Anna Cibelle (Chefe de Gabinete), Louremar Fernandes (Sec. de Comunicação), Emilio do Rego (Controladoria) e Marcelo Almeida (Diretor do Saae)

O prefeito de Bacabal-MA, Edvan Brandão, deu posse aos secretários municipais, secretários adjuntos e Diretor do SAAE. O auditório da Prefeitura ficou lotado por familiares, profissionais da imprensa, vereadores e lideranças políticas.

Edvan Brandão é vereador presidente da Câmara e é o prefeito por força de determinação judicial do Tribunal Superior Eleitoral. O TSE em julgamento de um Recurso Especial decidiu pela cassação dos senhores José Vieira Lins e Florêncio Neto, que ocupavam respectivamente os cargos de Prefeito e de Vice-prefeito por força de decisão liminar.

Para formar o seu secretariado o prefeito Edvan disse que levou em conta uma série de fatores. “Eu analisei quanto ao critério de confiabilidade dos meus secretários, a honradez, o preparo técnico, a experiência e a vontade do candidato em trabalhar diuturnamente para tirarmos Bacabal desse estado de letargia”, disse Edvan Brandão.

Pronunciamentos imprimiram tom de união pelo município

A mesa da solenidade foi composta pelo vereador Melquiades Neto – presidente em exercício da Câmara, pelo deputado estadual Roberto Costa e pelo prefeito Edvan Brandão.

O vereador Melquiades Neto conclamou a todos para que se unam em prol da cidade que precisa de muito trabalho dos seus governantes.

Para o deputado estadual Roberto Costa, a cidade vivia dias sem esperança: “com essa nomeação que foi feita aqui, nós precisamos dar uma resposta para a cidade de Bacabal. Uma cidade hoje que vive sem esperança, uma cidade que hoje tem sido desrespeitada, uma cidade hoje que o povo não tem, não vive com o mínimo de dignidade. Porque com dignidade se vive onde temos as condições mínimas de Saúde, de educação, de infraestrutura.Até o direito a água, nesta cidade é negado”.

No seu discurso o prefeito Edvan Brandão disse que vai administrar nas ruas, junto com o povo: “todos os dias vocês vão me ver na rua, vistoriando obras, visitando hospitais, escolares e todos os setores da administração. Não vou ser um prefeito de gabinete”.

O prefeito Edvan enfatizou também que não é hora de disputas políticas: “vamos esquecer a política, nos ombrear e trabalhar juntos para o crescimento do município”.

RELAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS e DIRETOR DE AUTARQUIA

Chefe de Gabinete – Dra. Anna Cibelle Albuquerque Braz

Assessoria de Comunicação – Louremar Fernandes

Secretário de Administração – Ely Brandão de Farias

Secretário de Educação – Waltersar José de Mesquita Carneiro

Secretária de Assistencia Social – Ivaneide Brandão Farias

Secretário de Finanças – Natalia Silva Medeiros da Costa

Secretário de Obras e Urbanismo – Carlos Jorge Santos Silva

Secretário de Saúde e Saneamento – Silas Duarte de Oliveira

Secretário de Cultura – Marcela Ferreira e Silva

Secretário de Meio Ambiente – Anderson Viana

Procuradoria – Dr. Walber Neto Lopes Pinto

Controladoria – Dr. Emilio do Rego Carvalho

Diretor do Saae – Marcelo Almeida Conceição Júnior

Secretaria de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura, Pecuária e Pesca

Coordenador de Juventude – Leonardo Diego da Silva Cipriano

Prefeito

Após gastar R$ 1 milhão com confecções de camisetas e uniformes (reveja), o prefeito de Pedro do Rosário, Raimundo Antônio Silva Borges, celebrou mais um gordo contrato no município.

Serão R$ 609.106,30 destinados à Construtora Almeida e Lima LTDA – ME, para execução dos serviços de implantação de pavimentação no município.

Segundo informações do Diário Oficial do Estado, o recurso utilizado para o contrato será por meio de convênio.

A empresa que garantiu o contrato pertence à Igor Lima Castelo Branco Almeida, foi fundada em janeiro de 2014 e está localizada no Edifício Office Tower, no bairro Jardim Renascença, em São Luis.

O prazo de entrega, de acordo com o extrato do contrato, será conforme a ordem de serviço.

Confira abaixo:

Ex-presidente Lula

A longa guerra de decisões travada ao longo deste domingo, 8, terminou com o despacho do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Carlos Eduardo Thompson Flores, que deu a palavra final: quem tem o poder de decidir sobre o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é o relator, João Pedro Gebran Neto, e, portanto, o petista continuará preso. Ele anulou a decisão do desembargador Rogério Favreto que, cumprindo a escala de plantão de final de semana do TRF4, admitiu um pedido de habeas corpus apresentado em favor de Lula e determinou a soltura do ex-presidente.

