Atendendo pedido de Ação Civil Pública de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em caráter liminar, no dia 14 de janeiro, que o Estado do Maranhão inclua, em sua previsão orçamentária, recursos necessários para a construção de uma cadeia pública na Comarca de Pio XII.

Foi determinado também que, no prazo de 30 dias, o Estado inicie procedimento para a elaboração de projeto arquitetônico para a construção da cadeia. Em seguida, promova a construção do estabelecimento ou, inicie, no prazo de 60 dias, a contar do término do prazo para a elaboração do projeto arquitetônico, o procedimento licitatório para a contração de empresa responsável pela realização da obra.

O descumprimento da decisão implicará em pena de multa diária de R$ 3 mil até o limite de R$ 1 milhão.

Formulou a ACP o promotor de justiça Diógenes Portela Saboia Soares Torres. A decisão foi assinada pelo juiz Raphael Leite Guedes.

ENTENDA O CASO

De acordo com o promotor de justiça, as pessoas presas em flagrante ou em decorrência de mandado de prisão provisória (preventiva ou temporária) eram recolhidas à cela da Delegacia de Polícia Civil, que estava em condições precárias.

Devido ao problema, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública contra o Estado, com o objetivo de interditar a referida carceragem e promover reformas na unidade da Polícia Civil, com a construção de mais duas celas, entre outras providências. A medida liminar foi deferida, interditando a cela da Delegacia e, ao final, os pedidos formulados pelo MPMA foram julgados procedentes.

Em razão da inexistência de cadeia pública na comarca de Pio XII e com a interdição da carceragem da delegacia, os presos provisórios vêm sendo recolhidos na Unidade Prisional de Ressocialização de Presos Provisórios de Santa Inês ou na Penitenciária de Pedrinhas, em São Luís.

Diógenes Portela Torres acrescentou que entre as consequências decorrentes da atual situação estão: a superlotação dos dois estabelecimentos penais de Pedrinhas (São Luís) e de Santa Inês; elevação dos custos ao Estado do Maranhão para processar e julgar os procedimentos criminais com “réus presos” e o afastamento do preso provisório de seu meio social e de sua família.

“A inexistência de estabelecimento adequado para o recolhimento de presos inviabiliza o cumprimento dos mandados de prisão civil”, completou, na ação, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Pio XII.

Para o juiz Raphael Leite Guedes, o Poder Judiciário deve garantir que seja interrompida a presente situação, impondo ao responsável a prestação do serviço público. “O Estado do Maranhão deve obedecer aos princípios constitucionais, em especial, dignidade da pessoa humana e eficiência e moralidade na administração pública”, afirmou na decisão.

O prêmio milionário Mega Sena da Virada, oferecido pela Caixa, incentivou milhões de brasileiros a realizar apostas pelo país em busca da sonhada mudança de vida. O sorteio, realizado dia 31 dezembro, oferecia, inicialmente, o prêmio de R$ 280 milhões, o que movimentou, durante todo o mês de dezembro, as casas de apostas pelo país.

Entretanto, após a realização do sorteio, o prêmio milionário foi reduzido em, aproximadamente, 12% do valor ofertado inicialmente. A premiação repassada aos vencedores foi de R$ 246 milhões, configurando-se em publicidade enganosa, com base com base na Lei Federal n.º 8.078/90.

O Art. 37 da Lei, no parágrafo 1º, diz ser proibida qualquer modalidade de informação ou comunicação, de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Diante do fato, o Procon/MA determinou à Caixa que seja fornecido ao órgão os materiais utilizados nas publicidades referentes à Mega da Virada (panfletos, cartazes etc.), além do levantamento da receita bruta da empresa dos últimos 3 meses, para fins de delimitação de seu porte econômico, os cálculos utilizados pela empresa para média de aferição do prêmio a ser estabelecido e ainda uma explicação a respeito da prática de publicidade enganosa.

De acordo com o Presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, a prática, além de abusiva, constitui crime contra as relações de consumo e afronta diretamente a boa-fé do consumidor. “A conduta realizada pela instituição financeira atingiu, também, os consumidores maranhenses e, por esse motivo, estamos agindo para que práticas como essas sejam extintas. Afinal, é direito básico do consumidor ser informado de forma clara e precisa, bem como ter garantia quanto ao cumprimento desta oferta.”, afirmou.

