É inconstitucional a Lei Municipal nº 17/1997, que concedia pensão vitalícia em decorrência da morte de ex-gestores municipais.

O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que negou a concessão de pensão vitalícia de 10 salários mínimos à viúva de ex-prefeito do município de Loreto, localizado na região Sul do Estado.

Inconformada com a determinação judicial, a pensionista interpôs recurso junto ao TJMA, alegando que deve ser reconhecida a existência do direito adquirido com a promulgação da legislação municipal, que seria de natureza assistencial e não previdenciária, deixando, assim, de exigir a comprovação de contribuição e de fonte de custeio para a concessão da pensão.

O relator do processo, desembargador Cleones Cunha, frisou que os tribunais superiores já se manifestaram sobre a inconstitucionalidade das leis que concedem esse tipo de benefício, diante da ausência de previsão constitucional. Em seu voto, magistrado citou também o fato de a Lei não fazer referência sobre a forma de custeio do benefício.

Para o desembargador, o pagamento do benefício previdenciário a título de pensão vitalícia sem vinculação ao Regime Geral de Previdência Social e Fundo de Aposentadoria e Pensões instituído pela Lei Municipal 01/95, desrespeita o caráter contributivo que a Constituição Federal exige.

Blog do Luis Cardoso

Enquanto o governador do Maranhão, Flávio Dino, e sua equipe saboreiam frutos do mar, em almoço no Palácio dos Leões, milhares de pessoas não têm nada o que comer no café da manhã, almoço e jantar em suas taperas em 30 municípios para onde o Governo do Estado criou o programa Mais IDH para acabar com o estado de extrema pobreza e as desigualdades sociais.

O programa do atual governo, que deveria ser chamado de Mais um EDH, é um plágio um pouco mais aperfeiçoado do programa itinerante de Roseana Sarney, o Viva Cidadão.

Eles são tão parecidos e não servem pra resolver nada que até os caminhões utilizados em um são da mesma empresa, a Atlântica, do empresário Luís Carlos Cantanhede, sócio do esposo da governadora Roseana Sarney, Jorge Murad.

As ações são idênticas: tirar documentos, como carteira do Trabalho, Identidade, Alistamento Militar, arrancar dentes, ensinar como escovar a boca e alguns detalhes sobre agricultura familiar. O que quase todos esperavam nada: comida, governador.

Um programa jornalístico da Rede Record de TV exibiu o lado mais vergonhoso do Maranhão para todo o Brasil: a fome que os maranhenses passam todo os dias sem ter nada pra comer. São crianças, jovens, adultos e idosos no mundo dos excluídos.

Em Marajá do Sena, Centro do Gulherme, Belágua e Fernando Falcão, a reportagem mostrou que existem povoados em que reina a miséria absoluta, com as pessoas sem tem o que comer, a não ser farinha com água suja.

As ações levadas por Roseana Sarney, agora copiadas por Flávio Dino, são válidas, mas não matam a fome e a sede dos miseráveis que ali residem.

Governador Flávio Dino (PCdoB)

A primeira dama distribuiu uma galinha, um galo, um bode e uma cabra para cada família que foi apontada como necessitada. Na semana seguinte, os famintos haviam comido tudo, o que mostrou que a solução não era bem assim.

Não precisa o governo passar o resto de seu mandato mandando comida, mas neste primeiro momento faz-se necessário o alimento. Basta que faça parcerias com produtores numa campanha de baixo custo para que o leite chegue à mesa dos excluídos. Com supermercados para que o pão esteja junto.

Existem neste momento vários grupos arrecadando alimentos para esses maranhenses mostrados na TV passando fome. Os que quiserem utilizar o blog para divulgação de entrega dos alimentos, o espaço estará livre.

Deputado Júnior Verde

Apresentou dois Projetos de Lei, dez Indicações e três Requerimentos, dos quais, muitos já resultaram em ações concretas, como o encaminhamento, até a próxima semana, da Lei de Organização Básica (LBO) dos Bombeiros.

O parlamentar também é autor das proposições que criaram as Frentes Parlamentares de Segurança Pública e Privada, e da Aquicultura e Pesca.

Coerente em seus posicionamentos, Júnior Verde tem apresentado propostas relevantes, como o projeto de criação do Departamento Aeroportuário do Estado do Maranhão (Daema), que será analisado na Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto que altera a Lei dos Transportes Alternativos, e a Indicação que solicita ao executivo estadual a transformação da Secretaria de Juventude – hoje Extraordinária em Ordinária.

Também solicitou a nomeação imediata dos aprovados no concurso da Polícia Civil e a recuperação da MA – 006, que liga Pedro do Rosário a Zé Doca , beneficiando a região do Alto Turi, baixada maranhense.

A reativação da Frente Parlamentar da Aquicultura e Pesca, e a criação da que trata da Segurança Pública e Privada são fruto de requerimentos apresentados pelo parlamentar, que também solicitou a instituição de uma Comissão Especial de Assuntos Econômicos e Direitos Humanos para recuperar o pólo metalúrgico de Açailândia.

“São iniciativas de impacto positivo que já começam a apresentar resultados efetivos, palpáveis. O governo do Estado já sinalizou que vai chamar aprovados na polícia civil, e hoje mesmo (quarta), na reunião da Comissão de Segurança, estivemos com Carlos Lula, representado a Casa Civil, e o secretário de Gestão e Previdência, Felipe Camarão, que se comprometeram a enviar a Lei de Organização Básica dos Bombeiros, mais uma solicitação nossa que temos conseguido êxito”, comentou Júnior Verde.

Parlamentar com forte ativismo legislativo, Júnior Verde é vice-presidente da Comissão de Segurança Pública; titular das Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia, e Defesa dos Direitos Humanos e Minorias; além de suplente nos grupos que tratam de Assuntos Municipais e Desenvolvimento, e Obras e Serviços Públicos.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) adotou nesta quarta-feira (25) medidas intervindo um processo licitatório em andamento, com indício de dano ao erário.

Prefeito Paulo Roberto Sousa Veloso

A decisão atendeu à representação formulada pela empresa Distribuidora Lubeka Ltda, que alegou que não houve disponibilização do edital de licitação, mesmo com o pagamento de R$ 1.000,00 exigido pela Comissão Permanente de Licitação, contrariando o que dispõe a Lei nº 8.666/93.

O voto do relator da matéria, conselheiro Álvaro César, em sintonia com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e com a unidade técnica do órgão, determina ao prefeito do município que, no caso de já haver sido concluída a licitação, não celebre o contrato nem emita ordem para a execução da obra.

A decisão também determina a oitiva do prefeito, que tem quinze dias a partir de agora para se pronunciar sobre a representação.

Senadores João Alberto e Davi Alcolumbre, e o ministro Gilberto Kassab

Em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), que recebeu nesta quarta-feira (25) o ministro das Cidades, Gilberto Kassab, o senador João Alberto Souza (PMDB-MA) alertou o ministro sobre “intermediários” na transferência de recursos no Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.

Segundo o senador, é necessário “ter mais cuidado” com as pessoas que estão fazendo do Programa seu meio de vida. “Um Programa, às vezes, é diretamente ligado ao governo do estado e município e às vezes, não. O Programa (Minha Casa, Minha Vida) tem intermediários. E hoje, esse Programa está servindo de meio de vida para os intermediários”.

O senador se referiu por exemplo, à licença para construção concedida pelas prefeituras. Haveria pessoas que trabalham diretamente para conseguir essas licenças para o Programa Minha Casa, Minha Vida, nas prefeituras. Afirmou ainda que em função dos intermediários, o serviço prestado pelo Programa estaria de péssima qualidade.

João Alberto

Como vice-presidente da Comissão, João Alberto também fez questão de ressaltar os atrasos no pagamento das empreiteiras. Hoje eles chegam a ser de 45 a 60 dias. Ele lembrou o acordo feito entre o Tesouro Nacional e o Ministério das Cidades, em março do ano passado, para que o atraso não passasse de 15 dias.

O senador disse ainda que as construtoras buscam empréstimos junto aos bancos para dar início a obra e que com o atraso, acabam pagando juros. Isso reflete diretamente na baixa qualidade do material usado na construção das casas populares.

João Alberto foi pessoalmente às casas do Minha Casa, Minha Vida, em seu estado, Maranhão, e informou ao ministro Kassab que a qualidade não é boa.

“Agora mesmo eu já fiz visita, neste mês, em casas construídas pelo Minha Casa, Minha Vida, inclusive, procuramos a construtora para ela fazer uns ajustes no que fosse possível para melhorar. Eu só queria fazer essa colocação porque é um lado da minha vida política que eu olho muito: saneamento e casa própria. O Programa é muito bom mas, no meu entender, tem que se fazer algumas correções necessárias para o melhoramento do Programa”.

Por Jaqueline Martins Vieira (Fotos Wendel Lopes/PMDB)

No final da manha de hoje, dia 26, três assaltantes foram presos pela Polícia Militar do Maranhão, durante um assalto a uma casa no bairro do Araçagi, em São Luís.

