O Estado

O conselho deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) aprovou a proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória nº 185, do Governo do Estado, que autoriza a representação judicial de membros das polícias Civil, Militar e de agentes do Corpo de Bombeiros pela Procuradoria-­Geral do Estado (PGE).

A MP 185 foi proposta pelo governador Flávio Dino (PCdoB) no seu primeiro dia de mandato, e após ter passado por uma Comissão Especial e ter sido aprovada em plenário do Legislativo Estadual, foi automaticamente transformada em lei estadual e promulgada pela Casa. A medida é polêmica, e segundo a Anape, inconstitucional, justamente o que ensejou a elaboração da Adin.

Presidente da Anape, Marcello Terto

“Em razão da nossa posição institucional nós não vimos outra solução, afora um entendimento com o Governo, que não seja a Justiça. Como nós não chegamos a um entendimento com o Governo, certamente nós vamos ajuizar essa ação. O presidente Augusto Brandão, da nossa associação estadual, vai levar o material na próxima reunião. Provavelmente ele já leve essas peças, os documentos, alguma sugestão de minuta para a [petição] inicial”, relatou na ocasião. A minuta foi apresentada ontem pelo procurador.

Réu -­ Por meio das redes social, o juiz aposentado Jorge Moreno, que havia sugerido ao secretário de Segurança Pública a prisão do então deputado Bira do Pindaré (PSB), pelo exercício de dupla função no Estado, criticou duramente a Meidida Provisória encaminhada para a Assembleia pelo governador Flávio Dino. Ele classificou a matéria de “monstro jurídico”.

“A Constituição Federal veda taxativamente a expedição de medida provisória para regular matéria que deva ser disciplinada por lei complementar (art. 131 c/c art. 62, inc. III, da CF). Ainda que fosse possível, não conseguiria superar os obstáculos da urgência e relevância. Mas nada disso incomodou, o que importava era o dito: ‘manda quem pode, obedece quem tem juízo’, coisa bem autoritária”, disse.

Na Assembleia Legislativa, os deputados Edilázio Júnior (PV) e Zé Inácio (PT) também apontaram a inconstitucionalidade da matéria. Edilázio afirmou que vislumbra êxito da Anape contra a MP 185, uma vez que há flagrante quebra do princípio da isonomia.

Mais

Além de questionar a constitucionalidade da lei estadual aprovada na Assembleia Legislativa, a Adin da Anap que será protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) também apontará vícios formais na matéria encaminhada pelo Governo do Estado para a Assembleia.

Flávio Dino e Zé Reinaldo

Prova disso foi o que aconteceu com a procuradora de Justiça Néa Bello de Sá, que alugou seu imóvel para o Estado. Ela recebeu dois repasses do atual governo referente ao pagamento de meses atrasados.

De acordo com o Portal da Transparência, foram repassados nos dias 4 e 27 do mês passado um total de R$ 14.035,65 para o pagamento do imóvel.

A locatária foi corregedora geral do Maranhão no Governo Zé Reinaldo Tavares. Agora em 2014, Néa Bello foi doadora de campanha na candidatura de deputado federal de Zé Reinaldo. Ela doou R$ 10 mil.

Veja os repasses e a doação de campanha nas imagens abaixo:

Prédio do Tribunal Regional Eleitoral do MA

A Corte Eleitoral tem a obrigação de interpelá-lo para declinar os nomes dos membros do TRE, que estariam mandando “emissários” cobrar propina para julgar processos.

O Tribunal Eleitoral do Estado ficou sob suspeita com a denúncia de Hildo, que disse estar disposto a propor uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar corrupção nos TREs de todo o país.

Os desembargadores do TRE devem se pronunciar sobre o caso. Do contrário, irão comprometer a ética moral da Justiça Eleitoral do Maranhão.

Crédito: infográfico de O Globo

Samira Murad

Samira Murad foi exonerado pelo novo presidente da Corte Eleitoral, desembargador Guerreiro Júnior. A exoneração dela aconteceu na última sexta-feira (27).

Informações dão conta de que a decisão de Guerreiro Júnior seria por conta da perseguição que a irmã de Ricardo fazia com os funcionários do TRE.

Além disso, nos corredores da corte o comentário era que o novo presidente não teria coragem de exonerar Samira Murad por causa do irmão. O que acabou não acontecendo.

A demissão de Samira só mostrou o declínio do poder Ricardo Murad.

Presidente Humberto Coutinho (PDT)

O parlamentar será submetido, no próximo dia 11, no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, a um procedimento de reconstrução do trato gastrointestinal.

