Imparcial

O juiz Marcelo Santana, titular de Bacuri, determinou o afastamento do prefeito José Baldoíno da Silva Nery, pelo prazo de 180 dias. De acordo com o pedido do Ministério Público, ele e outros agentes da comissão de licitação do município deveriam ser afastados em função de eventuais fraudes no transporte escolar. Foi em Bacuri, em abril deste ano, que morreram oito estudantes adolescentes e um motorista, em acidente envolvendo uma caminhonete que fazia transporte escolas de forma irregular.

Em defesa, os agentes, o prefeito e mais cinco pessoas que compunham a equipe de licitação, alegaram que sempre apresentaram, quando solicitado, todos os documentos que pudesse comprovar a legalidade das licitações e, por fim, entenderam que seria desnecessário o afastamento. A denúncia, entretanto, anexou diversos indícios de fraudes aos autos.

Prefeito Baldoino Nery

O pedido do MP sustentou que a permanência dos requeridos nas mesmas funções e cargos acarreta risco para a instrução processual, face à possibilidade de dificultar a obtenção de provas, além da influência nas testemunhas. Ressaltou ainda que o também requerido e Advogado Arcy Fonseca Silva afirmou ter sua assinatura falsificada nos pareceres do processo licitatório, o que corrobora com o pedido do Ministério Público.

De acordo com o juiz Marcelo Santana, “a iniciativa do Ministério Público nesse sentido é louvável e deveria servir de exemplo para os órgãos de controle e fiscalização, a exemplo do TCE. Isso encontra eco na grande quantidade de gestores e ex-gestores, que têm comumente contra si ações dessa natureza”.

Sobre o caso, em outra decisão datada de outubro passado, o juiz determinou que os bens do prefeito de Bacuri, José Baldoino da Silva Nery (PP), de membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL), do pregoeiro do município e de empresários que prestam serviços à prefeitura municipal, fossem bloqueados e tornados indisponíveis.

As irregularidades foram constatadas em análise dos procedimentos licitatórios feita pela assessoria técnica da Procuradoria Geral de Justiça, requerida pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves, da Promotoria de Bacuri.

De acordo com o parecer dos técnicos da PGJ, foram desrespeitados vários comandos legais obrigatórios, como a não publicação do resumo do edital de licitação e o resultado do processo, conforme determina as Leis 8.666/1993 e 10.520/2002.No caso do bloqueio e indisponibilidade dos bens do prefeito e dos membros da CPL, o valor atingido chegou a R$ 2.795.743,16 que equivale ao montante dos contratos decorrentes das licitações com irregularidades.

Já as empresas tiveram bens bloqueados e colocados em indisponibilidade no valor de cada contrato dos quais foram vencedoras das licitações. Foram atingidos os empresários Moises da Silva Feitosa – representante da empresa Oliveira e Silva Ltda (R$ 550 mil), Diego Roberto Assunção dos Santos (R$ 475.636) e João Francisco Mafra (R$ 611.870).

Na decisão de afastamento do prefeito e de integrantes da comissão de licitação, o juiz coloca que “indeferir a liminar postulada pode significar o abono à conduta eivada de deso­nestidade no cumprimento das obrigações, causando descrédito ou perda de confiança à sociedade civil, que é a destinatária da prestação jurisdicional. E o pior, no caso Bacuri, esta conduta apontada como desonesta no manejo com a coisa pública, foi a responsável pela morte de 08 (oito) estudantes e 1 (um) motorista”.

Em seguida, determinou o afastamento dos envolvidos pelo prazo de seis meses, tempo estimado para que a instrução processual esteja concluída.

Arnaldo Melo ao lado do próximo governador Flávio Dino

Se depender do próximo chefe do Poder Executivo do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), o novo governador por 12 dias, Arnaldo Melo (PMDB), vai passar o natal magro e sem tocar o Sino de Belém.

O Blog do Luis Pablo foi informado que há uma forte articulação do grupo de oposição para o bloquear os repasses do Fundo Participação dos Estados (FPE), referente as parcelas do dia 20 e 30 deste mês de dezembro, algo em torno de R$ 280 milhões.

Como a segunda parcela do décimo terceiro salário já foi pago hoje, dia 19, e o mês de dezembro já tem recursos garantido em caixa, o dinheiro do FPE pode servir para Arnaldo Melo pagar as emendas e os convênios. E é bem aí que mora o perigo.

Por conta disso, Flávio Dino quer deixar Arnaldo de ‘bico seco’.

Blog do Neto Ferreira

Prefeito Riba do Xerém

Ele é acusado de aplicar um golpe ao passar um cheque sem fundo em seu nome para um empresário de São Luís.

A esposa de Xerém, Iracema Lages, também chegou a aplicar o mesmo golpe no proprietário da uma loja de Som Automotivo. A dívida contraída pela primeira dama ultrapassa os R$ 200 mil.

O prefeito de Nina Rodrigues vem causando juntamente com sua esposa um prejuízo financeiro com o não pagamento feita no período da campanha, quando se elegeu.

A fama de mal pagador deve ser denunciada como estelionato na Polícia Civil do Maranhão. Confira abaixo o cheque:

Recebi um e-mail da Assessoria da Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão, sobre a postagem “Bomba, Bomba e Bomba! Secretário do Governo Arnaldo Melo pode ser preso”, e publicarei na íntegra o esclarecimento do secretário Marcos Fernando Jacinto. Veja abaixo:

A Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep), em atenção aos Servidores Públicos Estaduais do Maranhão, informa:

1- O processo licitatório para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de crédito consignado iniciou-se em 04/08/2014 e transcorreu em acirrada concorrência entre dois licitantes;

2- Nesse processo, houve reclamação ao Tribunal de Contas do Estado/TCE por umas das licitantes e impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) por ambas as concorrentes;

3- O primeiro mandado de segurança, MS nº 48799/2014, cuja impetrante foi a Expressocard Administradora de Cartões Ltda, obteve liminar de relatoria de ilustre Desembargador, em 21/10/2014, que sinteticamente determinou a suspensão de decisão anterior do Tribunal de Contas do Estado, de modo que fosse dado prosseguimento ao Pregão 18/2014 CSL/Segep.

4- Em fiel cumprimento a esta decisão foi dado prosseguimento ao pregão resultando na contração da empresa vencedora do certame – Expressocard – em 05/11/2014 com a consequente publicação de todos os atos legais no diário oficial do estado, em 06/11/2014.

5- A segunda decisão judicial, proferida em 05/12/2014, MS. nº 53202/2014, por outro iminente desembargador, desta vez impetrada pela empresa Consignum Programa de Controle e Gerenciamento de Margem Ltda, em 07/11/2014, quando já havia se realizado todos os atos pertinentes ao pregão, determinou:

“suspensão do pregão presencial n. 18/2014 CSL/Segep, ou, na hipótese de já ter sido homologada a licitação, determinar que a administração se abstenha de contratar a Expressocard Administradora de Cartão Ltda, até que julgado o mérito do presente mandamus.”

6- Entre os dois mandatos de segurança transcorreram 44 dias, período no qual já havia se consumado todas as medidas determinadas no primeiro mandato de segurança (prosseguimento e finalização do pregão).

7- Em total respeito à segunda decisão proferida (MS nº 53202/2014), tendo em vista que a homologação e contratação da licitante vencedora ocorreram um mês antes de sua decisão, restou a Segep informar, em juízo, os fatos consumados, não havendo como retroceder no tempo, cabendo aguardar a decisão de mérito dos processos.

8- A Procuradoria Geral do Estado (PGE) tomou conhecimento, por meio desta Segep, de todos os atos informados e ingressou em juízo com a competente contestação nos autos do MS nº 53202/2014.

9- Há que se esclarecer que o sistema de consignação contratado já se encontra implantado e operando.

Por fim, esta Secretaria de Estado da Gestão e Previdência reafirma sua conduta de total obediência e respeito às decisões emanadas pelo Poder Judiciário.

São Luís, 19 de dezembro de 2014

Blog do Luis Cardoso

Secretário Marcos Fernando Jacinto

Em virtude dessa desobediência, o Secretário Estadual de Gestão e Previdência do Maranhão, Marcos Fernando Jacinto, pode ser preso a qualquer momento. Foi ele quem realizou um pregão presencial para beneficiar a referida empresa que administra a realização de empréstimos em consignação para os servidores públicos estaduais.

O grande problema é que a Expressocard, que não tem respaldo em nenhum dos estados onde atua, é acusada de não ter suporte técnico e nem competência para realizar os trabalhos. Prova disso é o calote que vem dando em outros locais.

Em Alagoas, por exemplo, a empresa, logo que começou a atuar, usando a própria base de dados da Secretaria de Gestão Pública, não efetuou o desconto de uma parcela mensal e deixou de fazer o repasse aos devidos bancos.

Pois bem! Essa parcela em atraso foi deixada para trás e somou-se a outros repasses não realizados posteriormente. O caso deixou centenas de servidores estaduais com os nomes sujos junto à órgãos de proteção de crédito. E até os bancos se sentiram prejudicados com a prestação de serviços da administradora.

No Pará, o Ministério Público investiga denúncias de fraudes nos convênios do Instituto de Previdência e Assistência do município de Belém envolvendo também a Expressocard.

Aqui no Maranhão, a permanência desta empresa, protegida pelo secretário da Segep, deixa os servidores estaduais impossibilitados de realizarem empréstimos consignados e, nesta época de festas de fim de ano, virou uma dor de cabeça para quem pretendia amenizar seus problemas financeiros.

Enquanto isso, os servidores continuam sendo prejudicados e a decisão do TJ jamais cumprida.

Empresário Roberto Albuquerque

No site da emissora (www.tvguara.com) não consta mais a matéria sobre Edinho.

O portal da TV Guará retirou do ar a reportagem que havia publicado no Youtube de imagens exclusivas da aeronave do peemedebista sendo levada da sua residência, no bairro do Olho D’Água, em São Luís-MA.

É lamentável a atitude do dono da TV Guará, Roberto Albuquerque, em censurar seu próprio veículo de comunicação.

Apreensão

Edinho Lobão teve o helicóptero que usou durante a campanha ao governo, apreendido pela Justiça no final da tarde de ontem (18). A aeronave do peemedebista foi adquirida através de um esquema fraudulento no banco do Estado do Pará.

O helicóptero foi comprado há dois anos por empresa fictícia do Pará, que foi alvo de investigação da Polícia Federal, no caso de lavagem de dinheiro no Ministério do Trabalho.

Foi uma equipe de chefia especializada em investigação de fraude bancária, que localizou o helicóptero no Maranhão sob o poder do senador, que tenta passar a imagem de homem mega-milionário em São Luís.

Helicóptero de Edinho Lobão que foi apreendido

Estadão

Paulo Roberto Costa ao lado de Edison Lobão e Roseana Sarney

Primeiro delator da Lava Jato, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás Paulo Roberto Costa citou em 80 depoimentos que se estenderam por duas semanas, entre agosto e setembro, uma lista de 28 políticos – que inclui ministro e ex-ministros do governo Dilma Rousseff (PT), deputados, senadores, governador e ex-governadores.

A reportagem obteve a lista completa dos citados. A relação inclui ainda parlamentares que integram a base aliada do Palácio do Planalto no Congresso como supostos beneficiários do esquema de corrupção e caixa 2 que se instalou na petrolífera entre 2004 e 2012.

Há nomes que até aqui ainda não haviam sido revelados, como o governador do Acre, Tião Viana (PT), reeleito em 2014, além dos deputados Vander Luiz dos Santos Loubet (PT-MS), Alexandre José dos Santos (PMDB-RJ), Luiz Fernando Faria (PP-MG) e José Otávio Germano (PP-RS). Entre os congressistas, ao todo foram mencionados sete senadores e onze deputados federais.

O perfil da lista reflete o consórcio partidário que mantinha Costa no cargo e contratos bilionários da estatal sob sua tutela – são 8 políticos do PMDB, 10 do PP, 8 do PT, 1 do PSB e 1 do PSDB. Alguns, segundo o ex-diretor de Abastecimento, recebiam repasses com frequência ou valores que chegaram a superar R$ 1 milhão – dinheiro que teria sido usado em campanhas eleitorais. Outros receberam esporadicamente – caso, segundo ele, do ex-senador Sérgio Guerra, que foi presidente nacional do PSDB e em 2009 teria pedido R$ 10 milhões para arquivar uma CPI da Petrobrás no Senado.

Sobre vários políticos, o ex-diretor da estatal apenas mencionou o nome. Não revelou valores que teriam sido distribuídos a eles ou a suas agremiações.

Foram citados os ex-governadores do Rio Sérgio Cabral (PMDB), do Maranhão Roseana Sarney (PMDB) e de Pernambuco Eduardo Campos (PSB) – que morreu em um acidente aéreo em 13 de agosto, durante campanha presidencial.

Primeiro escalão. A lista inclui também o ex-ministro Antonio Palocci (PT), que ocupou a Esplanada nos governos Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma; os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o atual ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, e ex-ministros Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Mário Negromonte (Cidades).

Os 28 nomes são exclusivamente de políticos que teriam sido beneficiários dos negócios da diretoria de Costa. A Polícia Federal e a Procuradoria da República trabalham com outros nomes de políticos que se relacionavam com os ex-diretores da estatal Renato Duque (Serviços) e Internacional (Nestor Cerveró).

As revelações foram feitas em depoimentos prestados por Costa à força tarefa da Lava Jato e fazem parte do acordo de delação premiada firmado pelo ex-diretor com o Ministério Público Federal em troca de redução da pena. Desde que sua delação foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal, ele cumpre prisão em regime domiciliar, no Rio.

Alguns nomes dessa lista também aparecem na relação fornecida pelo doleiro Alberto Youssef, que firmou acordo semelhante – ainda não homologado pelo ministro Teori Zavascki, do STF. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deve denunciar os envolvidos no esquema de desvios da estatal em fevereiro, quando tem início a nova legislatura (mais informações no texto abaixo).

