Conceição de Maria Pereira Castro é a prefeita da cidade

O Poder Executivo também é obrigado a criar o serviço de atendimento ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atendimento e orientação do público, prestação de informações, tramitação de documentos, protocolo e requerimentos de acesso a informações.

A sentença é de 18 de maio deste ano e a Ação Civil Pública de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, foi ajuizada pela Promotoria de Justiça em agosto de 2016. O prazo final para organizar e instalar o Portal da Transparência expirou em 30 de maio de 2013.

Ao analisar o site que deveria reunir as informações da administração municipal, o Ministério Público constatou a ausência de dados do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, execução orçamentária e financeira, publicação de informações de pessoal e licitações.

“Dessa forma, informações que devem ser prestadas espontaneamente pela prefeitura, conforme determina a lei, não estão acessíveis aos cidadãos, nem mesmo diante de provocação por parte da população, uma vez que não há na prefeitura um serviço de informação ao cidadão”, afirmou a promotora de justiça Alessandra Darub Alves.

Segundo a titular da Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer, a falta de acesso aos dados públicos prejudicam a fiscalização dos atos administrativos pelo cidadão comum, como também aos órgãos fiscalizadores, a exemplo do Tribunal de Contas, Câmara de Vereadores e Ministério Público Estadual, no que se refere a atos não sujeitos a qualquer sigilo, como relativos a folha de pagamento, informações sobre possíveis parentescos entre funcionários públicos, escala de profissionais da área de saúde, dentre outros.

EXIGÊNCIAS

O Município de São Vicente Férrer deve disponibilizar os seguintes dados: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal; informações detalhadas, em tempo real, sobre execução orçamentária e financeira; lançamento e recebimento de todas as receitas do Município, inclusive referentes a recursos extraordinários; registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; repasses ou transferências de recursos financeiros; procedimentos licitatórios, editais, resultados e contratos celebrados; dados gerais de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; ferramenta de pesquisa de conteúdo; possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos; indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefone, com o órgão ou entidade; e adaptar o conteúdo para permitir o acesso às pessoas com deficiência.

A sentença é do juiz Francisco Bezerra Simões.

Fábio Macedo ao lado do prefeito

O vice-presidente da Assembleia Legislativa, Fábio Macedo, participou de um Arraial em Igarapé Grande, realizado pelo prefeito da cidade Erlânio Xavier. Uma multidão participou do festejo junino, que contou com várias atrações típicas da época e também apresentações de várias quadrilhas de diferentes cidades.

Um dos destaques da noite foi a quadrilha Junina Estrela da Manhã, que levou um lindo espetáculo a população presente no evento. A atração é da própria Igarapé Grande.

“As festas juninas são o melhor período que temos aqui o Maranhão, pois exala máximo da nossa cultura, que é muito rica e diversa. É gratificante participar desse lindo festejo promovido pelo prefeito Erlânio Xavier, que leva lazer e diversão para a população”, disse Fábio Macedo.

O presidente da Câmara de São Luís e idealizador do Arraial “Pertinho de Você”, vereador Astro de Ogum, se manifestou sobre a superlotação que ocorreu na festa junina, na última quinta-feira, dia 14.

Em nota de esclarecimento à imprensa, Astro pediu desculpas as pessoas que não conseguiram entrar no arraial e que passaram por constragimentos na parte externa do evento.

Abaixo a nota do vereador:

Os últimos dois dias foram de muita articulação política para o pré-candidato a deputado estadual Toca Serra, que segue garantido apoios importantes no Maranhão.

Na quarta-feira (13), Toca Serra esteve reunido com o jornalista Ronaldo Pessoa da cidade de Coroatá. Ronaldo, que declarou apoio ao pré-candidato, trabalha como Radialista e milita na política Coroataense há vários anos, onde já disputou eleições como candidato a vereador e vice-prefeito, e atualmente é presidente do patriota no município.

Ainda na quarta, ele recebeu o apoio do ex-vice prefeito de Pastos Bons, Raimundo Silva, e do seu irmão, que é ex-vereador de Imperatriz, o senhor Fiim, e, também, de lideranças de São Luís, da comunidade do bairro da Liberdade e João Paulo, respectivamente, senhora Branca e Drª. Danielle Britto.

Já na quinta-feira (14), foi a vez de estabelecer mais alianças na capital maranhense.

Na ocasião, foram realizadas várias reuniões com líderes comunitários e religiosos dos bairros do São Cristóvão, representado pelo senhor Mazim, que é Ancião da Igreja Adventista do sétimo dia; da Santa Clara, através do Sidney e o do pastor Junior Nazaré, líder evangélico e Comunitário da região; da Cidade Operária, por meio do pastor Ubirajara; e da Vila Janaína, com o sargento Serra, que é presidente da associação do Cajupari e sua esposa Maura. Todos declararam apoio à pré-candidatura de Toca Serra.

Cantor Jonas Esticado

Após cantar para mais de 30 mil pessoas no Arraial Pertinho de Você, em São Luís-MA, o cantor Jonas Esticado, por meio das redes sociais, fez uma postagem emocionado com o carinho do público maranhense.

“Essa noite de sexta feira foi mais uma data que marcou minha carreira, cantar pra mais de 30 mil pessoas me deixou emocionado e mais emocionado pelas mais de 15 mil pessoas que não conseguiram entrar pra ver meu show”, escreveu.

