Procurador-Geral do Município, Marcos Braid

Estes estabelecimentos comerciais como shoppings, hospitais e aeroporto, só podem iniciar a cobrança do valor a partir do 31º minuto de permanência do usuário (proprietários ou condutores) no local.

“De um lado temos a propriedade e do outro, aquele que se encontra em estado de vulnerabilidade, que é consumidor, não podendo ficar este à mercê da arbitrariedade dos proprietários de estacionamentos privados”, afirmou o Desembargador Relator, Froz Sobrinho.

O Procurador-Geral do Município, Marcos Braid, comentou a decisão. “Essa vitória tem vários significados. O Pleno do Tribunal, ao cassar a liminar anteriormente concedida, restabelece o poder e a autonomia do município para dispor sobre matéria de interesse local. Por outro lado, ganham milhares de cidadãos que podem usufruir deste tempo de gratuidade, sem ter que arcar com despesas no tempo mínimo que permanecem nestes estabelecimentos”, disse o procurador municipal.

A decisão tomada pelo pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão retoma a vigência da Lei Municipal nº 6.113/2016, cujo projeto de lei é de autoria do vereador Pavão Filho, e revoga a medida cautelar, concedida em março de 2017 pelo desembargador José Bernardo Silva Rodrigues e referendada pelo Pleno, que havia suspendido os efeitos da Lei Municipal até o julgamento do mérito da ação.

O voto vencedor pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade e manutenção da eficácia da Lei Municipal 6.113/2016 também seguiu o parecer do Ministério Público.

ENTENDA O CASO

A referida lei havia sido questionada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE) contra a Câmara Municipal de São Luís.

A referida associação questionava a inconstitucionalidade da lei municipal sob o argumento de ser o ente municipal incompetente para legislar sobre o tema – invocando não se tratar de interesse local – além de suscitar indevida intervenção na competição empresarial e na operação regular dos estacionamentos.

O município de São Luís, por sua vez, invocou a ilegitimidade da impetrante, sua competência para legislar em assuntos de interesse local, sua competência concorrente para atuar na área do Direito do Consumidor e que o direito de tolerância dos 30 minutos de acesso aos estacionamentos privados de shopping centers possui fundamento constitucional, “abdicando inclusive de eventual proveito de receita tributária amealhada de forma indevida pelos particulares pelo mero trânsito de veículo no estacionamento particular”.

Segundo o entendimento do relator, desembargador José Ribamar Froz Sobrinho, ao contrário do que alegava a ABRASCE, a questão relativa ao tempo de gratuidade nos estacionamentos privados de shoppings constitui matéria do Direito do Consumidor e tem competência tanto da União, como dos Estados e também residualmente dos Municípios, pois se trata de matérias de interesse local, conforme o artigo 30, inciso I da Constituição Federal.

Ele também destaca o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), que em seu artigo 2º estabelece diretrizes gerais para o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades. Além disso, Fróz Sobrinho ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor disciplina acerca da capacidade legislativa concorrente na defesa dos interesses consumeristas, conforme o artigo 55, parágrafo 1º.

Deputado Sousa Neto

Em discurso na sessão plenária, o deputado estadual Sousa Neto (PROS) voltou a criticar a crise no sistema de Segurança do Maranhão. Ele definiu como engodo e enganação as medidas que vem sendo tomadas pelo governo do Estado na área.

Na ocasião, Sousa Neto saiu em defesa do deputado Raimundo Cutrim, que foi chamado de “covarde” e “besta fera” pelo secretário de Segurança Pública do Maranhão, Jefferson Portela, nesta quinta-feira (1°). Reveja aqui

“Um deputado estadual que foi secretário de Segurança durante 12 anos ser atacado de forma rasteira pelo secretário de Segurança Pública atual (…) esse é o preparo que um secretário tem para tratar com um deputado desta casa?”, disse.

O parlamentar questionou o motivo de Jefferson Portela não ser exonerado diante dos vários absurdos que fala na imprensa e por meio das redes sociais. “Fernando Segóvia [Delegado Federal] por uma declaração foi chamado atenção e exonerado, mas o secretário de Segurança do Estado do Maranhão não para de dar declaração cada dia que passa equivocada e nada se faz. Atacar os deputados que falam da Segurança Pública ele sabe.”, frisou.

Para Sousa Neto, as ações do secretário mostram o despreparo e desequilíbrio para lidar com a Segurança do Estado. Ele finaliza o discurso convocando Portela para debater a situação da Segurança Pública na Assembleia em vez de ficar em rede social igual menino de grêmio estudantil.

Veja abaixo o discurso completo:

Deputada Andrea Murad vai acionar novamente Levi Pontes

A deputada estadual Andrea Murad (MDB) se pronunciou, por meio da sua rede social, sobre o mais novo escândalo do deputado estadual Levi Pontes, que foi gravado falando em usar a saúde pública do Maranhão para obter apoio político à sua reeleição.

Andrea disse que é “uma vergonha que precisa parar. É preciso ação urgente da Polícia Federal, da Justiça Eleitoral, do Ministério Público Eleitoral e da Assembleia Legislativa para conter os crimes dessa quadrilha.”