O deputado Humberto Coutinho ficará afastado das funções parlamentares por aproximadamente 15 dias. Neste período, a Presidência da Assembleia Legislativa será exercida, interinamente, pelo vice-presidente, deputado Othelino Neto (PC do B).

Desembargador Froz Sobrinho

Explica-se: foi o voto de minerva do então presidente do TRE, Froz Sobrinho, que decidiu pela cassação do mandato do prefeito de Ribamar Fiquene, Edilomar Nery de Miranda. A votação do julgamento ficou 3 a 3 e Froz como presidente da Corte desempatou.

Edilomar Miranda foi cassado por abuso de poder econômico na eleição de 2012, após o TRE rejeitar os embargos sob a alegação de que o recurso da sua defesa teria sido protocolado fora do prazo. Mas ontem, dia 3, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atribuiu efeito suspensivo a decisão da corte maranhense e determinou o imediato retorno do prefeito ao cargo.

A suspeita que recai sobre o desembargador Froz é reforçada pelo fato de que o deputado federal acusou o TRE de ter cassado o mandato do seu aliado político, por ter se negado a “dar dinheiro a emissários de membros” da Corte Eleitoral do Estado.

Como o voto de Froz Sobrinho foi o de minerva, desempatando o processo em favor da cassado do prefeito, a acusação de Hildo Rocha deixa o desembargador sob suspeição.

Uma mega operação realizada hoje, dia 4, no município de Viana-MA, desarticulou uma quadrilha acusada de desviar milhões do seguro defeso – benefício que deve ser pago somente para quem vive da pesca no período da piracema, quando é proibida a atividade.

A Operação Peixe Grande, comandada pela Polícia Civil do Maranhão, cumpriu 8 mandados de prisão e 7 de busca e apreensão. Foram presos Antônio de Inês, Inês Pinheiro, Antônio Marinho, Marcio Júnior, Adriana Pinheiro e Luís Alberto Mendes.

Segundo informações da polícia, a quadrilha desviou R$ 5 milhões só em 2014. O bando atuava no Sindicato de Pescadores de Viana e exigia uma “tava” dos pescadores cadastrados, que ainda eram ameaçados de terem o benefício cancelamento.

Durante a operação, a polícia apreendeu computadores, documentos, celulares, veículos, dois revólveres e mais de R$ 15 mil em dinheiro.

Deputado Hildo Rocha (PMDB)

Após denunciar o caso ontem, dia 3, na tribuna da Câmara Federal, o parlamentar disse que irá propor uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar corrupção nos TREs do país.

Em entrevista ao jornal O Estado, Hildo disparou contra a Justiça Eleitoral do Maranhão: “é uma caixa­-preta que precisa ser aberta”.

De acordo com a denúncia do deputado federal, um “emissários de membros” da Corte Eleitoral cobrou propina para o TRE não cassar o mandato do prefeito de Ribamar Fiquene, Edilomar Nery de Miranda (PCdoB).

Em virtude dessa situação, ele resolveu “desabafar” e denunciar o suposto caso de pagamento de propina na Justiça Eleitoral.

Prefeito Clodomir de Oliveira dos Santos

Após o Ministro do Tribunal Superior Eleitoral(TSE), Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, ter negado seguimento a Ação Cautelar impetrada pelo ex-prefeito, nesta terça-feira 03/02, seus advogados entraram com uma nova Ação Cautelar ajuizada, desta vez no TRE-MA, tentam desesperadamente retornar o Clodomir ao cargo.

Segundo alardeiam nos quatro cantos de Raposa, parecendo prever o futuro, o Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa na condição de vice-presidente do TRE-MA, substituindo o Des. Guerreiro Junior que tá impedido, irá atribuir efeito suspensivo a decisão da Corte Eleitoral maranhense para que o prefeito cassado possa ficar no cargo até a demissibilidade do referido especial.

Desembargador Lourival Serejo

“Eu não tenho nem conhecimento disso, eu não sei nenhuma informação processual, não sei se já foi exaurido todos os recursos, não sei em que situação está, até porque dia 24, amanhã, vai haver mais uma sessão no TRE, a ultima sessão. Então é possível que eles resolvam até algum problema nesse sentido. Mas eu não tenho conhecimento de nada, nada desse fato chegou ao meu conhecimento, até porque não poderia chegar”, esclareceu Lourival Serejo ao blog no dia 23 de fevereiro em seu Gabinete no TJ-MA.

Clique e ouça o áudio da entrevista do desembargador Serejo: