O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, concedeu, nesta terça-feira, 04, liminar para suspender decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que desconsiderou a aplicação da Lei da Ficha Limpa e concedeu o registro de candidatura de Humberto Dantas dos Santos, o Beto Rocha (PMN), que concorre ao cargo de prefeito em Bom Jardim e foi condenado por compra de votos em 2008.

Candidato Beto Rocha

A liminar foi concedida em Reclamação ajuizada no Supremo na última sexta-feira, 31, e restabelece entendimento de primeira instância da Justiça Eleitoral do Maranhão, que barrou o registro de Beto Rocha.

Apesar de não ter sido eleito, o candidato foi condenado por compra de votos.

De acordo com o ministro, no julgamento sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa pelo Supremo, em 16 de fevereiro passado, ele decidiu que “as causas de inelegibilidade, enquanto normas de ordem pública, aplicam-se a todos indistintamente, contemplando, inclusive, situações jurídicas anteriores à publicação da LC 135/2010, cabendo à Justiça Eleitoral verificar – no momento do pedido de registro de candidatura – se determinada causa de inelegibilidade prevista em abstrato na legislação incide ou não em uma situação concreta, tal como sempre ocorreu em todos os pleitos”.

Ministro Ricardo Lewandowski

A decisão do Supremo diz que o fato não fere o princípio da irretroatividade da lei porque critério de inelegibilidade não é punição, pena ou sanção e alcança os casos de condenações ou de políticos que renunciaram ao mandato para escapar de processos disciplinares mesmo antes de as novas regras entrarem em vigor.

Para o TRE-MA, contudo, a lei não poderia retroagir.

Segundo o voto do juiz Luiz de França Belchior, que guiou a decisão do tribunal eleitoral, “se os fatos [compra de votos] ocorreram em 2008, ao tempo em que sequer existia a hipótese de inelegibilidade hoje prevista na legislação, entendo que, neste caso específico, as inovações da lei não alcançam o recorrente [Beto Rocha] de forma a lhe atrair causa de inelegibilidade”.

A decisão do TRE, tomada por quatro votos a dois — vencidos os juízes Nelson Loureiro e José Jorge Figueiredo — foi suspensa pela liminar de Lewandowski.

O ministro Ricardo Lewandowski acolheu pedido feito pelos advogados Rodrigo Lago e Abdon Marinho, que representam a coligação do candidato Dr. Francisco (PMDB), adversário de Beto Rocha.

Com informações do site Consultor Jurídico…

Candidata Gleide Santos

Quando a votação já estava 5 x 0 pelo deferimento da candidatura da peemedebista, o juiz federal Nelson Loureiro dos Santos pediu vistas do recurso interposto pelo Ministério Público, adiando o julgamento do caso.

O jurista Sérgio Muniz, relator do processo, manifestou-se pelo desprovimento do recurso e deferiu a candidatura de Gleide. Ele foi acompanhado pelo desembargador José Bernardo Rodrigues, corregedor-eleitoral, e pelos outros membros do TRE.

Como a maioria da Corte Eleitoral votou a favor do registro da candidatura, Gleide Santos já está praticamente garantida para as eleições deste ano, mesmo que o juiz Nelson Loureiro vote pelo indeferimento do recurso.

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão deferiu, nesta terça-feira, 04, o registrado de candidatura de João Braga (PMDB), que concorre ao cargo de prefeito de Riachão.

Candidato João Braga

A votação terminou em 4 a 1 a favor pela candidatura do peemedebista. Os juízes José Jorge Figueiredo dos Anjos (estadual) e Luiz de França Belchior (estadual) e os juristas Sergio Muniz e José Carlos Sousa e Silva acompanharam o parecer do procurador Marcílio Nunes Medeiros, representante do Ministério Público.

Votaram contra o corregedor-eleitoral, desembargador José Bernardo Silva Rodrigues e o juiz federal Nelson Loureiro dos Santos.

