanha do governador Flávio Dino.

O blogueiro salientou ainda que cidades como Bacabal, Caxias, São Luís, possuem volume bem maior de desvio, mas não foram ainda apuradas.

Jefferson Portela, por sua vez, respondeu que não há nada para se estranhar. “O fato de a pessoa ser aliado ou contrário ao governador não lhe dá imunidade para praticar crimes. Sendo aliado será responsabilizado. Sendo adversário será responsabilizado”, pontuou.

O secretário disse ainda, que haverá uma sequência ilimitada de operações e conclusões de inquérito. “Quando estes crimes foram cometidos o senhor Flávio Dino não era governador do Maranhão. Não estamos falando de um fato que aconteceu ontem(…) Quem define quem é criminoso é o códio penal brasileiro e a legislação penal extravagante, ser aliado ou não, não importa”, esclareceu.

Diretor do Detran-MA, Antônio Nunes

Não foi suficiente para o diretor geral do Detran-MA, advogado Antônio Nunes, o contrato que o órgão firmou com o escritório do seu amigo. Reveja aqui.

Antônio Nunes mandou publicar uma Errata no Diário Oficial e aumentou o contrato da empresa Ítalo Azevedo Advocacia Empresarial, para mais de meio milhão de reais.

A alteração no valor do extrato do contrato emergencial foi publicado na última quinta-feira, dia 26, após 14 dias do primeiro contrato feito por R$ 450.000,00.

Agora o novo valor global subiu para R$ 540.000,00 e com o mesmo prazo de serviço de apenas 3 meses. Isso sem contar que o contrato pode ser prorrogado, conforme consta no diário.

O advogado Ítalo Azevedo, um dos sócios do escritório e amigo pessoal de Antônio Nunes, não pode se queixar do tamanho da amizade que tem com o diretor.

Abaixo a imagem da errata do extrato do contrato:

G1MA

O segundo dia de protestos contra o aumento de 16% no valor das passagens de ônibus, realizado no fim da tarde desta terça-feira (31), em São Luís, começou de forma ordeira, mas terminou em tumulto depois que um vândalo, infiltrado entre os estudantes e trabalhadores, atirou uma bomba contra a equipe de reportagem da TV Mirante, afiliada à TV Globo, que cobria a manifestação em frente ao Terminal de Integração da Praia Grande, no Centro Histórico. A Polícia Militar agiu rápido e conseguiu prender o agressor. Os jornalistas não ficaram feridos.

A seguir, os estudantes foram para cima dos policias que conduziam o rapaz, o que deu origem a uma confusão na saída lateral do Terminal da Integração da Praia Grande.

Nesse tumulto, pelo menos seis agentes da Guarda Municipal saíram correndo atrás de um dos manifestantes atirando para o alto. Foram efetuados mais de três disparos.

Quem estava na parada de ônibus em frente ao Terminal entrou em pânico. Motoristas chegaram a abandonar os veículos assustados. Policiais voltaram com outro rapaz detido e levaram para o interior do Terminal da Praia Grande e depois para o Plantão do Parque do Bom Menino, no Centro.

Clique e veja:

As investigações sobre a rede de agiotagem no Maranhão resultaram em duas prisões, nove mandados de condução coercitiva e 38 mandados de busca e apreensão no estado. A operação, denominada “Imperador”, resultou na prisão da ex-prefeita de Dom Pedro Arlene Barros Costa, acusada de envolvimento na prática de agiotagem e licitações fraudulentas, que culminaram no desvio de mais de R$ 5 milhões dos cofres públicos.

As investigações também revelaram o envolvimento de Alfredo Falcão, filho de Arlene, Rodrigo Manso, sobrinho da ex-gestora, e João Cavalcante Neto, funcionário utilizado como laranja no esquema de corrupção. Os três acusados já receberam mandado de condução coercitiva.

