O Estado

Presidente da Câmara de São Luís, Astro de Ogum

Em entrevista exclusiva a O Estado, o presidente falou sobre temas polêmicos como a realização do concurso público após os mais de três séculos de existência do Legislativo Municipal, afirmou que a crise financeira foi contornada na Casa e que problemas como a aposentadoria de servidores estão sendo sanados.

Sobre a eleição para a mesa diretora, Astro de Ogum garante que não há definição fechada a seu favor e nega que tenha o apoio do prefeito Edivaldo Holanda Júnior para continuar a presidir a Casa.

O Estado: O senhor completará até o fim de janeiro o seu mandato de presidente da Câmara. O que destacar?

Astro de Ogum: Todo gestor tem desafios e levando em consideração a situação que passa pelo país, os desafios são maiores. Mas digo que a gente conseguiu sanear as finanças da Câmara Municipal de São Luís. Digo com muito orgulho, após quase dois anos presidindo a Casa, não há débitos com fornecedores. Não devemos uma caixa de fósforo a fornecedores. Enfrentamos os problemas, planejamos e conseguimos reorganizar o Legislativo Municipal. O que passou o prefeito Edivaldo Holanda Júnior ao assumir a Prefeitura, nós passamos quando assumimos a Câmara só que em proporções menores, claro, mas com cautela, planejamento e dedicação resolvemos muitos problemas da Casa.

O Estado: Um dos compromissos assumidos pelo senhor quando eleito presidente da Câmara foi a realização de um concurso público. O que aconteceu para esse compromisso nunca ter saído do papel?

O concurso público será uma realidade. Temos essa meta a ser alcançada. Ainda não foi possível ser feito porque estávamos organizando a Casa. Definindo funções, verificando situação de servidores, trabalhando questões salariais, aposentadorias. Tudo para definir número de vagas do concurso, funções e, então, lançar o edital. E com isso, posso garantir que o concurso já está bem próximo de acontecer.

O Estado: E quanto a Justiça, que determinou a realização do concurso, não cobrou a realização do certame?

Sabemos que há uma decisão judicial determinando a realização do concurso, mas não se pode fazer algo desse tipo sem ter a organização devida. É fácil perceber que não se pode fazer um concurso sem a devida organização. Já organizamos a Casa e agora vamos fazer esse concurso.

O Estado: O senhor garantiu que a Câmara não passa por dificuldades financeiras mesmo em um momento de crise. Mas há questões quanto ao INSS. Essas foram sanadas também?

A nossa dificuldade hoje não é financeira. Nosso problema maior é a questão do INSS. Esse impasse vem de muitos anos e ainda estamos trabalhando para resolver todos os problemas no que se refere a aposentadoria. Também estamos sanando problemas relacionados com o Ipam. Nem todas as situações foram resolvidas, mas já conseguimos avançar. E vamos continuar trabalhando para resolver porque sabemos que uma das maiores preocupações de um trabalhador é com sua aposentadoria.

O Estado: O senhor disputará a presidência da Câmara em 2017 com o apoio do prefeito Edivaldo Holanda Júnior?

Eu não posso dizer nesse momento que o prefeito se pronunciou [sobre apoio para presidência da Câmara] porque isso não ocorreu. O que temos é um grupo e que estamos conversando e tentando criar uma conjuntura para ver o que acontece. Mas não tenho garantia de nada. A única certeza que tenho é que consegui a reeleição por decisão do povo e com a ajuda de Deus que me permitiu a chegar no quinto mandato consecutivo.

O Estado: Há uma vontade sua de continuar a presidir a Câmara? O que lhe habilita a querer o comando da Casa por mais dois anos?

Não me sinto à vontade para falar se mereço ou não continuar a presidir a Câmara de São Luís. Isso é uma avaliação que pode ser feita pelos funcionários da Casa, pela imprensa e pelos vereadores, que são os que escolhem os membros da mesa diretora. Agora o que vejo é muito especulação, que na minha interpretação, é uma forma de desgastar a minha imagem. Já divulgaram de forma equivocada que eu serei o secretário de Cultura do município e se não for, eu indicarei. Tudo especulação sem qualquer fundo de verdade. Quero dizer que Deus é quem conduz o meu destino.

