O Tribunal Superior Eleitoral tirou do Ministério Público o poder de pedir a instauração de inquéritos policiais para investigação crimes nas eleições deste ano. A partir de agora, promotores e procuradores terão de pedir autorização à Justiça Eleitoral para abrir uma apuração de suspeita de caixa dois, compra de votos, abuso de poder econômico, difamação e várias outras práticas.

Ministro Dias Toffoli

O relator da nova norma, ministro José Antonio Dias Toffoli, que irá assumir o comando da corte em maio, afirma que o tribunal mudou o entendimento histórico por duas razões: processos que não tinham o aval inicial da Justiça estavam sendo anulados; outra razão, garantir maior transparência. “O Ministério Público terá que requerer à Justiça. O que não pode haver é uma investigação de gaveta, que ninguém sabe se existe ou não existe. Qualquer investigação, para se iniciar, tem que ter autorização da Justiça”, diz. “A polícia e o Ministério Público não podem agir de ofício.”

O atual presidente do tribunal, ministro Marco Aurélio Mello, foi o único contrário à restrição na corte ao considerar que “o sistema para instauração de inquéritos não provém do Código Eleitoral, mas sim do Código Penal, não cabendo afastar essa competência da Polícia Federal e do Ministério Público.”

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho, afirmou que a medida é inconstitucional. “Se o MP pode investigar, então ele pode requisitar à polícia que o faça. Isso também é parte da investigação”, afirmou. A associação não descarta ingressar com medida judicial para derrubar a norma.

A nova regra, válida apenas para as eleições de 2014, foi publicada no Diário de Justiça no dia 30 de dezembro e aprovada pelo plenário em sessão administrativa 13 dias antes. O site do TSE divulgou a aprovação da norma à meia noite e vinte do dia 18 de dezembro. Neste ano, serão eleitos presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e estaduais.

Para o ministro Dias Toffoli, a medida não irá atolar os juízes eleitorais de processos. “A Justiça nunca faltou.” Às vésperas da eleição de 2012, contudo, o TSE ainda analisava cerca de 1.700 processos referentes a eleição de 2008, mais da metade de corrupção eleitoral. A Procuradoria Geral da República informou que não tem um levantamento de quantos desses processos foram instaurados por iniciativa do Ministério Público.

A Polícia Federal também protestou quanto a medida. Para a instituição, contudo, a regra já vale há mais tempo. Em audiência pública no TSE, realizada no ano passado, o delegado Célio Jacinto dos Santos sugeriu que fosse permitido ao órgão abrir inquérito sem a necessidade prévia de requisição ao Ministério Público ou à Justiça Eleitoral. No entanto, o ministro Dias Toffoli ponderou: “Qual a dificuldade da Polícia Federal em encaminhar um ofício ao Ministério Público ou à Justiça Eleitoral fazendo essa requisição?”. Procurada, a PF disse que não iria se manifestar.

Para o juiz Marlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), organização que propôs ao Congresso a Lei da Ficha-Limpa após ampla coleta de assinaturas, a decisão é equivocada e pode trazer prejuízo à apuração de irregularidades nas eleições deste ano.

“O Ministério Público precisa de liberdade para agir e deve ter poder de requisição de inquéritos. Assim é em todo o âmbito da Justiça criminal e da apuração de abusos. Não faz sentido que isso seja diminuído em matéria eleitoral. Pelo contrário, os poderes deveriam ser ampliados, porque o MP atua justamente como fiscal da aplicação da lei”, critica.

Na visão do magistrado, a regra introduzida pelo TSE este ano é inconstitucional, pois “cria uma limitação ao MP que a Constituição não prevê”. “O MP tem poderes para requisitar inquéritos, inclusive exerce a função de controle externo da atividade policial. Entendo que só com uma alteração constitucional se poderia suprimir esses poderes”, explica.

Além da questão legal, Reis avalia que a resolução pode contribuir para abarrotar os escaninhos da Justiça Eleitoral. “Em lugar de diminuir, isso vai aumentar o número de demandas apresentadas diretamente ao Judiciário. Vai de encontro a alternativas de agilização e de diminuição das ações”, afirma.

O MCCE monitora abusos cometidos na corrida pelo voto. Uma das principais preocupações em ano de eleições gerais, como 2014, é a compra do apoio de lideranças políticas que exercem influência sobre eleitores. “É a compra de votos no atacado”, exemplifica Marlon Reis.

(Com informações do Estadão)

Quem tentar ter acesso as informações sobre os Gastos Diretos da Assembleia Legislativa do Maranhão, não terá como obter o direito legal aos dados.

O site do legislativo maranhense não está disponível para esse tipo de consulta. O acesso as Diárias, Natureza de Despesa, Função, Ação, Órgão e Favorecido estão todos indisponíveis (verifique AQUI).

A Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A importância do cumprimento da LAI é também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. O acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

O que não é o caso do presidente da Assembleia, deputado Arnaldo Melo (PMDB), que não parece se comprometer com os rigores da lei.

Bandidos que mataram Ana Clara receberam a visita de deputados de oposição

Não se ver nenhum noticiário de que algum membro da oposição no Maranhão tenha procurado algum parente de uma das famílias das vítimas do incêndio aos ônibus em São Luís-MA.

O que se observa é somente a preocupação de oposicionistas com bandidos presos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Não há nenhum registro de um deputado da oposição visitando ou dando assistência à família de alguma vítima.

O que a oposição quer saber é da situação dos detentos e dos seus sofrimentos nos presídios. Os sofrimentos das famílias que foram vítimas desses bandidos nenhum deles mostraram interesse em saber.

Ao que parece, para eles só o que importa é ter acesso a todos os pavilhões e presidios do Complexo de Pedrinhas para defender os direitos de cada criminoso, inclusive os do que incendiaram a menina Ana Clara.

É lamentável.

O senador maranhense Lobão Filho (PMDB) criticou nesta segunda-feira (13) a atuação da Comissão de Direitos Humanos do Senado, que está em São Luís para analisar a situação do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Para o parlamentar, a preocupação com os direitos humanos dos presidiários é um “equívoco”.

Lobão Filho disse que a “prioridade absoluta” da comissão deveria ser com as vítimas – como a menina Ana Clara, que morreu após incêndio de um ônibus na capital maranhense. Em seguida, segundo ele, deveria estar nos policias que foram agredidos durante as ações criminosas dentro e fora do presídio.

Senador Edinho Lobão

O senador, que é filho do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, e aliado político da governadora Roseana Sarney, acompanhou a visita que integrantes da Comissão de Direitos Humanos fizeram nesta segunda-feira (13) ao Presídio de Pedrinhas e à sede da Ordem dos Advogados do Brasil local.

De acordo com assessoria do Senado, o objetivo da visita à capital maranhense é verificar a situação do sistema carcerário do estado. Estão em São Luís a presidente do colegiado, senadora Ana Rita (PT-ES) e o vice João Capiberibe (PSB-AP), além de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Humberto Costa (PT-PE). O grupo vai se reunir no final da tarde com a governadora Roseana Sarney.

Lobão Filho disse que a comissão deveria trabalhar para aprovar projetos que “impeçam que bandidos e marginais possam intimidar nosso aparelho policial”. Ele pretende apresentar neste ano uma proposta que acaba com o direito a progressão penal para presos que tenham atentado contra a vida de agentes públicos.

Ao avaliar o trabalho do governo estadual na condução da crise no sistema penitenciário, Lobão disse que o Maranhão “está pecando na área de segurança há muitos anos”. “Não diria que é um problema do governo Roseana. É um problema de 10, 15 anos. O estado tem relegado a um plano secundário uma questão que é crucial, que é segurança pública”, disse.

(Com informações do G1MA)

O entregador Márcio Ronny que ajudou a retirar as vítimas do ônibus incendiado na Vila Sarney apresentou melhora e já respira sem a ajuda de aparelhos. A informação foi confirmada pela assessoria de comunicação da Secretaria de Estado da Saúde a qual disse ainda que ele foi transferido para o Hospital de Queimados de Goiânia e não está mais na Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Márcio Ronny

Com relação às outras vítimas que permaneceram em São Luís, a SES informou que Lorane Beatriz, filha de Juliane e irmã de Ana Clara fez curativos cirúrgicos nesta segunda-feira (13) e apresenta sinais avançados de cicatrização. Sua alta médica depende apenas de mais um curativo que deve ser realizado na próxima quarta-feira (15).

Já Abiancy Sousa – que teve 10% do corpo queimado – será submetida a um procedimento semelhante ao que passou Lorane na manhã desta terça-feira (14) e somente após avaliar sua cicatrização é que os médicos poderão falar algo sobre sua alta.

Juliane Carvalho segue internada no hospital da Asa Norte, em Brasília, em estado crítico e sem previsão de alta. (Com informações do Imirante)

Blog do Neto Ferreira

Flávio Dino

Oposicionistas, inclusive, estão dispostos também a usar as fortes cenas dos criminosos ateando fogo no ônibus em que a menina Ana Clara, de 6 anos, foi morta com 95% do corpo queimado.

Se caso isso acontecer, não será surpresa alguma para sociedade maranhense. Afinal, boa parte dos aliados de Flávio Dino tem uma passagem criminosa por desvio de recursos públicos.

Serão apenas criminosos usando imagens de outros criminosos queimando pessoas inocentes dentro de um coletivo.

Recebi, por comentário, um esclarecimento de um escrivão denunciado neste blog sobre a postagem “Alô Nelma Sarney! Escrivão deixa cartório e coloca a mãe como substituta” e publicarei na íntegra o que ele disse. Leia abaixo:

Sr. Luís Pablo,

Fui acusado por você da prática do nepotismo, bem como de ferir o princípio da moralidade administrativa.