Com a decisão da Corte Eleitoral, João Braga segue candidato pela corrida sucessória em Riachão.

O Jornal Nacional, da TV Globo, fez uma correção ontem, 03, de uma foto que havia divulgado no dia 12 de junho de um homônimo de um dos envolvidos no crime do jornalista e blogueiro Décio Sá – executado no dia 23 de abril deste ano.

Na reportagem, a jornalista Patrícia Poeta faz a correção e mostra a foto correta de Valdênio José da Silva, que teria sido supostamente assassinado no dia 11 de julho com cinco tiros.

O site do JN também faz a correção (veja aqui a reportagem completa do Jornal Nacional).

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou, por decisão unânime, o afastamento imediato da prefeita de Anapurus, Cleomaltina Moreira Monteles, a Tina (PRB), por não prestar contas de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef).

Na denúncia, o Ministério Público relata que Tina Monteles exerceu mandato no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2004, sendo que no exercício financeiro de 2001 deixou de prestar contas ao Fundef.

Prefeita Tina Monteles e a governadora Roseana Sarney

Segundo o magistrado, a denúncia está formalmente perfeita e preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal.

“A denúncia contém a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do delito, além do rol de testemunhas. Depreende-se, assim, a existência de crime em tese, que aliado aos indícios de autoria, autorizam o seu recebimento”.

Raimundo Melo disse ser necessário o afastamento da prefeita Tina diante do risco de grave lesão à ordem pública, à segurança e à economia públicas, consubstanciadas na manutenção no cargo de agente político sob acusação por crime de responsabilidade pelo qual está sendo denunciada. Acompanharam o relator os desembargadores Bayma Araújo e Froz Sobrinho.

Eleições 2012

Mesmo com o apoio do Palácio dos Leões e a simpatia da governadora Roseana Sarney, a prefeita, candidata à reeleição, tem enfrentado uma grande rejeição no município.

Prova disto são as últimas pesquisas realizadas em Anapurus em que apontam Tina Monteles em péssima colocação.

O município está em completo estado de abandono nas principais áreas: Educação, Saúde e Infraestrutura, resultado da desastrosa administração da atual gestão.

Através de indicação, o deputado Fábio Braga (PMDB) solicita que o Governo do Estado, através da Secretaria de Saúde, instale uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e um Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) em São Bento, considerando a importância desses serviços para salvar vidas da população local.

Deputado Fábio Braga

De acordo com Fábio Braga, no pedido encaminhado à governadora Roseana Sarney (PMDB) e ao secretário de Saúde do Estado, Ricardo Murad, se os serviços forem implantados a população do município terá mais saúde e qualidade de vida.
 
Na indicação ao Sebrae, o deputado do PMDB justifica que a unidade de negócios vai permitir em Vargem Grande a promoção do desenvolvimento sócio econômico da região e da região, com a criação de oportunidades de emprego e geração de renda para os municípios através do empreendedorismo.

“O Sebrae tem como meta contribuir para o fortalecimento do mercado local e regional, oportunizando a todos o conhecimento técnico sobre a micro e pequena empresas e sobre o futuro empreendimento”, diz o parlamentar.

O deputado estadual Bira do Pindaré (PT) ocupou a tribuna da Casa ontem, 03, para registrar uma tentativa de assalto em sua residência no bairro do Vinhais.

Deputado Bira do Pindaré

Bira do Pindaré disse que na companhia da esposa foi à Delegacia e registrou uma Boletim de Ocorrência. Ele relatou também, uma serie de assaltos que vem acontecendo no Vinhais, que, segundo ele, está assustando e tirando o sossego dos moradores.

O petista solicitou que a governadora Roseana Sarney e o secretário de Segurança, Aluísio Mendes, preocupassem-se mais com a situação da criminalidade no Maranhão. E pediu que tornasse publicas as estatísticas de violência no Estado.

