Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão

O indeferimento da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão, solicitado pelo deputado Edilázio Júnior (PV) para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) informe a prestação de contas do município de Fernando Falcão, confirmou que a denúncia da oposição sobre a fraude no contrato milionário do Detran-MA com a empresa BR Construções é verdadeira.

Após ter o pedido indeferido pela Mesa da Assembleia, o deputado oposicionista recorreu ao plenário da Casa e aguarda a votação para que o requerimento seja aprovado pelos deputados.

As informações da solicitação dizem respeito a existência ou não, de algum serviço prestado à Prefeitura de Fernando Falcão pela empresa BR Construções – como atestou em documento o prefeito Adailton Ferreira Cavalcante -, alvo de denúncia judicial por possível favorecimento no contrato com dispensa de licitação, firmado junto ao Detran.

A decisão da base do governador Flávio Dino de negar o requerimento de Edilázio é a prova cabal que há um esquema entre o órgão do governo com a empresa que é ligada ao agiota Dedé Macedo – um dos financiadores da campanha do governador do Estado.

Quem não deve, não teme!

G1MA

Laura Burnett Marão

Ela, o irmão gêmeo e o pai ficaram feridos, na madrugada do último domingo (26), em um acidente provocado pelo motorista Carlos Diego Araújo Almeida, de 22 anos, que dirigia sob efeito de álcool, segundo a polícia.

Acidente

O acidente aconteceu na Avenida Jerônimo de Albuquerque, quando a família seguia de carro com destino ao Aeroporto de São Luís. O veículo parou em um semáforo e foi atingido em cheio pelo motorista Carlos Diego Araújo Almeida, que ainda bateu em outro carro.

De acordo a Secretaria Estadual da Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA), o motorista perdeu o controle da direção porque dirigia sob efeito de álcool. Carlos Diego Araújo Almeida foi conduzido ao Plantão Central do Cohatrac, onde se recusou a fazer o teste do bafômetro, mas confessou ter bebido. Ele foi autuado em flagrante e liberado após pagamento de fiança.

Dia das mães

No ano passado, Laura Burnett participou de uma campanha do Dia das Mães, fazendo homenagem a sua mãe. A campanha foi promovida pela Loja Villa. Clique e veja:

A imagem abaixo é do deputado estadual Cabo Campos, que encontra-se neste momento no plenário da Assembleia Legislaitva com o boné da Polícia Militar do Maranhão. “Eu sou Cabo Campos da Polícia Militar e estou deputado”.

Vereador Pedro Lucas Fernandes

Em consonância com a determinação federal, o vereador Pedro Lucas atendeu às reivindicações feitas pelos próprios agentes em seu gabinete e deliberou o requerimento aprovado hoje pela Câmara Municipal.

A Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, alterou a Lei nº 11.350/2006, para instituir o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

“Sabemos da sensibilidade do Executivo Municipal de São Luís para fazer valer em nossa cidade essa regulamentação que só irá valorizar toda uma classe que trabalha para melhorar a qualidade de vida da nossa população”, finalizou o vereador Pedro Lucas Fernandes.

Deputada Andrea Murad

Em conversa com o titular do Blog do Luis Pablo, Andrea disparou: “Se forem investigar campanha eleitoral, vão ter que fazer CPI para todos os deputados”.

A peemedebista disse que vai ocupar a tribuna para falar sobre o assunto e adiantou, que, nenhuma forma intimidadora dos aliados da base do governador Flávio Dino vai fazer ela parar de fiscalizar o governo.

CPI – O objetivo do deputado estadual Marco Aurélio é investigar os contratos da Secretaria de Saúde do Estado com a PMR Táxi Aéreo. Os governistas acusam o ex-secretário Ricardo Murad, pai da deputada Andrea, de ter usado a estrutura da pasta na campanha eleitoral para a filha utilizar as aeronaves.

Em sua defesa na semana passada, Andrea Murad disse que as acusações da base aliada não tem fundamento. “É só observar o prefixo da foto do helicóptero que me acusam de ter usado, com o prefixo do helicóptero que eu realmente andava. É uma coisa totalmente diferente”, disse Andrea.

Imagina só uma CPI sobre a campanha eleitoral de todos os deputados – que tem telhado de vidro? É bomba, bomba e bomba!

Deputado Sousa Neto e Thiago Milhim

O deputado estadual Sousa Neto (PTN) ganhou a queda de braço com Almeida e conseguiu o controle do partido no Estado para fazer oposição ao governo.

Sousa mostrou força e será o novo presidente estadual do PTN no estadual. O parlamentar conseguiu o comando do partido através da articulação do ex-senador José Sarney e da ex-governadora Roseana Sarney, com o presidente Nacional do PTN, José de Abreu.

O parlamentar irá protocolar amanhã no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão a nominata que garante ele no comando estadual do partido. Sousa Neto vai oficializar o posicionamento da legenda junto com o delegado nacional do PTN, Thiago Milhim.

Continuando com as famosas “promessas”, o governador Flávio Dino segue achando que pode levar o povo maranhense com a barriga.

Após ser questionado sobre a nomeação da ex-secretaria municipal de educação de Bacuri, Celia Vitoria Neri Silva, indiciada por homicídio, Flavio disse que não sabia do caso e que iria a averiguar a situação.