A medida só não foi cumprida porque Gebran Neto suspendeu a decisão e teve a sua iniciativa referendada pelo presidente do TRF4. Na sexta-feira, 28 minutos após o início do plantão de Favreto, os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Wadih Damous (PT-RJ) entraram com o pedido para que o petista fosse solto.

O desembargador plantonista, como mostrou o Radar, foi filiado ao PT entre 1991 e 2010. Neste domingo, faltando cerca de 24 horas para o final do plantão, o desembargador concedeu o que pediam os deputados, alegando que um “fato novo” – a pré-candidatura de Lula à Presidência da República – justificava a urgência na análise.

A decisão provocou a reação do juiz Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, que, apesar de estar em férias, determinou à Polícia Federal que não cumprisse a decisão enquanto Gebran Neto não se manifestasse.

Favreto, no entanto, emitiu nova decisão reafirmando a determinação para soltar Lula e pedindo a investigação de Moro pelo Conselho Nacional de Justiça por infração funcional ao atuar para o não-cumprimento de decisão de instância superior.

Na sequência, o relator Gebran Neto invocou para si o caso e desfez o que o colega Favreto tinha decidido. Este, por sua vez, não aceitou, disse que não era subordinado a Gebran e, na sua terceira decisão sobre o caso, reiterou a determinação para a PF soltar o ex-presidente.

A disputa de autoridade sobre o caso acabou envolvendo o Ministério Público Federal, que apresentou a Thompson Flores pedido para ele intervir na polêmica entre os desembargadores.

O resultado final dessa disputa é que Lula vai permanecer na carceragem da PF, onde já está há 92 dias, mas o episódio chamuscou o Judiciário.

As movimentações de Moro, Favreto e Gebran têm tudo para provocar ainda muita controvérsia, com o imbróglio chegando ao CNJ. Por um lado, defensores do petista questionam Moro por ter interrompido suas férias e Gebran por ter “atravessado” o plantão de seu colega para evitar a soltura do ex-presidente. Por outro, Favreto é questionado por intervir em um processo relatado por um colega e com decisão já tomada em colegiado (a 8ª Turma do TRF4) com uma alegação questionável: a de que a pré-candidatura de Lula às eleições de 2018 era um “fato novo”.

(Com informações da Veja)

Em decisão neste domingo (8), o desembargador federal Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, decidiu conceder liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde 7 de abril deste ano em Curitiba.

Ex-presidente Lula

O juiz Sérgio Moro afirmou que o desembargador não tem competência para mandar soltar Lula. De acordo com o magistrado, caso ele ou a autoridade policial cumpra a decisão deste domingo do desembargador, estará “concomitantemente” descumprindo a ordem de prisão do Colegiado da 8ª Turma do TRF-4.

O despacho determina a suspensão da execução provisória da pena e a liberdade de Lula. Favreto é desembargador plantonista é já foi filiado ao PT. Ele se desfiliou ao assumir o cargo no tribunal.

Em setembro de 2016, durante votação da Corte Especial do TRF-4, ele foi o único que votou a favor da abertura de um processo administrativo disciplinar contra Moro e por seu afastamento cautelar da jurisdição, até a conclusão da investigação.

“Cumpra-se em regime de URGÊNCIA nesta data mediante apresentação do Alvará de Soltura ou desta ordem a qualquer autoridade policial presente na sede da carceragem da Superintendência da Policia Federal em Curitiba, onde se encontra recluso o paciente”, diz trecho da decisão.

(Com informações do G1)

Deputado Sousa Neto

Durante discurso na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (4), o deputado estadual Sousa Neto (PRP) cobrou que o Governo do Estado cumpra a decisão judicial que determina a realização da cirurgia cardiológica do menino Thomas, de 3 anos de idade. A criança sofre da Síndrome de Hipoplasia do Coração Esquerdo (SHCE) e precisa ser operado com urgência em São Paulo.

Segundo o parlamentar, o governador Flávio Dino está querendo derrubar a liminar para não cumprir com a decisão. “Essa é mais uma prova do descaso dessa gestão com a saúde do povo do Maranhão. Faço, aqui, um apelo em favor do pequeno Thomas, que vive esse drama, por depender do Estado para continuar vivendo. Atenda ao clamor dessa família, Flávio Dino”, declarou.

Thomas, que é residente em Pindaré Mirim, filho do Cabo Amaral e da professora Tassia, passou por duas cirurgias e precisa fazer um terceiro procedimento cirúrgico em São Paulo, no Hospital Beneficência Portuguesa, já determinado pela Justiça do Maranhão. O governador Flávio Dino e o secretário de Saúde, Carlos Lula, até o momento, não cumpriram a decisão.

Na ocasião, o deputado destacou a visita de Flávio Dino em Pindaré Mirim, onde foi recebido sob protestos e revolta dos moradores, amigos e familiares do garoto.

De acordo com Sousa Neto, o chefe do executivo mentiu para a população Pindareense ao inaugurar o Engenho de São Pedro, que foi restaurado pelo IPHAN e não é uma obra dele. “Volto a cobrar, também, sobre a promessa de duplicação da MA-320, que liga Santa Inês a Pindaré e que nunca foi cumprida. Visite às instalações do 7º Batalhão da Polícia Militar, abandonado há anos, para ver às condições de trabalho dos policiais daquela unidade”,assinalou.

Devido ao jogo do Brasil contra a Bélgica pelas quartas de final da Copa do Mundo, nesta sexta-feira (06) às 15h, os órgãos públicos, comércios e shoppings centers terão o funcionamento modificado.

As agências bancárias vão alterar o horário de atendimento ao público nesta sexta-feira (6), que ocorrerá somente das 9h às 13h. A informação foi divulgada pela Federação Brasileira dos Bancos Febraban (Febraban)

De acordo com a Câmara de Dirigentes Lojistas de São Luís (CDL), não há acordo entre o sindicato patronal e dos comerciários em relação a fechamento de estabelecimentos comerciais nos dias de jogos da seleção brasileira e o horário de funcionamento fica a critério do empresário.

Com exceção daqueles que prestam serviços considerados essenciais, o expediente nos órgãos estaduais e municpais que funcionam em São Luís ocorrerão das 8h às 13h. No caso do Poder Judiciário, o atendimento será das 8h às 12h. Para atendimento das demandas urgentes, ficará em funcionamento o Plantão de 2° Grau com o telefone (98) 98815-8344 disponível.

Lojas e quiosques de shoppings São Luis, Rio Anil, Pátio Norte e Tropical fecham 30 minutos antes e reabrem 30 minutos após o fim do jogo. Nos Shopping da Ilha e Golden, o funcionamento será normal das 10h às 22h.

O horário de funcionamento deve ser normal durante a partida nos supermercados.

Dutra e Flávio Dino

De acordo com o MP, existe apenas uma Divisão de Zoonoses em Paço do Lumiar. No local, são realizados apenas ações de educação em saúde. Na cidade não há uma Unidade de Vigilância em Zoonoses (UVZ), que poderia fazer a triagem dos animais, testes rápidos, confirmação do diagnóstico e, quando necessário, eutanásia dos infectados.

Segundo o órgão, desde 2006 o município não realiza serviços de controle e combate à doença, que possui maior incidência da doença em humanos nas localidades Iguaíba e Cumbique. Não há estrutura para o recolhimento dos animais de rua nem de equipes de entomologia (estudo dos insetos) e borrifamento de veneno contra os mosquitos transmissores da doença.

O Ministério pede na Ação Civil à Justiça que, em até 90 das, a Prefeitura de Paço do Lumiar crie grupos de entomologia, borrifação e de inquérito canino, com servidores suficientes, capacitados e com os materiais necessários para execução dos trabalhos.

Além disso, devem ser fornecidos equipamentos, mobiliário, material de expediente e uma viatura à Coordenação do Núcleo de Endemias para que possam ser realizados os serviços à população. Implantação de laboratório de entomologia e um veículo para o transporte de animais suspeitos de contaminação também devem ser providenciados.

Já em caráter emergencial, deverá ser feita a inclusão nas programações de controle das arboviroses (doenças transmitidas por insetos), das áreas não trabalhadas em 2018, como Cumbique, Parque Bob Kennedy, Pedrinhas, Surututiua, Vila Rosinha e outras localidades.

A Ação requer também que seja instalada no prazo de 120 dias a Unidade de Vigilância em Zoonoses, com o atendimento, diagnóstico e eutanásia dos animais. No mesmo prazo, deverá ser implantado o cemitério para enterro dos animais submetidos à eutanásia.

Senador Edison Lobão

O senador maranhense Edison Lobão (MDB) voltou a ser manchete da grande imprensa sobre corrupção. Relatório elaborado pela Polícia Federal aponta indícios de que Lobão (MDB-MA) foi beneficiado com desvios na obra da usina hidrelétrica de Belo Monte, um dos maiores empreendimentos para geração de energia do mundo.

Os federais apontaram suspeita de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por parte do senador, que é investigado em um dos inquéritos da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal.

Além de Lobão, o relatório também aponta a participação do senador paraense Jader Barbalho (MDB) no mesmo esquema. Barbalho também está sendo investigado pela Lava Jato.

Senadores Edison Lobão (esq.) e Jader Barbalho em reunião de comissão do Senado em fevereiro do ano passado

Segundo a Polícia Federal, também há indícios dos mesmos crimes por parte do filho de Lobão, Márcio Lobão, que foi alvo da Operação Leviatã, em fevereiro do ano passado, que recolheu provas para o inquérito.

Delatores e depoimentos narraram repasses por meio de Márcio Lobão, que teria supostamente sido indicado pelo pai para operacionalizar os valores.

O filho de Lobão, conforme o relatório, se apresentou aos executivos das empreiteiras do consórcio da obra em uma série de reuniões individuais em março de 2012, na sede da construtora Andrade Gutierrez, no Rio.

Márcio Lobão, filho do senador Edison Lobão

Flávio Gomes Machado, outro ex-diretor da Andrade, disse que Lobão pediu R$ 500 mil a serem entregues para o filho e relatou que providenciou R$ 250 mil.

Segundo ele, o dinheiro foi levado em caixa de camisas com uma sacola. Depois, disse ter recebido reclamação de Márcio Lobão de que faltavam R$ 10 mil.

“Há, assim, informações convergentes e de diversificadas origens a indicar a atuação contumaz de Márcio Lobão como arrecadador financeiro no interesse de seu pai e do grupo político que integrava”, afirma o relatório.

Conforme o documento, chegou a ser negociado pagamento de R$ 11 milhões a Lobão em 2012. A PF narrou que uma das entregas teria ocorrido no final de fevereiro de 2014.

Segundo a investigação, Márcio Lobão esteve na sede da Odebrecht em 17 de fevereiro para reunião com Ênio Silva. No mesmo dia, Ênio pediu por e-mail que fosse feito um pagamento de 500 mil reais para o codinome “Esquálido”, que segundo as investigações se trata de Edison Lobão.

OUTRO LADO

O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, defensor de Edison Lobão no caso, disse que tenta autorização de acesso ao relatório. Ele afirmou que, embora desconheça o teor do documento, acompanha a investigação e diz que não há elementos capazes de incriminar o senador.

(Com informações do G1)

Juiz Eduardo Moreira

O PCdoB, partido do governador Flávio Dino, entrou com representação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) contra o Blog do Luís Pablo para censurar uma matéria sobre o repasse milionário que o Governo do Estado fez para a Prefeitura de Caxias (veja a reportagem aqui).

Na representação, o partido de Dino pede a retirada da postagem, que revelou um escândalo eleitoral mostrando que o governador está usando recursos da saúde pública para garantir apoio à sua reeleição.

O relator do processo, juiz eleitoral Eduardo José Leal Moreira, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, decidiu pelo indeferimento do pedido do PCdoB e disse que a reportagem do Blog do Luís Pablo não se trata de uma notícia falsa por ter se utilizado de dados oficiais do Portal da Transparência.

“O representante [PCdoB] não afirma ser esse dado inverídico […] Desse modo, num juízo preliminar como este não consigo vislumbrar a divulgação de fake news nos presentes autos […] a meu sentir, não viola a honra ou a imagem do pré-candidato ao Governo, Dr. Flávio Dino, tampouco constitui divulgação de notícia falsa com aptidão para desequilibrar o pleito que se avizinha”, diz trecho da decisão.

O juiz eleitoral Eduardo Moreira ainda cita, em sua decisão, palavras do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tarcísio Vieira: “as críticas a adversários políticos, mesmo que veementes, fazem parte do jogo democrático, de modo que a intervenção da Justiça Eleitoral somente deve ocorrer quando há ofensa à honra ou divulgação de fatos sabiamente inverídicos”.

Espera-se que os demais membros do TRE-MA sigam o mesmo pensamento do colega sobre essa questão de censura contra à imprensa nas eleições deste ano.

Prefeito Zé Martins terá que abrir Mercado

Ainda segundo a decisão, em 72 horas a Prefeitura deverá entregar o cronograma de execução dos serviços faltantes, com o valor orçado, a forma de pagamento, a rubrica da previsão orçamentária para custeio da obra, o nome do responsável pelo serviço e a data de conclusão dos trabalhos.

No mesmo prazo, as informações deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência de Bequimão e à frente do mercado.

Em 24 de maio, de 2017, o prefeito Antonio José Martins e a promotora de justiça Raquel Madeira Reis assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa prazo de 90 dias para a inauguração do mercado municipal. A falta do mercado em funcionamento, levou à instalação de uma feira livre do lado externo da construção, na qual foram apontadas uma série de irregularidades como a existência de esgoto a céu aberto próximo às barracas de venda de alimentos, que também estavam em péssimo estado e expondo os produtos a insetos e outros animais.

A Prefeitura de Bequimão não cumpriu o prazo estabelecido, afirmando não ter inaugurado o mercado por “motivos de força maior”, causados pelas chuvas. O Executivo Municipal solicitou, ainda, novo prazo de 90 dias para a entrega do mercado.

Em caso de descumprimento da decisão, a juíza Michelle Amorim Sancho Souza Diniz determinou o pagamento de multa diária de R$ 5 mil.