Entretanto, em respeito a seus leitores, bem como em defesa da minha pessoa lhe afirmo que na atividade notarial e registral a indicação de parente para o cargo de substituto é legítima, pois assim já decidiu o Concelho Nacional de Justiça ( PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 200910000000060).

Ademais, o supramencionado dispositivo legal, por você citado, é claro em afirmar que responderá pela serventia o substituo mais antigo. Portanto, com todo respeito e consideração a antiga interina, não lhe nomeie como minha substituta, e, por tal, a mesma não mais terá a delegação estatal para o nobre desempenho da atividade notarial e registral de Cantanhede.

Informo a Vossa Senhoria que já exercei, com zelo e presteza ,vários cargos e funções publicas, dentre as quais vereador da minha cidade de Passagem Franca – MA, juiz conciliador do juizado especial federal do MA, procurador municipal, e nunca tinha passado por isso.

Sempre fui um defensor da moralidade administrativa e da defesa do concurso público, tanto é verdade que sou membro efetivo da ANDECC (Associação Nacional de Defesa de Concurso de Cartórios).

Outra bandeira que defendo é da liberdade de imprensa RESPONSÁVEL.

Em conclusão, por ter como convicção, que Vossa Senhoria incidiu no crime insculpido no art. 138 do CPB tomarei as providencias cíveis e criminais necessárias.

Att,

KÉLCIO BANDEIRA BARRA

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Maranhão foi impedida de entrar no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, durante a visita da comitiva da mesma área do Senado Federal, ao complexo prisional.

Mesmo tendo se reunido com os representantes da OAB/MA, na manhã desta segunda-feira (13), onde teve acesso a algumas informações sobre a situação do Sistema Carcerário do Maranhão, a Comissão de Direitos Humanos do Senado, não permitiu a entrada da comitiva de advogados maranhenses aos presídios de Pedrinhas.

Somente os integrantes da Comissão de Direitos Humanos do Senado e os senadores maranhenses tiveram acesso aos presídios

Durante a vistoria, apenas entraram no complexo carcerário, os senadores integrantes da comissão e mais os senadores maranhenses João Alberto e Edison Lobão Filho, além do deputado estadual Roberto Costa, da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa e o secretário de Justiça e Administração Penitenciária, Sebastião Uchôa.

A comissão visitou primeiramente a Casa de Detenção (Cadet), depois seguirão para o Presídio São Luís I e depois para o presídio feminino. Às 14h30, os senadores terão encontro com membros do Ministério Público do Maranhão (MP); às 16h, com a presidente do Tribunal de Justiça, Cleonice Silva Freire, e, às 17h, audiência com a governadora Roseana Sarney.

(Com informações do Imparcial)

Um clima de comoção coletiva marcou as celebrações religiosas deste domingo (12) na capital maranhense. Na Igreja Nossa Senhora da Consolação, no Bairro Santa Cruz foi realizada missa em memória da menina Ana Clara e seu avô, que morreu de infarto após receber a notícia de que a neta estava entre as pessoas queimadas no ônibus. Familiares e amigos estiveram no local e o pedido de paz deu o tom da cerimônia.

Wenderson Sousa, pai de Ana Clara à dir.

No sábado, o arcebispo de São Luís, dom Belisário, pediu que os maranhenses colocassem rezassem pela memória de Ana Clara.

Durante a missa o pai de Ana Clara, Wenderson Sousa pediu, emocionado, justiça e a punição dos envolvidos no atentado que matou sua filha e também seu pai, Dasico Sousa, prestes a completar 80 anos. “Espero que nenhum pai passe pelo que estamos passando. é uma grande perda de duas pessoas na mesma família”, contou.

Neste domingo, um boletim médico do Hospital da Asa Norte, em Brasília, informou que a mãe de Ana Clara, Juliane segue em estado de saúde estável. A irmã de Ana Clara, Lorane, de um ano e seis meses não precisou ser transferida, permanece internada em São Luís e tem alta prevista para esta semana.

(Com informações do Imirante)

Blog do Luis Cardoso

Caso se efetive a transferência de bandidos de alta periculosidade para presídios federais nesta semana, o derramamento de sangue vai atingir fardas e botas no Maranhão.

Esta é a ordem que saiu de dentro do complexo penitenciário de Pedrinhas. Os líderes das duas facções criminosas estão incomodados com a presença do Batalhão de Choque no presídio, principalmente agora com as revistas feitas às mulheres que estavam abastecendo os detentos com drogas, armas e bebidas,

Mas o maior incomodo mesmo é a provável transferência das lideranças para presídios federais. Eles estão ameaçando mandar matar policiais militares.

Neste sentido um mapa com endereços dos militares foi elaborado e entregue aos líderes criminosos na tarde de sexta-feira. Os homens do Batalhão de Choque são as miras principais.