O parlamentar também relembrou o primeiro escândalo que o deputado se envolveu e que foi arquivado pela Comissão de Ética da Casa Legislativa. “No caso do peixe, a Comissão de Ética decidiu fechar os olhos. Quero ver como irão decidir agora em relação a essa chantagem imoral.”

Levi Pontes será denunciado mais uma vez à Comissão de Ética da Assembleia. “Darei entrada em outra representação para apurar a conduta do deputado Levi. Estamos em um ano decisivo que não se tolerará mais que o povo seja enganado com um falso discurso de honestidade. Na tribuna, o deputado Levi Pontes prega uma coisa, mas nos bastidores representa a verdadeira escória da política”, disse Andrea Murad.

Pedro Alencar declara aos advogados sua pré-candidatura à presidência da OAB-MA

Foi dada a largada na disputa pelo comando Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Maranhão. Ontem, dia 28 de fevereiro, vários advogados se reuniram no restaurante Cabano do Sol, em São Luís, para declarar apoio à pré-candidatura de Dr. Pedro Alencar à Presidência da OAB/MA.

Atual vice-presidente da Ordem, Pedro Alencar foi o primeiro a denunciar irregularidades na gestão do presidente Thiago Diaz. Na época, ele foi exonerado da Presidência da Comissão de Defesa das Prerrogativas, ato muito criticado até hoje pela classe.

​Durante discurso no encontro com os advogados, Dr. Pedro Alencar não teceu críticas aos adversários e ainda pediu união entre a classe para restabelecer a credibilidade da Instituição.

A declaração da pré-candidatura de Alencar movimentou a eleição da OAB.

Dr. Pedro Alencar reúne advogados no Restaurante Cabana do Sol

Deputado Cabo Campos acusado de agredir à esposa

O Blog do Luís Pablo teve acesso, com exclusividade, as imagens de Maria José Brandão Marques Campos, esposa do deputado Cabo Campos, que foi denunciado por agressão e enquadrado na Lei Maria da Penha. Reveja aqui.

Nas imagens, Maria Campos aparece com o rosto inchado e a boca ferida. Ela também aparece com colar cervical deitada numa cama no Hospital São Domingos, na capital maranhense.

Em Boletim de Ocorrência, do qual o Blog também teve acesso, a vítima diz que “foi surpreendida com pancadas na cabeça e no rosto, chegando a lesionar os lábios inferiores.”

Campos Campos também foi condenado na Justiça a cumprir medidas protetiva determinadas pelo desembargador José Luiz Oliveira de Almeida à Maria Campos.

Na decisão, o magistrado determina ao deputado o “afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; proibição de aproximação da ofendida, cujo limite mínimo fixo em 200 (duzentos) metros; proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; e proibição de frequentar endereço residencial ou local de trabalho da ofendida.”

A Associação das Esposas, Familiares e Amigos dos Policiais e Bombeiros Militares do Maranhão se pronunciaram sobre o caso de agressão. Em nota, as esposas dos militares repudiaram os atos cometidas por Cabo Campos contra sua esposa. Reveja aqui.

Abaixo imagens da esposa do parlamentar, o Boletim de Ocorrência e a Decisão da Justiça:

Maria José Brandão Marques Campos mostrando o resultado das agressões

Em recente eleição da mesa da Câmara de Timon-MA, que foi anulada por um erro administrativo, o prefeito da cidade, Luciano Leitoa, sentiu o peso da traição.

Além de ser traído por vereadores da base governista, que de última hora mudaram seu voto em uma manobra para eleger o vereador Elber à Presidência da Casa, Luciano agora também vem recebendo o mesmo tratamento de aliados fora da Câmara.

O suplente de vereador Leandro Belo escolheu o bar Farwest, em Teresina-PI, para comemorar a traição ao prefeito.

Acompanhado do próprio Elber e do vereador Kaká do Frigosar, Leandro Bello esqueceu que fez campanha junto com a família Leitoa e que seu irmão André Belo é o adjunto da Secretaria de Ciências e Tecnologia, do governo Flávio DIno.

Flávio teve apoio dos Leitoas na sua eleição para governador e já recebeu publicamente o compromisso do prefeito Luciano e seu grupo de apoiá-lo em sua reeleição.

Agora à questão da eleição da Câmara de Timon foi parar na Justiça e se Luciano Leitoa não se cuidar muitas outras traições virão para puxar seu tapete.

A política do Maranhão está virando mesmo um “Farwest”, onde palavras como lealdade e compromisso não têm mais valor.

A moda é trair!!

Flávio Dino e Sebastião Araújo (Ciba)

A bandalheira no governo Flávio Dino com o dinheiro público é desenfreada. Se não bastasse os inúmeros escândalos de corrupção, o Blog do Luís Pablo descobre mais um caso.

O ex-vereador e presidente do PCdoB de Coroatá-MA, Sebastião de Araújo, o Ciba, foi agraciado com uma Hilux pelo seu chefe, secretário de Assuntos Políticos, Márcio Jerry.