O Estado: Mas há uma vontade sua de continuar a presidir a Câmara?

A gente começou um trabalho e já estamos com um ano e dez meses. Digo que não temos hoje dificuldades financeiras tanto que já temos caixa para pagar o mês de dezembro e também a possibilidade de abono. Vamos consultar o Ministério Público e verificar se isso é possível. Se for, vamos pela primeira vez, pagar abono para servidores. Falo isso para demonstrar que temos um compromisso sério de administrar a Câmara. Mas o futuro a Deus pertence.

O Estado: Essa legislatura ainda não terminou e até o fim do ano os vereadores devem ficar envolvidos com a votação do Orçamento. Tem previsão para entrar em pauta? A Prefeitura pode ter dificuldades em aprovar a proposta?

Eu espero que haja um entendimento e que o orçamento seja votado sem problemas. Sem grandes dificuldades. Sabemos que temos a oposição, mas acredito que não deva haver tantos conflitos porque esse projeto é de interesse da sociedade.

O Estado: E para a próxima Legislatura, o senhor, que faz parte da base do prefeito, acredita que Edivaldo Júnior terá maioria na Casa?

Tivemos 48% de renovação e, por isso, digo que o Poder Executivo deve abrir o canal de diálogo para fazer uma base forte que possa contribuir com a Prefeitura nesses próximos quatro anos. Acredito que a base deva ser de pelo menos 22 vereadores já que essa foi a quantidade de parlamentares que estavam com o prefeito Edivaldo nesse segundo turno. Mas governabilidade passa por apoios e esses são conseguidos com diálogo.

Empresário Ilson Mateus

A assessoria do empresário não encaminhou nenhuma nota à imprensa prestando esclarecimento, diferentemente da ex-governadora Roseana Sarney que já se pronunciou sobre o caso.

Ilson Mateus e mais dez pessoas são acusados de fraudar concessão de isenções fiscais por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), na época do Governo Roseana.

Nesta sexta, dia 4, ele virou réu na denúncia do Ministério Público, que foi aceita pela juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite, da 8ª Vara Criminal de São Luís-MA.

Mateus é suspeito de ser beneficiado em um grande esquema de fraude que resultou no rombo de R$ 410 milhões dos cofres públicos do Estado.

André Fufuca e os membros do PP

O deputado federal André Fufuca, presidente estadual do PP no Maranhão, promoveu ontem, dia 4, um jantar para os prefeitos eleitos e aliados do Partido Progressista. O encontro foi no Restaurante Cabana do Sol, em São Luís.

Em sua página no Facebook, Fufuca ressaltou que o “PP teve quase meio milhão de votos em todo Estado”. Disse ainda que foram eleitos “16 prefeitos e 102 vereadores” pelo PP.

Para o deputado federal, “essa vitória é de todos do partido, pois, mesmo os que não conseguiram se eleger, trouxeram votos para fortalecer nossa legenda.”

Estiveram presentes no encontro os prefeitos Zé Reis (Aldeias Altas), Dr. Marcone (Cajapió), Jorge Garcia (Palmeirândia), Roberto Maués (Paulino Neves), Ronildo Campos (Penalva), Magno Teixeira (Presidente Juscelino), Juran Carvalho (Presidente Dutra), França do Macaquinho (Santa Luzia do Tide), Dario (Senador La Rocque), Luziane (Santo Amaro), Zé Vieira (Bacabal), Fufuca (Alto Alegre do Pindaré), Dr Francisco ( Bom Jardim), Cicin (Estreito), Dr Nelson (Porto Franco), Dr Eriverton (Carolina), Arquimedes (Afonso Cunha).

Promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos

Os envolvidos na ação do promotor são a ex-governadora Roseana Sarney, Cláudio Trinchão (Ex-secretário da Sefaz), Akio Wakiayama (Também ex-secretário da Sefaz e ex-secretário da Administração Tributária), Raimundo José Rodrigues (Ex-diretor da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Fazenda), Edimilson Santos Ahid Neto (Analista de Sistemas), Euda Maria Lacerda e os ex-procuradores-gerais do Estado, Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo, Helena Maria Cavalcanti Haickel; e o ex-procurador adjunto do Estado, Ricardo Gama Pestana.

Paulo Roberto disse: “eu não disse que não fiz. Eu fiz. Eu só não quero antecipar, porque perde o sentido. Já que vai ser decidido na sexta, até por um o acordo que fiz com a juíza, então vou esperar a manifestação em respeito a ela.”

A declaração do promotor compromete a juíza. Alias, a sua fala é tão ofensiva a magistrada quanto ao próprio Poder Judiciário. Como todos sabem, a Justiça deve ser imparcial e a juíza Cristiana de Sousa deve decidir conforme a lei e não através de acordo, como revelou o promotor Paulo Roberto.

Veja abaixo o que disse o promotor à imprensa:

Nilson da Silva Sousa , ” o diferente”

A prisão de um dos líderes da rebelião ocorrida no complexo de Pedrinhas em novembro de 2010, que é considerada a mais violenta já registrada no Maranhão após deixar 18 mortos, sendo três por decapitação, ocorreu graças à informações da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro sobre a localização do foragido.

Participaram da operação para prender ‘Diferente’, 60 homens do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e outros 30 do Batalhão de Ações com Cães (BAC).

Durante a ação, houve troca de tiros entre criminosos e policiais do Bope. Nilson ainda chegou a apresentar identidade falsa, com o nome de Elivelton Souza Rocha, mas foi reconhecido pelas tatuagens e características físicas.

Ainda não há informações sobre quando o criminoso será recambiado ao Maranhão.

“Diferente” apresentou identidade falsa

Promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, o governador Flávio Dino e Edith Maria Barbosa Ramos

A ação do Ministério Público ganhou grande repercussão por se tratar de Roseana, que foi acusado de fazer parte de um esquema que teria desviado R$ 410 milhões dos cofres públicos do Estado, por meio de concessão de isenções fiscais pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Roseana Sarney prontamente reagiu a ação do MP e emitiu uma nota deixando claro se tratar de uma motivação política. “Não imaginei que a ambição política no Maranhão chegasse a esse ponto, de atacar covardemente e denegrir adversários. Nunca tive essa postura em minha vida pública”, disse a peemedebista.

A declaração da ex-governadora foi em razão da suposta ligação do promotor Paulo Roberto com o governador Flávio Dino, inimigo número 1° do grupo Sarney no Maranhão.

Em reportagem divulgada no site da SIGAA (Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas) da UFMA, diz que o Governo do Estado financiou um evento em que foi coordenado pelo promotor Paulo Roberto, que aparece com sua irmã Edith Maria Barbosa Ramos ao lado de Flávio Dino, no Palácio dos Leões.

Na matéria diz ainda que o promotor é professor e coordenador do PPGDIR/UFMA (Programa de Pós-Graduação em Direito). O governador também já foi professor da Universidade Federal no curso de direito. Veja a íntegra da reportagem aqui.

Vale ressaltar que o Blog do Luis Pablo não está duvidando da conduto do promotor, apenas está noticiando o que teria motivado a ex-governadora Roseana Sarney em dizer que se trata de uma questão política a ação do Ministério Público.

Advogado Marcos Lobo

Na nota de esclarecimento, Marcos Lobo classificou como “estranhas as acusações” do promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, da 27ª Promotoria de Justiça Especializada. Veja abaixo a nota.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Não ia tratar do assunto referente às acusações que o Ministério Público Estadual fez contra mim, pois, como todos que me conhecem e leem as publicações que faço nas redes sociais, não sou adepto do processo do espetáculo.