O cantor, que se consolidou no estado e tem se destacado nacionalmente, fazendo uma série de sucessos com suas músicas, também prometeu voltar para retribuir todo o amor do público com ele.

Primeiro dia do “Arraiá do Povo” foi um sucesso.

Depois de uma contagiante festa de abertura, na noite de ontem (14), com transmissão ao vivo pela TV Assembleia (canal aberto 51.2 / canal 17 – TVN) e pelo site al.ma.gov.br/tv, o “Arraiá do Povo” prossegue nesta sexta-feira (15) e sábado (16), no estacionamento da Assembleia Legislativa, ao lado do Complexo de Comunicação.

Os Bois de Morros e Axixá prometem agitar a segunda noite, que conta ainda com o show do grupo Folia de Três, Quadrilha Asa Branca, Boi da Creche-Escola Sementinha e Seu Raimundinho e Forro Pé no Chão.

Com amplo estacionamento, área reservada para cadeirantes (em frente ao palco), acesso especial aos banheiros químicos, playground para crianças, mesas e cadeiras para o público, o “Arraiá do Povo” é um dos mais estruturados e bem organizados.

Confira a seguir a programação:

Lancha de empresário afundou em Barreirinhas

O empresário Janderson Landim se manifestou sobre o acidente ocorrido com uma lancha, de sua propriedade, que afundou, na última sexta-feira, 8, no Rio preguiças, em Barreirinhas-MA.

Segundo o empresário, que atua no ramo de publicidade, o acidente foi uma fatalidade que pode ocorrer com qualquer pessoas que possui um equipamento como uma lancha de lazer. Janderson Landim afirmou que o importante é que não houve vítimas e que tudo foi resolvido de imediato assim que ele soube da ocorrência.

“Foi uma lamentável fatalidade que pode acontecer com qualquer dono de um equipamento como essa lancha que realmente é de minha propriedade. O importante é que assim que soube da ocorrência tratei de resolver o problema e dar toda assistência para os usuários da lancha e principalmente atentar para saber se houve algum dano ao meio ambiente que não foi o caso”, disse o empresário.

Janderson Landin também ressaltou que o mais importante é que tudo foi bem resolvido, com toda atenção e estrutura para que nada e ninguém fosse prejudicado.

Falta de organização no Arraial Pertinho de Você

O que era para ser uma noite de espetáculo acabou se tornando num verdadeiro pânico no Arraial “Pertinho de Você”, em São Luís-MA. A organização fracassou porque não houve planejamento para receber ontem, dia 14, o show do cantor Jonas Esticado, que está estourado no Brasil.

Para se ter ideia da vergonha que foi para o Estado do Maranhão e para os responsáveis do arraial – que parece só pensar em lucrar, o cantor Jonas divulgou em sua rede social um vídeo mostrando que teve que ir andando para chegar no local onde se apresentou (veja abaixo).

Além da péssima organização, houve também atos de truculência por parte da Polícia Militar, principalmente dos policiais do Batalhão de Choque. As imagens abaixo foram registras por uma pessoa que foi vítima de truculência de um policial que estava jogando spray de pimenta em pessoas que não estavam causando tumulto.

Um verdadeiro absurdo que merece à atenção do comandante do Choque para evitar que ocorra outros casos como da noite de ontem feito por este militar (veja as fotos do policial abaixo).

Espera-se que o próximo show da cantora Alcione, marcado para o dia 22 não acontece a mesma coisa e que os responsáveis possam fazer um evento mais organizado.

Clique e veja:

Policial do Batalhão de Choque age de forma truculenta

Militar do Batalhão de Choque responsável por ato de truculência em porta de arraial

Ex-prefeito Rubemar Coimbra Alves

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu na Justiça a condenação do ex-prefeito de Presidente Juscelino (MA), Rubemar Coimbra Alves por desvio dos recursos recebidos pelo município, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), entre os meses de julho e dezembro de 2005.

Lidimar Baima Alves, que é ex-tesoureira do município e esposa do ex-gestor, também foi condenada.

Segundo a sentença, houve movimentação financeira irregular na conta vinculada ao programa, em nome da Prefeitura. Rubemar Coimbra e Lidimar Baima realizaram saques no valor total de R$ 209,8 mil, utilizando quatorze cheques, onze deles ao portador e três em nome da Prefeitura de Presidente Juscelino.

Para o juiz da 2ª Vara Federal, “diante de todas essas irregularidades na aplicação de recursos provenientes de órgão público federal (Fundef), é evidente o desvio indevido de verbas públicas pelos denunciados Rubemar Coimbra e Lidimar Baima, visto que receberam integralmente os recursos públicos, mas não os aplicaram na finalidade a que se destinavam. Está claro que os recursos oriundos do Fundef não foram utilizados nos fins a que se destinavam, restando configurado o desvio desses valores pelo ex-chefe do executivo municipal de Presidente Juscelino, com a relevante participação da ex-tesoureira”.

De acordo com o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, “apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio” é crime de responsabilidade do prefeito, sujeito, portanto, ao julgamento do Poder Judiciário.

Diante disso, a Justiça Federal determinou a aplicação da pena prevista para o delito do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. O ex-prefeito Rubemar Coimbra Alves deve cumprir quatro anos e seis meses de reclusão, já a ex-tesoureira Lidimar Baina Alves teve a pena de cinco anos e quatro meses de reclusão estabelecida. Ambos têm o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto.