A pedido da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), por intermédio dos núcleos regionais de Paço do Lumiar e de São José de Ribamar, a Justiça, em caráter liminar, deferiu todos os pleitos da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela instituição, em favor dos moradores daqueles municípios, tendo como réu a Odebrecht Ambiental. A empresa é responsável pela Câmara de Regulamentação do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab), e foi acionada por abusos na cobrança de tarifas e taxas aplicadas ao consumidor, além de vários outros vícios na prestação do serviço de abastecimento de água daquela região.

O despacho é do juiz auxiliar de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da comarca de São Luís, Clésio Coelho Cunha, com base nos argumentos apresentados pelo titular do núcleo de Paço do Lumiar, Antônio Agnus Boaventura, um dos defensores públicos que atua no caso. Conforme a determinação, além de garantir o fornecimento de água e esgoto dentro dos padrões legalmente exigidos, impossibilitando a cobrança da tarifa por estimativa, a liminar também impossibilitou a cobrança da taxa de esgoto quando não estiverem presentes quaisquer das etapas do esgotamento sanitário e a negativação dos consumidores até a resolução jurídica da causa, que também conta com a assistência do defensor Raphael Tito de Vasconcelos, de São José de Ribamar.

Antônio Agnus acrescentou que a liminar também proibiu a cobrança abusiva da tarifa, ordenando que a empresa adeque o preço do metro cúbico cobrado à realidade do Estado do Maranhão. “É ainda importante ressaltar que a liminar deferida não possui o condão de extirpar de pronto todos os abusos cometidos pela concessionária Odebrecht Ambiental, sendo necessária a tomada, por parte da Defensoria Pública estadual, de diversas outras medidas extrajudiciais, além do acompanhamento cerrado dos demais atos processuais”, enfatizou.

A DPE/MA, como ressalta o defensor público, decidiu pelo ajuizamento da ação depois de ouvir os reclames da população. Foram ainda levantados pela instituição, os principais vícios apresentados na prestação do serviço, entre eles a realização de cobrança por estimativa em residências que não possuem hidrômetros; a cobrança da tarifa de esgoto sem que seja oferecida ao consumidor quaisquer das etapas de esgotamento sanitário; a não inclusão dos consumidores no Programa Viva-Água do Governo do Estado; o aumento abrupto nos valores das faturas, chegando a quadruplicar o cobrado; a má prestação no serviço de água, com muitas localidades ficando sem o produto por longos períodos e outras com interrupções frequentes no fornecimento, além da péssima qualidade.

Abusos – Na tentativa de solução extrajudicial do problema, os defensores buscaram estreitar os laços com a Odebrecht. Todavia, essas tentativas foram infrutíferas. Diante da perpetuação dos abusos, a Defensoria Pública ajuizou a ACP. “Desde a assunção da concessão de serviço de água pela empresa Odebrecht Ambiental no ano de 2015, a população dos municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar vem sofrendo sistematicamente com abusos na prestação de serviço. Os vícios na prestação de serviço público por parte da concessionária ultrapassaram a mera lesão aos direitos individuais dos consumidores e passaram a ser um reclame de toda a sociedade dos municípios abrangidos”, concluiu Antônio Agnus.

Waldênio Souza é o prefeito de São João dos Patos

Em caso de descumprimento da medida judicial, o Ministério Público requereu, nos dois casos, que seja aplicada multa de R$ 500 mensais a ser paga pelo prefeito Waldênio da Silva Souza.

Nas ações, o promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão, titular da Promotoria de São João dos Patos, destaca que a lei deixa claro que todos devem ter acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) e que a assistência médica e farmacêutica prestada por ele deve ser integral.

“A omissão do município em equipar seu sistema de saúde com profissionais capacitados, aparelhos médicos e medicamentos acaba por abalar, ainda mais, o bem-estar dos seus habitantes, que têm que se submeter a viagens a outros municípios para poderem ter um restabelecimento da saúde”, argumenta o membro do Ministério Público.

OS CASOS

Portadora de retocolite ulcerativa, desde 2014, o que foi comprovado com exames e laudos médicos, a dona de casa Marcilene Ferreira de Sousa necessita tomar medicamentos para o resto da vida, já que padece de uma doença crônica.

Ocorre que a medicação indicada (Mesalazina 800 mg e Mesalazina 500 mg – supositório) custa no comércio local R$ 1.131,61, e a paciente tem renda de um salário mínimo, oriunda de benefício do INSS.
Na ação, o MP requereu que o município de São João dos Patos repasse integralmente à dona de casa a medicação recomendada pelos médicos.

O outro caso tem como beneficiário da ação do MPMA o aposentado Benjamim Pereira da Silva, que sofre do Mal de Alzheimer. De acordo com a recomendação médica, ele necessita usar os medicamentos Galantamina – Remynil 24mg, Pondera 20mg e Indapamida – natrilix 1,5mg. O custo dos produtos, que são de uso continuo e diário, chega a R$ 570, o que consumiria a maior parte da renda do aposentado.

Depois de requerer à Secretaria de Saúde de São João dos Patos o auxílio, Benjamim da Silva foi atendido, mas apenas durante três meses. Foi, então, que ele recorreu ao Ministério Público.
Na Ação Civil, foi solicitado que o município, igualmente, forneça ao paciente os remédios indicados, pelo tempo que os médicos acharem conveniente.

Prédio da Secretária de Estado da Administração Penitenciária (Sejap)

Dessa vez, a insatisfação é de quem trabalha como técnico administrativo na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ( Sejap).

Segundo a denúncia, alguns funcionários estão há dois meses sem receber seus salários. “Os que entraram em novembro e trabalham nos presídios e na sede da Sejap nunca receberam”, diz o denunciante, que preferiu não ser identificado para evitar represálias.

Eles alegam, ainda, que quando questionam sobre a data do pagamento, os gestores dizem apenas que não há previsão.

Nove dias após a menina Juliana ser raptada no bairro do Cohatrac (relembre), novas imagens do sequestrador começam a aparecer.

No vídeo que circula nas redes sociais, o homem aparece sozinho na bicicleta, mochila preta nas costas e com a mesma roupa que vestia quando raptou a criança.

Na nova imagem, que é bem mais nítida, é possível ver melhor o suspeito.

Segundo a Secretaria de Segurança Publica (SSP), as investigações seguem em sigilo.

Abaixo o novo vídeo do suspeito e os retratos falados que foram divulgados pela polícia:

Ao contrário do que tenta pregar o governo do Estado, a situação do Complexo Penitenciário de Pedrinhas não está tão tranquila assim. Só em 2016, já foram registradas sete fugas.

A primeira do ano ocorreu no último domingo (17). Quatro presos conseguiram fugir por uma tubulação de esgoto do Presídio São Luís I(PSL I). Foram eles: Carlos Jorge Ferreira, Joaquim Neto Alves Leal , Sebastião Soares da Silva e Carlos Alberto Mesquita dos Santos, conhecido como “Sheron”.

Na manhã desta sexta-feira (22), quatro dias depois, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Sejap) confirmou a fuga, durante a madrugada de hoje, de três detentos da Penitenciária de Pedrinhas (PP).

De acordo com o órgão, o trio, que estava no pavilhão 10 da unidade prisional, serrou as grades do local e pulou o muro com a ajuda de uma corda artesanal feita com lençóis.

Identificados como Alisson de Jesus Pavão, Elinelson Pereira e Nilton César Marques Pereira, os fugitivos são todos do regime semiaberto.

Até o momento ninguém foi recapturado e não está descartada a hipótese de facilitação de fuga em ambos os casos.

Veja a nota completa sobre a última fuga abaixo:

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Sejap) informa que três presos do regime semiaberto fugiram, na madrugada desta sexta-feira (22), da Penitenciária de Pedrinhas (PP).Os internos estavam no Pavilhão Especial 10 da unidade prisional e serraram as grades, por volta das 2h, momento em que, com a ajuda de uma corda artesanal feita com lençóis, conseguiram pular o muro.A Sejap informa ainda que todos membros da vigilância que estavam no plantão já foram conduzidos à delegacia para prestar esclarecimentos, já que a principal hipótese é a de facilitação de fuga.

Yglésio Moyses e a esposa Juliana

A enfermeira Juliana Britto Moyses será a coordenadora da central de ambulâncias da Secretaria de Saúde. Ela, inclusive, já está fazendo treinamento na SES.

O governo acredita, através de pesquisas, que a deputada estadual Francisca Primo será a próxima prefeita de Buriticupu. Caso se ela, o primeiro suplente que assume a vaga é o petista Yglésio.

“Moralista”

O futuro parlamentar terá que ter uma explicação plausível para falar sobre a nomeação da sua esposa no governo.

Isso porque em sua rede social, Facebook, Yglésio Moyses disse que “a prática mais safada numa administração pública é essa que contrata sem concurso”.

E disse mais: “Prefeitura e Governo que mantém essa prática são inidôneos”.

Coisa de falso moralista – na mesma linha do supersecretário Márcio Jerry (Articulação Política e Comunicação), que usa bastante a palavra privilégio para acusar o governo passado.

Gláucio Alencar Pontes Carvalho

Gláucio está preso preventivamente há mais de quatro anos no quartel do Comando Geral do Corpo de Bombeiros, em São Luís.

A defesa do empresário já tentou reverter a prisão preventiva no Tribunal de Justiça maranhense (TJ-MA), no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no próprio STF, em habeas corpus julgado inviável pela ministra Rosa Weber. Cabe também à ministra a análise do novo pedido impetrado pela defesa.

Os advogados argumentam que Gláucio é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a prisão preventiva, sustentando que ele estaria sofrendo cumprimento antecipado da pena e pedindo a concessão de liminar para sustar os efeitos da prisão preventiva e aguardar o julgamento em liberdade.

Caso não seja possível, pede a defesa a concessão de liminar de ofício para que possa aguardar o júri em prisão domiciliar. No mérito, a defesa pede a concessão definitiva da ordem para que o comerciante responda a todo o processo em liberdade.

(Com informações do G1MA)

Motorista esfaqueado durante mais uma assalto

Um motorista de ônibus foi esfaqueado, nesta quinta-feira (21), durante mais um assalto a ônibus na capital. A ação criminosa ocorreu no ônibus Terminal – BR 135, nas proximidades da Vila Itamar.

De acordo com informações do presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Transporte Rodoviário do Município de São Luís, Isaias Castelo Branco, os criminosos, além de roubar os pertences dos passageiros e a renda do coletivo, ainda atacaram o motorista. “Antes de descer, um deles desferiu vários golpes de faca contra o motorista, que botou o braço direito e atingiu pouco”, explicou o presidente.

A vitima foi levada ao hospital, mas passa bem.

Os primeiros 20 dias de 2016 já registram 23 assaltos a ônibus. Em 2015 foram 657 assaltos a coletivos na Região Metropolitana de São Luís. O número é quase o dobro com relação ao ano anterior, que registrou 366 ocorrências.

O prazo dado, segundo o presidente do sindicato, à Polícia Militar efetivar medidas que reduzam esses números, encerra dia 23 de fevereiro. Caso a situação não mude, uma paralisação de advertência deverá ser realizada pela categoria.

PM aposentado é preso por tráfico de drogas

Com ele, foi encontrado mais de 200 cabeças de crack e outros tipos de drogas. O cabo também é acusado da morte da esposa e a ação da polícia era justamente para cumprir mandado de prisão preventiva por homicídio em desfavor dele.

Após buscas na residência de Rui, no bairro Sá Viana, dois revolveres com numeração raspada e quase 80 munições também foram encontradas.

Além das denúncias de que o policial tinha envolvimento com tráfico de drogas na região, existe também possibilidade de que o PM vinha fornecendo armas a facções criminosas da capital.

Depois de muita discussão sobre o pagamento das emendas destinadas para o carnaval aos deputados, finalmente ficou acertado que cada um irá receber R$ 200 mil.

O valor inicial das emendas seria de R$ 100 mil, mas após intervenção do presidente da Assembleia Legislativa, Humberto Coutinho, o novo repasse foi garantido pelo governador.

Com recebimento do dinheiro, que serve para ser distribuindo, por meio de convênios, pelos deputados à Prefeituras do Estado, os parlamentares poderão ajudar seus respectivos redutos eleitorais nas festividades carnavalescas.