Ex-prefeita Maria Arlene Barros na Seic

O filho da ex-prefeita, Eduardo DP, conhecido no município por ‘Imperador’, está sendo investigado por envolvimento direto em fraudes de procedimentos licitatórios, utilização de documentação falsa (identidade e CPF) e CNPJ’s fantasmas. Ele é considerado o líder da quadrilha na área.

O foco da agiotagem e licitações fraudulentas em Dom Pedro era a distribuição de merenda escolar e medicamentos. O secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, afirmou que as investigações no município continuam e que nos próximos dias novos fatos serão acrescentados ao processo.

“Em Dom Pedro aconteceu a primeira etapa de uma investigação contínua sobre corrupção e agiotagem no Maranhão. A morte de Décio Sá foi uma referência para as investigações sobre esse crime e vamos dar continuidade ao desbaratamento destes grupos corruptos. Estamos retomando as investigações para finalizar tudo. O trabalho não irá parar”, enfatizou o secretário.

Carros de luxo pertencentes a acusados de agiotagem foram apreendidos na operação

Processo de investigação

Segundo o secretário Jefferson Portela, o dinheiro público era desviado para o pagamento a agiotas envolvidos nos esquemas fraudulentos.

“Encontramos vários cheques de prefeituras que estão sendo investigadas. Neste governo não haverá tolerância com a corrupção e a diretriz do governador Flávio Dino é para que haja uma apuração radical no combate ao uso ilegal do dinheiro público. Retomamos as investigações, e a Polícia Civil está preparada para concluir e encaminhar o resultado final ao Poder Judiciário”, explicou o secretário.

O delegado-geral da Polícia Civil, Augusto Barros, explicou que está obtendo provas para compor o processo da Prefeitura de Dom Pedro.

“Estamos no momento de recolhimento de material coletado a partir de buscas de apreensões, as oitivas dos conduzidos e presos para que possamos fechar o conjunto probatório. É um trabalho interno muito forte e em seguida, vamos fechar esse procedimento e dar continuidade às investigações em outros municípios. A rede de agiotas presa à época da morte de Décio Sá revelou muito material, que está sendo aproveitado. Vamos transformar em provas para que possa culminar em acusações contundentes”, assinalou o delegado.

Combate à corrupção

O secretário antecipou que em abril a Secretaria de Segurança Pública inaugurará a Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção, que acompanhará de perto os processos de investigação relacionados ao mau uso do dinheiro público e agiotagem. “A superintendência dará um novo gás às investigações e permitirá o acompanhamento dos passos para compor os processos probatórios”, ressaltou Portela.

O secretário de Estado da Segurança Pública, Jefferson Portela, deu uma dura declaração sobre o pedido que o deputado estadual Raimundo Cutrim (PCdoB) fez na última terça-feira, dia 17, para reabrir o Caso Décio Sá.

Ao ser questionado pelo jornalista Marcial Lima sobre a cobrança de Cutrim, Portela demonstrou não ter dado a minima e se saiu com essa: “sem qualquer importância. Qualquer pessoa pode solicitar investigação, qualquer um. Se for necessário se abre, se não for não se abre”.

E finalizou dizendo: “quem sabe detalhe do crime deve falar. É muito simples”.

Sobre a comissão de delegados responsáveis pelo Caso Décio e que foram chamados de bandidos pelo deputado, Jefferson Portela disse que confia plenamente no trabalho que foi realizado.

Pelo visto, o pedido do deputado Raimundo Cutrim ao secretário de Segurança não será atendido.

Clique e veja a declaração do delegado Jefferson Portela, durante coletiva de imprensa hoje (31) sobre a prisão da ex-prefeita de Dom Pedro:

Recebi um e-mail do presidente da DS/CE- Sindifisco Nacional, Edmilson Bernardino, sobre a postagem “Chamem a PF! Fiscais da Receita Federal são flagrados recebendo dinheiro no Porto do Itaqui”, e publicarei na íntegra o esclarecimento do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil.

Veja abaixo:

Prefeito José Aldo Ribeiro de Souza

De acordo com denúncia oferecida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), o prefeito não cumpriu o prazo de 60 dias para apresentar a prestação de contas do convênio firmado com Estado, para calçamento de 3km na sede daquele município. O convênio foi celebrado com a Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Regional Sustentável (Secid), em fevereiro de 2008.

O prefeito pediu a rejeição de denúncia, sob a alegação de ter agido de forma legal e razoável ao apresentar as contas à Secid, sendo obrigação do Estado enviar as informações ao órgão competente, que seria a Secretaria de Infreestrutura.

Os autos apontam que José Aldo Ribeiro de Sousa só prestou contas em fevereiro de 2010, o que deveria ter sido feito em fevereiro de 2009, cumprindo uma das obrigações contratuais, que estabelece que a mencionada prestação de contas deve ser feita no prazo de 60 dias, a contar da liberação da última parcela do convênio.

Os desembargadores Raimundo Melo e José Bernardo Rodrigues acompanharam o voto do desembargador Bayma Araújo (relator), pelo recebimento da denúncia.

Eduardo DP ao lado da mãe e ex-prefeita Arlene Costa

A polícia está à procura de Eduardo “Imperador”, que teve o mandado de prisão decretado por envolvido num esquema de desvio de recursos públicos na Prefeitura de Dom Pedro.

O filho da ex-prefeita é suspeita de comandar licitações fraudulentas e manipuladas, em merenda escolar e medicamentos, que gerou o enriquecimento ilícito de pessoas envolvidas na fraude. De acordo com a polícia, o desvio chega a mais de R$ 5 milhões.

A ex-prefeita Arlene Costa está neste momento prestando depoimento na Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic). Além dela, encontram-se detidos na Seic seu filho, Alfredo Falcão Costa Júnior, o sobrinho Rodrigo Barros e Fábio Silva Froz – apontado como um dos laranjas de Eduardo DP.

Operação Detonando

Nesta terça-feira, a polícia deu continua a “Operação Detonando” – que resultou em junho de 2012 na prisão de pessoas envolvidas na morte do jornalista e blogueiro Décio Sá.

No desdobramento da operação do “Caso Décio Sá”, a polícia descobriu uma rede de agiotas ligados a prefeitos, ex-prefeitos e empresários, que estavam sangrando os cofres públicos de várias prefeituras maranhenses. A investigação apontou o envolvimento de 41 prefeituras.

Polícia fazendo a prisão da ex-prefeita de Dom Pedro em sua residência

Os delegados da Polícia Civil estão fazendo as oitivas do caso e alguns acusados ainda estão sendo ouvidos.

Após os depoimentos, a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA) deverá realizar uma coletiva para falar sobre os detalhes da operação.

Diretor do Detran-MA, Antônio Nunes

No Detran-MA, por exemplo, o diretor geral e advogado Antônio Nunes – aquele que emplacou a mulher na Emap (reveja) – contratou, por dispensa de licitação, o escritório do próprio amigo.

Na edição do dia 12 de março no Diário Oficial consta a contratação da empresa Ítalo Azevedo Advocacia Empresarial, para prestação de serviços advocatícios para atender às necessidades do órgão.

O escritório tem como sócios os advogados Ítalo Fábio Azevedo, Antonio Figueiredo Neto, Carlos Eduardo Cavalcanti, Frederico Dominici, Gutemberg Braga e Christian Ometto Carreira Paulo.

O Blog do Luis Pablo apurou que advogado Ítalo Azevedo é amigo pessoal do diretor Antônio Nunes. Os dois participaram de todas as campanhas de Mário Maceira à Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB-MA). Atualmente, Ítalo é conselheiro estadual da OAB-MA.

Para se ter ideia do tamanho da amizade, o diretor do Detran contratou o escritório do amigo por quase meio milhão de reais. Em apenas três meses (90 dias), a empresa Ítalo Azevedo Advocacia vai faturar R$ 450.000,00 dos cofres públicos do Estado.

Detalhe: com um contrato que, de acordo com o Diário Oficial, poderá ser prorrogado. É mole!?

Abaixo o extrato do contrato: