O vereador Fábio Câmara (PMDB), ingressou nesta segunda-feira (9), na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, com uma Ação Popular pedindo, em caráter liminar, a anulação ou suspensão do último reajuste nas tarifas do transporte público de São Luís, que elevou a passagem de ônibus em todos os níveis em R$ 0,30.
Na argumentação apresentada ao Judiciário, Câmara enfatiza que existe ilegalidade em alguns pontos, como a base de cálculo e, ainda, a falta da licitação, que foi exigida pelo Ministério Público que vem sendo descumprida pela Prefeitura desde 2011.
Fábio Câmara ingressando com ação para anular aumento de tarifa de ônibus
“O aumento mínimo da passagem é no percentual de 18,75%, o qual demonstra a imensa irresponsabilidade e ilegalidade por parte da Prefeitura Municipal que aumenta uma tarifa sem sequer consultar a população que tem prejuízo de, no mínimo, R$ 0,60 por dia, vez que a passagem nunca é só de ida a um local, o que, no final do mês, gera a uma pessoa que trabalha cinco dias por semana, um prejuízo de R$ 12,00 a mais no orçamento”, consta no texto da ação, assinada pelo parlamentar peemedebista.
Em outro trecho, o autor cita que a ação popular é remédio constitucional que aciona o Poder Judiciário, fiscalizando e atacando os atos lesivos ao Patrimônio Público. Acrescenta que está no exercício de seu direito como cidadão e eleitor diante de “ilegalidade e lesividade”, sendo a ação popular remédio para conter o ato abusivo.
Na ação popular contra o Município de São Luís, Fábio Câmara posiciona-se contrário aos valores das reajustados, autorizada pelo prefeito Edivaldo de Holanda Júnior, apresentando alegações diversas. Ele cita que com o aumento de R$ 0,30, as passagens mais baratas deixam de custar R$ 1,30 e passam a R$ 1,60 (+23%). As que antes eram cobradas por R$ 1,60, passam a ser R$ 1,90 (+18,75%). As mais caras saem dos R$ 2,10 e ficam em R$ 2,40 (+14,2%).
