Delegacias do interior estão abandonadas e celas são interditadas pela Justiça
Delegacia de Polícia Civil de Igarapé do Meio
Uma decisão liminar assinada pelo juiz Marcello Frazão Pereira, titular de Monção, determina a interdição das celas das delegacias de Monção e de Igarapé do Meio, obrigando o Estado à construção de uma cadeia pública para a comarca. A decisão judicial ressalta que as delegacias de polícia dos dois municípios não atendem às condições mínimas, segundo a Lei de Execuções Penais (LEP).
Em relação a delegacia de Igarapé do Meio há precariedade na higienização, a instalação elétrica é irregular, a área de banho de sol é imprópria, as paredes das celas são úmidas e cheias de mofo, entre outras irregularidades observadas pelo juiz.
“Sobre a delegacia de polícia em Monção, nem existe cela para acomodação dos presos em flagrante, os quais ficam em situação improvisada aguardando transferência para outros locais”, narra a decisão.
Ambas as delegacias não possuem condições mínimas de dignidade à população carcerária, nem apresentam condições de segurança aos custodiados e à sociedade em geral.
O Ministério Público, autor da ação, salienta sobre a necessidade de o Estado do Maranhão construir uma cadeia pública no Município de Monção, bem como reformar as celas existentes na delegacia de Igarapé do Meio. Sugere, ainda, a construção de uma cela na delegacia de Monção no sentido de abrigar os presos em flagrante.
Na ação, o juiz relata a negligência do Estado do Maranhão, em relação a estrutura e manutenção das delegacias, uma vez que a segurança pública é direito de todos e dever do Estado.
A decisão judicial decreta a interdição das carceragens das delegacias de polícia dos municípios de Monção e de Igarapé do Meio. Determina, ainda, que a Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária proceda, com prazo de quinze dias após a intimação da decisão, à remoção dos presos provisórios e definitivos recolhidos nas duas delegacias, encaminhados para estabelecimentos prisionais adequados, de acordo com condição da prisão (provisória ou definitiva), sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
A Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap) fica, por sua vez, obrigada a construir pelo menos uma cadeia pública na comarca, devendo começar as obras no prazo máximo de noventa dias sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Delegacia de Polícia Civil de Cedral
Por fim, a Sejap fica obrigada também a reformar as celas existentes na delegacia de Igarapé do Meio e a construir uma cela na delegacia de Monção, no sentido de abrigar os presos em flagrante, no prazo máximo de 90 dias. Em caso de descumprimento, a multa diária E de R$ 5 mil. As multas serão revertidas em favor do Fundo Penitenciário Estadual.
Outra delegacia de Polícia Civil que está fechada é a Delegacia de Cedral. Quem precisar registrar um boletim de ocorrência terá que se deslocar até o município de Mirinzal, o mais próximo de Cedral.
Se a segurança do estado já se encontrava em um estado crítico, imaginem agora com as interdições destas delegacias?
É um verdadeiro caos.
