Imparcial

Trinta e nove prefeituras e 52 câmaras municipais do Maranhão deixaram de entregar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a prestação de contas do exercício financeiro referente a 2012. Além disso, 14 prefeituras e 12 câmaras municipais entregaram prestação de contas fora do prazo. Para o presidente do TCE, Edmar Cutrim, o ato é uma falta de responsabilidade dos gestores.

Presidente do TCE, Edmar Cutrim

Chama atenção, além do volume de inadimplentes, o caso de municípios onde se supõe haver uma estrutura técnica e humana qualificada para organizar dentro do prazo devido a prestação de contas, descumprir esta fundamental obrigação pública, como os casos de Bacabal,Pinheiro, Timon e Viana, por exemplo.

Além disso, no município de Timon não só a ex-prefeita Socorro Waquim deixou de cumprir a prestação de contas do último ano de seu mandato, como também o presidente da câmara municipal do município, vereador Thales Waquim Martins. O mesmo ocorreu em Cajapió, Graça Aranha, Icatu, Igarapé do Meio, São João do Paraíso, São José dos Basílios e Serrano do Maranhão, onde prefeitura e câmara municipal não cumpriram sua obrigação fiscal.

“Um ato de falta de responsabilidade.”, declarou Edmar Cutrim sobre os prefeitos e gestores de câmaras municipais que não cumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal, previsto na Constituição Federal, mesmo no caso de gestores fora do poder.

“Também consideramos esse número bastante elevado. Sabemos que muitas vezes gestores deixam o município, quando não são reeleitos e não conseguem fazer seu sucessor, que fica destituído de qualquer documentação. Tanto não apresentam, quanto impedem os novos gestores de apresentar documentos mínimos que sejam.”, avalia a procuradora chefe do Ministério Público de Contas, Flávia Gonzalez Leite.

Existem punições previstas para esses casos, o simples atraso já decorre em multas e uma lista de inadimplentes é enviada para o TRE, o que torna o gestor inelegível por improbidade administrativa até que seja resolvida sua pendência junto ao TCE, além de gerar processos judiciais junto ao Ministério Público Estadual.

O Ministério Público do tribunal de Contas ainda solicita a tomada de contas especial do município, onde técnicos do Tribunal fazem uma auditoria do primeiro ao último dia de gestão, analisando ações de contratos, convênios, licitações e outras.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) moveu ação contra seis ex-gestores do município de Governador Nunes Freire, por improbidade administrativa na aplicação de recursos repassados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Foram acionados os ex-prefeitos, Indalécio Wanderlei Vieira Fonseca e Maria Regina da Costa Bastos, os ex-secretários de Saúde, Fabrício Mendes Lobato, Roselita da Silva Barroso e Elodir Santana Lisboa, e o ex-secretário de Finanças, Luis Fernando Pereira.

Em 2010, o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) fez auditoria para verificar a aplicação dos recursos repassados ao município no período de 2006 a 2009, e encontrou várias irregularidades, principalmente na utilização dos recursos destinados para a Média e Alta Complexidade (MAC).

O município não apresentou documentação que comprovasse a aplicação regular de mais de R$ 14 milhões, valor pago com recursos repassados fundo a fundo para serviços de saúde, relativas aos anos de 2006, 2008 e 2009, e utilizou recursos destinados ao Bloco de Atenção Básica (PAB) em ações de saúde do Bloco de Financiamento da MAC, contrariando, dessa forma, a portaria que regulamenta o uso dos recursos federais.

Em análise das folhas de pagamentos dos profissionais do Centro de Apoio Psicossocial, Vigilância Sanitária e Epidemiológica, foi evidenciada que recursos financeiros do bloco da MAC foram utilizados em serviços de saúde relacionados ao bloco de Vigilância em Saúde.

Para o MPF/MA, os seis ex-gestores atentaram contra os princípios da administração pública, ao praticarem atos que estão em desacordo com regra de competência. O MPF/MA pede que eles sejam condenados nas penas da Lei de Improbidade administrativa (perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos e multa) e solicita o ressarcimento integral dos danos causados ao erário.

Um blogueiro polêmico do município de Coroatá fez uma avaliação dos 100 dias do governo de Teresa Murad. Vale ressaltar que o texto abaixo é meramente de responsabilidade do blogueiro do município. Veja:

Flagrante registrado pela jornalista Amanda Hellen mostra um carro, de nº 036 e placa NXD 1049, da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), preso em um buraco no bairro Altos do Calhau, em São Luís. O caso aconteceu na manhã desta terça-feira (9).