A Caixa tem o prazo de cinco dias para fornecer as informações acima solicitadas. Caso o prazo não seja cumprido, implicará na imposição de penalidades administrativas e civis cabíveis, além de, caso seja necessário, responsabilização penal do infrator por crime de desobediência, como rege o artigo 330 do Código.

Ex-prefeito Danúbia Carneiro

O ato de improbidade da ex-prefeita ficou caracterizado devido à contratação irregular de servidores públicos durante sua gestão. Estão nessa condição as ex-servidoras Maria Albaniza de Carvalho Melo, Cristina Gomes de Aguiar da Silva, Dourizeth dos Santos de Sales e Danúbia Ferreira da Silva, contratadas sem concurso, para, supostamente, exercerem cargos comissionados.

O Ministério Público foi informado do fato pela Justiça do Trabalho de Chapadinha, que, ao julgar, em 2015, processos trabalhistas movidos pelas ex-funcionárias contra o Município, decretou a nulidade dos contratos de trabalho, uma vez que as referidas servidoras não foram aprovadas em concurso público.

Para o promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa, da 1ª Promotoria de Chapadinha, as atitudes da ex-gestora são “descabidas e irregulares”, porque ferem o princípio da impessoalidade previsto na Constituição Federal. “Tais contratações não podem ser consideradas como de excepcional necessidade, eis que muitas delas perduraram por todo o mandato, sem que a acionada se preocupasse em colocar pessoas aprovadas em concurso público para suprir as vagas”, comentou.

O membro do Ministério Público esclareceu que uma das exigências para a contratação sem concurso – a necessidade excepcional de interesse público – não se manifestou no caso concreto, o que só existiria em situações emergenciais, como secas, enchentes e outras calamidades públicas.

Além disso, as quatro servidoras trabalharam durante quase todo o mandato de Danúbia Carneiro, o que contraria outra possibilidade de contratação no serviço público sem concurso, que é o prazo determinado.

SANÇÕES

Diante dos fatos levantados, o Ministério Público requereu a condenação da ex-prefeita com base nas sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Blog do Diego Emir

O deputado estadual Cabo Campos (PP) se envolveu em um acidente na tarde desta segunda-feira (18), em São Luís.

Não houve vítimas, apenas danos materiais. Os dois carros envolvidos ficaram bem avariados.

Clique e veja:

O governador Flávio Dino anunciou, nesta segunda-feira (18), algumas modificações que serão feitas no governo do Estado em 2016. Duas delas comprovaram imediatamente a força e prestigio, respectivamente, de Márcio Jerry e Felipe Camarão dentro do governo.

O primeiro segue como todo poderoso e fiel escudeiro de Flávio Dino a frente da Secretaria de Articulação Política e, a partir de agora, também comanda a Comunicação do governo. Com a fusão da Articulação Política e Comunicação, Márcio Jerry aumenta, se é que é possível, ainda mais sua força na gestão comunista.

Para Felipe, o governador criou a Secretaria de Governo que, segundo ele, é uma pasta com a função de monitorar o sistema de metas governamentais, que era uma função antes desempenhada pela Casa Civil. Ou seja, Camarão, que tem se mostrado peça chave no governo, continua atuando para organizar a casa e fazer o trabalho andar, como fez durante suas passagens pela Segep (Gestão e Previdência) e Secma (Cultura).

Vale destacar que com a fusão das Secretarias de Comunicação e Articulação Política que agora estão com Márcio Jerry, o atual secretário de Comunicação, Robson Paz, sai da equipe principal e até o momento não foi anunciado em novo cargo. E no comando da Casa Civil, Marcelo Tavares, passa a fazer a articulação com o Poder Legislativo e o Judiciário.

Outras medidas anunciadas

Outras duas novas medidas anunciadas por Flávio Dino foram as fusões das Secretarias de Agricultura e Pesca e de Cultura e Turismo.

Márcio Honaiser, que já desempenha a função de secretário de Agricultura, comandará agora Agricultura e Pesca.

Na fusão de Cultura e Turismo, o titular da pasta será Diego Galdino, que atualmente é adjunto da pasta. Delma Andrade, antes secretária de Turismo, fica como adjunta.

Após cirurgia realizada no domingo (17), no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, o ex-presidente da República, José Sarney, passa bem.

Sarney foi transferido para São Paulo, na manhã de quinta-feira (14). Antes, esteve internado no UDI Hospital, em São Luís.

A cirurgia, que foi confirmada por familiares, foi necessária porque o ex-presidente fraturou o ombro direito durante uma queda, ocorrida em sua casa na Ilha de Curupu, no município de Raposa, Região Metropolitana de São Luís-MA.

Ainda não há previsão de alta.

Informações do G1 com edição do Blog

Após o deputado Adriano Sarney se pronunciar sobre as declarações ofensivas feitas pelo secretário de Seguraça, Jefferson Portela (Leia aqui), a deputada Andrea Murad também resolveu se manifestar.

Através de sua página no Facebook, Andrea ressaltou que os insultos feitos por Jefferson Portela revelam o quanto o secretário é despreparado para o cargo. “Seu comportamento desequilibrado segue o mesmo ritmo de seus chefes que só usam as redes sociais para agredir os outros e criar um Maranhão virtual com dados falsos e ações midiáticas que não se sustentam enquanto a realidade nos mostra o inverso da falácia comunista“, diz trecho da declaração da deputada.

A polêmica postagem feita pelo secretário (veja na foto abaixo) ocorreu logo após os deputados Adriano e Andrea se manifestarem sobre a entrevista à Rádio Mirante AM em que o secretário diz não se preocupar com os assaltos a bancos pelo maranhão (Relebre)

Abaixo leia declaração completa da deputada Andrea Murad

Os insultos lançados em rede social pelo secretário Jefferson Portela à minha pessoa, não apenas como deputada eleita para defender os interesses do povo, mas como mulher, mãe e cidadã que tem todo o direito de criticar e exigir mais eficiência na segurança pública do MA, área de sua responsabilidade, só nos revela o quanto o secretário é despreparado para o cargo, não apenas tecnicamente como psicologicamente. Seu comportamento desequilibrado segue o mesmo ritmo de seus chefes que só usam as redes sociais para agredir os outros e criar um Maranhão virtual com dados falsos e ações midiáticas que não se sustentam enquanto a realidade nos mostra o inverso da falácia comunista.

E eu, Andrea Murad, deputada estadual, tenho o dever de me posicionar sobre tudo o que se passa no governo, a fim de deixar a população informada sobre as verdades, estas que presenciamos todos dias como, por exemplo, na segurança desmantelada do Maranhão, onde as explosões e assaltos a bancos são constantes, que pra ele é problema nacional e isso não o preocupa; onde fugas de presos continuam ocorrendo (leia: goo.gl/t812nN ), onde homicídios aumentaram — enquanto dados foram omitidos pelo governo —, onde linchamentos acontecem, reflexo da sensação de insegurança; onde um secretário assume que o crime organizado é mais inteligente que o seu sistema de segurança e que em 1 ano não conseguiu equipar melhor seu pessoal; e mais, no Maranhão, onde um governo não sabe ouvir críticas e realmente mostrar trabalho como deveria.<

Deputado Adriano Sarney

Portela não gostou de Adriano ter solicitado uma apuração sobre o suposto acordo entre Governo Flávio Dino e as facções que dominam o Presídio de Pedrinhas.

O secretário ficou tão revoltado – como se tivesse acusando o golpe, que esculhambou o parlamentar. Sobrou até para a deputada estadual Andrea Murad.

Abaixo a resposta de Adriano a Portela:

“Lamento a postura do Secretário de Segurança, Jefferson Portela (PCdoB), que demonstra, mais uma vez, aversão e intolerância ao contraditório.
Em nenhum momento o qualifiquei com palavras de baixo calão, deboche ou ironia, fiz uma análise ponderada e necessária como membro da oposição, esse é o meu papel.

Queremos uma CPI para apurar a ligação entre o aumento das explosões a bancos (fonte de recursos para criminosos) e um suposto acordo entre Governo do Maranhão e as facções de Pedrinhas, conforme denúncias de entidades de direitos humanos que atuam dentro do presídio.