Segundo informações, o bandidos fazia seis pessoas de reféns, quando foram interceptados pela PM. Houve troca de tiros entre a polícia e os criminosos.

Um dos bandidos foi morto durante a ação da polícia. Um outro assaltante ficou ferido e o terceiro foi preso.

Os militares encontraram com os assaltantes um revólver calibre 38.

Segue abaixo a relação completa das prefeituras maranhenses que receberam recursos do Governo do Estado, para o Carnaval 2015.

Também consta nessa lista instituições que foram beneficiadas pela Secretaria de Estado da Cultura, comandada pela professora Ester Marques.

Veja:

Juiz Armindo Nascimento Reis

O magistrado havia sofrido um grave acidente de trânsito no dia 28 de fevereiro, quando pilotava uma moto e colidiu com um carro no cruzamento da avenida.

O juiz era um dos integrantes do Motociclistas Moto Grupo, que realizaram uma vigília em frente ao hospital em que estava internado.

Armindo Nascimento Reis chegou a apresentar algumas melhoras e a família só aguardava um avanço no seu estado de saúde para transferi-lo para um hospital em São Paulo. Mas ele não resistiu e morreu.

Foragidos Romarinho e Jobinho

Segundo informações, a viatura do GTA Cobra 6 realizou uma abordagem em dois elementos suspeitos, que trafegavam em uma Honda Titan 150 placa NXD 2900, na Avenida Litorânea, em São Luís.

Ao serem revistados, eles não portavam nenhum documento de identificação pessoal e nem da moto. Os dois foram levados para o Posto de Salvamento do Corpo de Bombeiro e lá a polícia constatou que se tratava de foragidos da Justiça.

Os elementos foram identificados como Romário Freire Azevedo, vulgo Romarinho, e Joberth Coelho Aires, vulgo Jobinho. O primeiro foi preso por assalto e porte ilegal de arma, sendo foragido de Pedrinhas desde o indulto natalino. Já o segundo estava em condicional e havia três mandatos de prisão por assaltos e homicídios.

Bruna Carolina

Após o GTA efetuar a prisão, os elementos tentaram subornar os policiais com uma quantia de R$ 2 mil que seria entregue pela esposa do vulgo Jobinho.

Os homens do GTA aceitaram e esperaram a esposa do foragido chegar com o dinheiro. Ao chegar no local com o suborno, a polícia deu voz de prisão a mulher identificada como Bruna Carolina, que foi autuada por corrupção ativa.

Os três foram apresentados no Plantão Central do Parque Bom Menino, para as devidas autuações.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 24, aplicou duas penas de perda de cargo contra o promotor de justiça Carlos Serra Martins. O colegiado do órgão também aplicou três penas de suspensão, por 90 dias.

Promotor Carlos Serra Martins

Para que o promotor perca, de forma definitiva, o cargo, a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, deve submeter a decisão do CNMP ao Colégio de Procuradores do MPMA para que este órgão autorize a interposição de Ação Civil perante o Tribunal de Justiça.

Até o julgamento definitivo e aplicação das penas de suspensão, o promotor de justiça Carlos Serra deve ser posto em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, conforme a Lei Complementar 13/91.

PROCESSOS – No primeiro processo, 294/2014-83, o colegiado do CNMP aplicou pena de suspensão, pelo prazo de 90 dias, referente ao exercício e participação em sociedade comercial; suspensão de 90 dias pela desobediência aos prazos processuais e falta de zelo e presteza nas funções; e perda de cargo pela prática de incontinência escandalosa.

Já o segundo processo, 1690/2013-47, também resultou na suspensão do promotor por mais 90 dias, relacionada ao descumprimento de deveres inerentes ao cargo, com violação ao dever de manter ilibada conduta pública e particular, não acatar as decisões dos órgãos da administração superior do MPMA e não zelar pelo prestígio da Justiça, respeito aos membros da instituição, aos magistrados e advogados.

A determinação de encaminhamento para deliberar sobre ajuizamento para condenação a perda do cargo foi motivada pelo fato de o promotor ter abandonado o trabalho por prazo superior a 30 dias, por duas vezes, além de descumprir os prazos processuais, não assistir aos atos judiciais, quando a presença dele era obrigatória. Também foi observado que o promotor não tinha zelo e presteza no exercício funcional, não residia na comarca e não comparecia diariamente ao local de trabalho.

Recursos às decisões do CNMP só poderão ser feitos ao Supremo Tribunal Federal (STF).