O buraco já é conhecido pelos motoristas que trafegam pelo local. Com as últimas chuvas, ele aumentou. Moradores chegaram a bloquear a via com um tronco de árvore, para evitar acidentes. A rua é via de acesso para muitos motoristas, já que o local fica próximo a um grande condomínio.

(Com informações do Imirante)

Prefeito Chico Gomes

Conforme comprova o documento abaixo, o Município de Viana por intermédio do seu procurador, Ezequiel Pinheiro Gomes, encaminhou um abaixo assinado com assinaturas meramente falsificadas para à Promotoria da Comarca de Viana.

O documento diz que moradores de vários povoados denunciaram a construção irregular de uma estrada vicinal, onde, segundo o documento, não constava placa indicativa informando fonte de recurso, valor da obra e o responsável técnico. O que não é verdade.

Segundo o Blog do Luís Pablo apurou, algumas destas pessoas que estão com seus nomes escritos no abaixo assassinado fizeram um Boletim de Ocorrência, denunciando como crime de falsificação de assinatura.

A motivação da prefeitura de Viana ter encaminhado o documento ao Ministério Público foi com o único objetivo de barrar a obra, que foi realizada através de uma associação ligada ao ex-candidato Magrado, que é adversário do prefeito Chico Gomes.

O recurso da obra foi destinado pela Sedes, pasta atualmente comandada pelo secretário Fernando Fialho. E o prefeito de Viana tinha conhecimento disso, só que não teria gostado do governo, do qual faz parte, ter liberado recurso para seu adversário política da região. Por isso, acabou jogando contra o próprio grupo do qual defende.

Na manhã de ontem, dia 9, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) divulgou uma lista com nomes de ex-prefeitos que deixaram de entregar suas prestações de contas do exercício financeiro de 2012.

A relação emitida pelo TCE traz os nomes de 39 ex-prefeitos. A lista com os nomes dos gestores inadimplentes será encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), que poderá decretar a inelegibilidade dos gestores, e ao Ministério Público Estadual (MPE) para outras medidas legais cabíveis.

O ex-prefeito de Bacabal, José Vieira, teve os direitos políticos suspensos e está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos, conforme decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, que manteve sentença do juízo da 1ª Vara de Bacabal. O ex-prefeito terá ainda que ressarcir R$ 10 mil ao erário.

Ex-prefeito Zé Vieira

Segundo o MP, o texto fazia promoção pessoal de ex-gestor e de sua família, constando fotos e destaque para os feitos pessoais, e não da municipalidade. Ele recorreu da condenação, negando a conduta ilícita e pedindo a extinção do processo por inexistência dos requisitos legais.

A relatora do processo, desembargadora Maria das Graças Duarte, não acolheu os argumentos da defesa e manteve a condenação, ratificando a possibilidade de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa contra prefeitos e vereadores, sem prejuízo da responsabilização política e criminal.

A magistrada citou o artigo 37 da Constituição Federal, que exige o princípio da impessoalidade e a supremacia do interesse público nos atos da Administração. Ressaltou a configuração do ato do ex-prefeito como ilícito, uma vez que o texto constitucional veda a promoção pessoal dos agentes públicos, a fim de impedir desvios de finalidade.

As informações são da Assessoria do TJMA…

As audiências com as testemunhas de acusação no caso que apura a morte do jornalista e blogueiro Décio Sá – executado no dia 23 de abril de 2012, serão realizadas a partir do dia 6 de maio, no prédio do Fórum Desembargador Sarney Costa, no bairro Calhau, em São Luís.

No dia 28 de janeiro, as audiências em juízo deveriam ter sido realizadas, no entanto foram suspensas, pois os advogados de defesa dos acusados alegaram que não tiveram tempo suficiente para analisar todos os autos.

Leo Coutinho e Roseana Sarney durante encontro no Palácio Henrique de La Rocque

O jovem prefeito tem se encontrado e mantido um bom contato com a governadora Roseana Sarney.

Na tarde de ontem, dia 9, eles se encontraram no Palácio Henrique de La Rocque, onde solicitou à governadora uma parceria entre a Prefeitura de Caxias e o governo do Estado para a obtenção de recursos para pavimentação de ruas, calçadas e ciclovias.

Ele também tratou sobre a construção de um shopping popular para abrigar camelôs da cidade que comercializam produtos em praças públicas.

Na oportunidade, Léo Coutinho aproveitou para agradecer à Roseana Sarney pela construção do hospital regional, cuja obra está em andamento.

“Eu estou saindo daqui otimista e a governadora inclusive nos sinalizou de ir até a nossa cidade na semana que vem”.

Assim é demais para Dino!