A delação do ex-diretor da Petrobrás, já homologada pelo Supremo, estava com Janot desde novembro. Ele aguarda o teor do depoimento de Youssef para cruzar os nomes citados, o que deverá ser realizado até o início da próxima legislatura.

Foro. Na troca da composição do Congresso, alguns dos citados perdem foro privilegiado e passam a ser julgados pela Justiça de primeira instância. Por decisão do ministro Teori Zavascki, as investigações permanecem divididas entre a Suprema Corte e a Justiça Federal no Paraná, onde serão investigados os acusados que não têm mandato.

A lista de 28 nomes foi revelada por Costa exclusivamente no âmbito da delação premiada. Como são citados políticos com foro privilegiado, o caso foi parar no STF. Em depoimentos à primeira instância da Justiça Federal, o ex-diretor da Petrobrás não falou de políticos, mas citou que o PP, o PMDB e o PT recebiam de 1% a 3% sobre o valor dos contratos da estatal para abastecer caixa de campanha.

A investigação desvendou uma trama de repasses a políticos na estatal. A Lava Jato foi desencadeada em março e identificou a parceria de Costa com o doleiro Youssef. Na última fase da operação, deflagrada em 14 de novembro, foram presos os principais executivos e dirigentes das maiores empreiteiras do País, todos réus em ações penais por corrupção ativa, lavagem de dinheiro, crimes de cartel e fraudes a licitações.

O senador no lugar do pai e candidato derrotado a governador do Maranhão, Edinho Lobão (PMDB), passou por um grande vexame no final da tarde de hoje, dia 18, na sua vizinhança, no bairro do Olho D’Água, em São Luís-MA.

Edinho teve o helicóptero que usou durante a campanha ao governo, apreendido pela Justiça. A aeronave do peemedebista foi adquirida através de um esquema fraudulento no banco do Estado do Pará.

Senador Edinho Lobão

Para se ter ideia, a aeronave de Edinho já foi utilizada pelo ex-ministro Carlos Lupi – afastado do Governo Dilma por envolvimento em escândalo de corrupção.

Foi uma equipe de chefia especializada em investigação de fraude bancária, que localizou o helicóptero no Maranhão sob o poder do senador da República – filho do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.

Além da aeronave, Edinho Lobão também teria adquirido outros bens de luxos – como carros importados e até um avião, utilizando o mesmo esquema fraudulento.

A apreensão do helicóptero foi por meio de uma decisão na Vara Cível. A direção do banco aguarda o andamento de processos na Vara Criminal para fazer apreensões de outros bens.

Todo esse esquema de fraude bancária só foi descoberto por causa da reportagem da Revista Isto, que noticiou uma investigação sobre bens adquiridos através de lavagem de dinheiro.

Os agentes bancários avaliaram o caso de Edinho Lobão, como um grande esquema de lavagem de dinheiro. Clique e veja a reportagem completa da TV Guará:

Secretário Marcos Fernando Jacinto

É que o secretário de Gestão e Previdência do Estado, Marcos Fernando Jacinto, vem descumprindo uma ordem judicial, que poderá resultar no seu pedido de prisão a qualquer momento.

O Blog do Luis Pablo apurou que Marcos Fernando e o seu adjunto, vem desrespeitando uma decisão do desembargador Guerreiro Júnior, que determinou a imediata suspensão de contratação da empresa Expressocard Administradora de Cartões Ltda.

Essa empresa foi escolhida em pregão eivado de nulidades, com a finalidade de realizar empréstimo em consignação para os servidores do Estado.

Ocorre, que ao descumprir a lei, no intuito de manter a Expressocard – sabe-se lá por qual motivo ou interesse pessoal, o secretário de Gestão e Previdência deixa os funcionários do Estado impossibilitados de realizarem empréstimos consignados.

E isso tudo justamente em pleno fim do ano, em que grande parte dos servidores fazem empréstimos para resolverem seus problemas financeiros.

Será que o governador Arnaldo Melo está ciente que seu secretário vem se fazendo de cego, surdo e mudo, diante de uma ordem judicial? Ou será que governador vai ser conivente com seu auxiliar e deixar os servidores passarem um Natal sem tocar os sinos?

É bom Arnaldo Melo tomar as medidas cabíveis. Do contrário, verá o seu governo virar notícia negativa na grande imprensa nacional, com um secretário de Estado sendo preso por descumprir a lei.

Abaixo a decisão:

A Direção Geral do Detran-MA informa que paga seus servidores e funcionários em dia tanto na capital, quanto no interior.

Infelizmente, o Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Social do Brasil (IADESB), que é responsável pelos terceirizados que prestam serviço nas CIRETRANs, estão com problemas com certidões.

Por conta disso, estava havendo o impedimento para o pagamento do DETRAN ao IADESB, conforme oficio 050/2014 já encaminhado aos funcionários.