Ao receber o veículo alugado pela pasta de Jerry, o ex-vereador vendeu seu carro, também uma Hilux e comprou um motel na cidade, chamado de Miluna. Além do veículo, o aliado de Flávio ainda recebeu do governo um cartão de abastecimento.

Ciba, que comanda à Superintendência de Articulação Política da Região dos Cocais, ainda usou o dinheiro do carro vendido para reformar todo motel.

Coisa boa é ser amigo de Flávio Dino!

Motel Miluna, do ex-vereador Ciba

Jefferson Portela e Raimundo Cutrim em pé de guerra

O secretário de Segurança Pública do Maranhão, Jefferson Portela, passou o início da madrugada disparando várias mensagens contra o deputado estadual Raimundo Cutrim, em sua rede social.

Portela ficou indignado com o discurso de Cutrim na tribuna da Assembleia sobre a operação em que a Polícia Civil prendeu uma quadrilha especializada em contrabando de armas, bebidas, cigarros e drogas. Saiba mais aqui.

Em seu Facebook, o secretário chamou o deputado de “covarde” e “besta fera”. Disse também que se Cutrim quiser é só marcar um local e horário para debater com ele por igual.

“Sei que é um constrangimento lembrar aqui o nome desse deputado Cutrim. Mas é o espaço que tenho. Ele tem a tribuna da Assembleia. É um covarde. Cutrim, saia de trás do mandato de Deputado e debata comigo, de igual para igual, escolha o local e a hora. Será que você só fala na minha ausência?”, disparou Portela.

Governador Flávio Dino e o deputado Levi Pontes

Mais uma vez o deputado estadual Levi Pontes (PCdoB) foi gravado falando de esquema eleitoreiro (veja o primeiro aqui). O Blog do Luís Pablo teve acesso a um áudio-bomba, com exclusividade, do parlamentar revelando que usa a saúde pública do Maranhão para obter apoio político para sua eleição.

Levi Pontes fala que se o prefeito de Chapadinha, Magno Bacelar, não lhe apoiar a UPA da cidade será entregue ao município. A unidade hospitalar pertence ao município, mas atualmente é o governo que administra.

– Me pediu para manter e para melhorar a prefeitura pelo menos um pouco mais um ano. Resposta minha: “depende prefeito, se o senhor me tratar bem eu posso conseguir”. Porque do jeito que eu consegui para botar para funcionar, eu consigo que o governador devolva o que é dele -, disse Levi.

O deputado diz que o prefeito já foi oficializado sobre a entrega da UPA, mas que tem poder para conseguir com que o Estado continue administrando a unidade hospitalar. E fala ainda que já conversou com o governador Flávio Dino e com o secretário de Saúde, Carlos Lula, sobre o assunto.

O governo quer entregar a UPA porque vai inaugurar o Hospital Macrorregional de Chapadinha.

– Ele já foi chamado e oficializado que vão entregar, mas eu já falei com o governador e liguei para o secretário hoje: “Lula, não é para devolver até a segunda ordem, liga para o governador que ele sabe -, disse o deputado.

Durante a conversa, Levi Pontes chega até desrespeita a mãe falecida do governador. Para se ter ideia, ele diz até que botou uma foto de Flávio Dino no quarto dele e retirou a foto da esposa.

“Botar retrato de macho dentro de casa, até no meu quarto de dormir eu tirei o da mulher e botei o dele. Não é possível que esse filho da puta [Flávio Dino] não me ajude […] Mão lavada, lava a outra. Se eu tô ajudando ele, então ele tem que me ajudar. Não tem comida de graça.”

Clique e ouça o áudio-bomba:

O vice-presidente da Assembleia Legislativa, Fábio Macedo, se reuniu na terça-feira(27), com coordenador de ações  estratégicas da Fiema, Roberto Bastos e o presidente do Sindicato das Oficinas Mecânicas, Antônio Rosa para falar sobre a produção do Gás Natural no Maranhão e seu possível uso pela população como combustível automotivo e gás de cozinha.

Na reunião ficou definida a realização de uma audiência pública para discutir  a viabilidade do projeto para que parte da produção seja disponibilizada para benefício da população. 

Serão convocados os representantes dos Sindicatos de Taxistas, Ubers, Vans, Governo do Estado, Gasmar e a empresa Eneva, que controla o Complexo de Produção nos municípios de Lima Campos, Capinzal do Norte e Santo Antônio dos Lopes. Além da participação da Fiema e da população em geral.

“Levantamos essa bandeira porque acreditamos que as riquezas produzidas aqui, tenham que beneficiar o nosso povo. Não é justo que todo Gás Natural seja utilizado somente para abastecer a Termoelétrica, cuja energia produzida não é nem utilizada pela nossa população”, disse Macedo.

O parlamentar ainda lembrou que o Gás Natural é uma opção mais barata de combustível e também é menos poluente. Além disso, o seu uso poderá representar economia para população, visto os preços altos da gasolina e gás de cozinha.