Como Secretário de Estado, Jefferson Portela deveria dar o exemplo e respeitar o livre exercício da democracia. É a postura que a população espera do atual governo”.

G1MA

Prefeitura de São Luís altera trânsito na Cohama a partir desta segunda-feira (18)

O trânsito no bairro Cohama em São Luís vai passar por alterações a partir desta segunda-feira (18). As mudanças no itinerário e na sinalização no trecho que interliga a Rua do Aririzal e a Avenida Daniel de La Touche servem para acabar com a lentidão do trânsito no local. As alterações passam a valer por volta das 10h da manhã, segundo a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).

As alterações começam com o desvio de tráfego no trecho. Agentes da SMTT serão colocados para disciplinar o trânsito no local e orientar os condutores sobre as novas rotas. Eles devem permanecer na região até o fim de janeiro.

“Essa alteração naquele trecho integra o pacote de ações para modificação do trânsito da capital, que a Prefeitura vem desenvolvendo desde o ano anterior. O objetivo da mudança é garantir mais mobilidade urbana para a população”, disse Canindé Barros, secretário da SMTT.

Intervenções servem para acabar com a lentidão do trânsito no bairro Cohama

O que muda?

Quem tem a Rua do Aririzal, na Cohama, como rota de tráfego diário acostumou-se a enfrentar congestionamentos e engarrafamentos. O trecho mais crítico situa-se no cruzamento entre a Rua do Aririzal e a Avenida Daniel de La Touche. Com a readequação a tendência é melhorar o fluxo do trânsito.

No itinerário da Avenida Daniel de La Touche até à Rua Deputado Luís Rocha – que atualmente é mão dupla – o tráfego passa a ser de sentido único. Com a readequação, quem vem do Turu no sentido Cohama, pela Aririzal, agora passará a dobrar à direita na Rua Deputado Luís Rocha e fará o contorno da quadra saindo novamente na Daniel de La Touche, seguindo ou no sentido Olho d’Água ou no sentido Cohama – Centro.

Nova Sinalização

Paralelo à readequação, o trecho da Rua do Aririzal vai receber nova sinalização de trânsito como a instalação de semáforo, sinalização vertical (placas de orientação) e horizontal (faixa de pedestres, contínuas e tracejadas).

No trecho da Av. Daniel de La Touche até à Rua Dep. Luís Rocha trânsito passa a ser de sentido único

O atual semáforo na Rua do Aririzal vai ser retirado e dará lugar a outro, instalado na saída da Rua Deputado Luís Rocha (entrada do Shopping Royal Center), sentido Daniel de La Touche. O acesso terá alternativa tanto para o Centro, quanto para o Olho d’Água.

Com a alteração, fica proibido o estacionamento do lado direito da Rua do Aririzal e dos dois lados da Rua Deputado Luís Rocha. As faixas contínuas já estão nestas vias avisando da mudança para os condutores.

Imirante.com

Familiares se desesperam ao ver corpo de jovem que morreu após pegar ‘carona’ pendurado em ônibus

A imprudência fez mais uma vítima em São Luís na tarde deste domingo (17). Um jovem, identificado como Ivonaldo Rodrigues, de 23 anos, morreu após pegar uma ‘carona’ pendurado na porta de um ônibus e se chocar contra um poste.

A violência da batida foi tão grande que o rosto de Ivonaldo ficou desfigurado. O acidente aconteceu na avenida Colares Moreira, no São Francisco.

Momentos após o acidente, parentes e amigos de Ivonaldo chegaram ao local. Um suposto primo do jovem, mais exaltado, quebrou o para-brisa do ônibus com uma pedra. Ele foi detido pela polícia. Alguns familiares afirmaram que o motorista teria passado perto do poste com a intenção de atingir Ivonaldo.

“Aqui no São Francisco, no Renascença, e em outros bairros da cidade, é comum nós flagrarmos pessoas pegando ‘carona’ pendurados nas portas dos coletivos. Essa prática é perigosíssima”, afirmou o Tenente Reinaldo, do oitavo batalhão.

Homem atira pedras em ônibus envolvido em acidente que matou jovem no São Francisco