“A gente sabe que para ladrão não tem muro, mas se tivermos os cuidados necessários, a gente inibirá, e muito, a prática das ocorrências que vêm assustando a nossa população e tirando a paz e o sossego dos cidadãos de bem aqui de São Luís e de todo o Estado do Maranhão”.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) requereu da Justiça Federal a aplicação de multa à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e à E. P. Engenharia, por inaugurarem o terminal de passageiros do Aeroporto Marechal Cunha Machado sem a conclusão integral das obras.

Para o MPF, o aeroporto está apto ao embarque e desembarque de passageiros, mas a falta de serviços complementares e a convivência dos usuários com obras ainda não concluídas indicam que a inauguração do terminal foi uma medida precipitada e paliativa, para evitar a aplicação de multa imposta pela Justiça Federal.

Aeroporto Marechal Cunha Machado

O MPF constatou que o terminal está funcionando, com partidas e desembarques sendo realizados, mas as obras não foram integralmente concluídas. No relatório elaborado pelo engenheiro civil do MPF foram observadas ainda outras pendências, como: luminárias, tomadas e interruptores mal fixados, forros desalinhados, áreas sem fechamento lateral (placas de PVC), pisos sem rejunte e com peças quebradas e rampas sem sinalização.

Durante a inspeção realizada no dia 28 de agosto, o MPF foi informado de que a administração do aeroporto sequer procedeu ao recebimento dos serviços contratados, apesar de já ter colocado o terminal disponível à população. Isso demonstra que as instalações foram liberadas sem a devida verificação das pendências existentes. Para o MPF, o serviço público prestado pelo aeroporto não está adequado, eficiente e seguro, como estabelece o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor.

O MPF requereu da Justiça Federal a aplicação proporcional de multa à Infraero e E. P. Engenharia no equivalente a 50% do valor original (R$ 30 mil), incidente a partir do dia 27 de agosto de 2012, até que sejam solucionadas as pendências das obras. Requereu também a fixação do prazo de 30 dias para a conclusão dos serviços pendentes, sob pena de multa no valor pleno (R$ 60 mil).

Candidato Reinaldo Calvet

Após a defesa do advogado Americo Lobato, que questionou que Calvet não teve o direito de ampla defesa, o jurista Sérgio Muniz, relator do processo, voltou atrás da sua decisão e concedeu uma oportunidade para que o candidato possa se defender.

Muniz anulou a decisão da juiza Rosângela Santos Prazeres Macieira, da 18º zona eleitoral, que havia indeferido a candidatura de Reinaldo Calvet.

O relator entendeu que faltou a íntegra de alguns documentos como, por exemplo, o da decisão do julgamento da Câmara Municipal de Bacabeira em que rejeitou as contas do candidato.

Sérgio Muniz determinou que os autos fossem encaminhados à zona eleitoral para que mande ao TRE os documentos requeridos pela corte.

Apenas o juiz Luiz de França Belchior votou contra a decisão de Muniz, que foi acompanhado pelos membros do TRE.

Reinaldo Calvet terá um prazo para que apresente uma nova defesa.

Deferido

O vereador Alan Jorge Linhares (PSC), que também disputa a prefeitura com o apoio do atual gestor, Venancinho, teve seu registro de candidatura deferida.

Por unanimidade, a Corte Eleitoral negou o provimento do recurso contra a candidatura de Alan Linhares.

O candidato foi impugnado pela candidata a vereadora Raimunda Desterro Bezerra, que apresentou denúncia ao juiz da 18ª Zona Eleitoral afirmando que ele teve contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Candidata Margareth Bringel

Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE) manifestou-se a favor da candidatura da peemedebista.

O jurista José Carlos Sousa e Silva, relator da matéria, negou o provimento do candidato pela coligação “Unidos Por Vitorino Freire”.

Com a decisão da Corte Eleitoral, Margareth Bringel segue candidata em Vitorino Freire.