Até hoje, data em que completa 1 ano da tragédia, Celia Neri continua ocupando alto cargo no governo.

A ex-secretaria foi indiciada pela morte de 8 estudantes que eram transportados em pau-de-arara para o povoado de Madragoa, no dia 29 de abril do ano passado, foi nomeada como adjunta do cerimonial do Palácio dos Leões, no dia 15 de janeiro deste ano.

Resta saber quais serão as providências que o governador Flávio Dino irá tomar no caso de Célia. Porque 365 dias é tempo suficiente pra que ele comprove que nomeou uma pessoa indiciada por homicídio de menores de idade, e continua mantendo-a em sua administração.

Atual7

Danielle Câmara Fernandes Nunes

O motivo é simples, mas bem rentável: até janeiro de 2016, ela deve embolsar como diretora de Administração e Finanças uma gorda bonificação distribuída a diretores, coordenadores e parte dos assessores da empresa pública.

A verba é amparada pelo estatuto da própria Emap, que garante a participação anual nos lucros ou resultados da empresa a todos os comissionados de altos cargos, sem distinção, com forma de incentivo à produtividade – ou seja, não pelo que se trabalha, mas um empurrãozinho para se trabalhar – e está condicionada à prévia aprovação, pela sua Diretoria Executiva, do Plano de Metas para o Programa de Participação nos Resultados (PPR) e da política de Bonificação Variável por Desempenho.

Para que se tenha uma ideia de quanto saiu dos cofres públicos da Emap só nesse empurrãozinho, somente em 2013 e pagos em 2104, as bonificações somaram R$ 987.358,37 (novecentos e oitenta e sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos). Já nos lucros de 2014, com prazo de pagamento para este ano, o valor foi ainda maior: 2.057.087,74 (dois milhões, cinquenta e sete mil, oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos).

Mais para derrame de dinheiro público do que para reconhecimento por trabalho, um detalhe na bonificação que sairá em 2016 chama a atenção: Danielle Nunes também é membro da Diretoria Executiva, que é quem faz o balanço patrimonial; a demonstração do resultado do exercício, dos lucros e prejuízos acumulados ou demonstrativo das mutações patrimoniais e demonstração das origens e aplicações dos recursos da Emap, ou seja, é quem aprovará qual será o valor da bonificação para ela própria.

Dos dois lados do balcão, alguém acredita a esposa de Antônio Nunes não irá aprovar o repasse?

A Prefeitura de Santa Inês conseguiu junto à Câmara Municipal de Vereadores a aprovação de mais um importante Projeto de Lei para o Município. Trata-se do Projeto de Lei 010/2015, que institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Santa Inês, um pleito que visa modernizar, dinamizar, coordenar e melhorar a trafegabilidade nas principais vias de Santa Inês.

A aprovação do Plano foi por unanimidade entre todos os vereadores presentes na sessão extraordinária da última terça-feira (28/04), presidida pelo vereador Orlando Mendes (presidente da Casa), e com a participação dos vereadores Creusa da Caixa, Akson Lopes, Ademarzinho, Professora Vera; Amanda Caroline, Solange Nerval, Thomaz Neto, Antonio Silva, Claudiner Uchoa, Enfermeiro Victor.

O prefeito de Santa Inês, Ribamar Alves, entende a aprovação do Plano de Mobilidade Urbana como mais um passo da atual Administração no processo de organização estrutural de Santa Inês, um trabalho encarado pela atual gestão como prioridade. “Só podemos atrair investimentos para o nosso município com uma cidade organizada. Daí a importância da aprovação de leis que possibilitem essa estruturação”, ressaltou Ribamar Alves.

Prefeito Magno Amorim

O pedido foi feito pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Procuradora Geral da Justiça, contra o Município e a Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim.

O MPMA sustentou que a referida lei autorizou a contratação para diversos cargos sem concurso público, afrontando os artigos 19 e 37 da Constituição Federal, uma vez que não teria o caráter de excepcionalidade e não atenderia à situação temporária, sendo ainda conflituosa em alguns dispositivos.

O Município e a Câmara afirmaram que a lei estaria de acordo com a Constituição, atendendo aos princípios da continuidade e eficiência, pois foi editada para prover cargos vagos para atividades necessárias à população. Também alegaram que as contratações eram indispensáveis, pois os cargos não eram supríveis pelos servidores existentes no quadro e não seria possível aguardar a conclusão de concurso.

A relatora da ação de inconstitucionalidade, desembargadora Ângela Salazar, rejeitou as alegações da defesa, afirmando que a investidura em cargos, empregos e funções públicos pressupõe, via de regra, aprovação em concurso público, com o fim de garantir a moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, além de propiciar igual oportunidade a todos os interessados.

A magistrada ressaltou a possibilidade de exceção, para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Porém, no caso da referida lei municipal, não teria sido suficientemente demonstrada, tendo sido redigida de forma genérica e com conceitos vagos, conferindo ao administrador amplas possibilidades para contratar, entre outros servidores, advogados, dentistas, digitadores, fiscais de postura, professores e auxiliares.

“A norma possibilita a contratação para funções de natureza permanente das mais diversas áreas, representando burla ao princípio da obrigatoriedade de concurso público”, frisou.