Como fui “citado” pelos meios de comunicação, inclusive com anúncio de medidas cautelares, decidi me defender neste âmbito também.

A primeira questão a ficar evidente é que o parecer que o Ministério Público Estadual qualifica como ilícito, é manifestamente legal.

E a razão é simples: o caso se tratava de decisão judicial transitada em julgado na qual o Juízo da Vara da Fazenda Pública de São Luís determinou o que o Estado do Maranhão devolvesse valor cobrado a maior a título de ICMS. Na linguagem técnica, o Poder Judiciário determinou que houve repetição do indébito. Provocada a Procuradoria Geral do Estado, eu, na condição de procurador-geral, fiz e subscrevi parecer no sentido de que era cabível a compensação ou via precatório.

Esta, em síntese, foi a minha manifestação.

Por este ato o Ministério Público Estadual me acusa de atos de improbidade e crimes.

Existem milhares de decisões do Poder Judiciário a dizer exatamente o que eu disse no parecer e, para ficar apenas nas decisões do STJ, veja-se o que disse a Ministra Eliana Calmon no Recurso Especial 891.758-SP: “Tanto a compensação como a restituição via precatório são modos de se efetuar a repetição do tributo declarado indevido e, considerando que a fase de conhecimento limita-se ao reconhecimento do direito à repetição do indébito pretendido, bem como em traçar os parâmetros para apuração do montante a ser devolvido, nada impede que, quando da execução do julgado, o contribuinte opte pela forma que lhe mais parecer favorável a devolução (via precatório ou compensação).”

E para não alongar muito, é de se dizer que a matéria, de tão decidida assim, gerou a Súmula 461 no STJ, cujo teor é o seguinte: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”.

No mínimo estranhas as acusações de que eu tenha cometido improbidades e crimes pelo ato que pratiquei e, ao mesmo tempo, é lícito o Poder Judiciário dizer a mesma coisa.

No mais, aguardo as deliberações do Poder Judiciário.

Flávio Dino

O “Exame de condutas” de 100 deputados federais e quatro governadores, entre eles o Governador do Maranhão, Flavio Dino, foi solicitado pela Procuradoria Regional da República (PRR), referente ao caso da “Farra das Passagens”.

O caso dos governadores será remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o da centena de congressistas ao Supremo Tribunal Federal (STF), cortes onde eles têm foro privilegiado.

No ano de 2009, época apurada pelos procuradores sobre a farra das passagens, todos esses, hoje governadores, eram parlamentares.

A farra das passagens foi descoberta após um grupo de parlamentares estarem repassando para agências de turismo, dinheiro das cotas de passagens.

O governador Flávio Dino, alegou que usou sua cota de passagens “exclusivamente em atividades políticas e parlamentares”, incluindo o uso de terceiros. O governador declarou ainda, que nunca cedeu passagens a familiares ou usou-as no exterior.

O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP), também era investigado por suposta participação na farra das diárias.

Caberá agora ao TRF 1 acionar o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para análise do caso e, se preciso,  pedir aos respectivos tribunais a abertura de inquérito contra governadores, conselheiros de contas e os atuais parlamentares.

De acordo com o documento, os governadores são Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Flávio Dino (PCdoB-MA), Jackson Barreto (PMDB-SE) e Sueli Campos (PP-RR). Os conselheiros de contas são Mário Negromonte (BA) e Waldir Barbosa (MS). Todos foram deputados no período investigado pelo Ministério Público.

A fonte é do Jornal Correio Braziliense.

O Ministério Público do Maranhão propôs, nos dias 24 e 27 de outubro, três Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de São Vicente Férrer, Maria Raimunda Araújo Sousa, e o pregoeiro Manoel da Anunciação Rocha, devido a fraudes em três licitações ocorridas no ano de 2013. As manifestações ministeriais foram formuladas pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves.

Os procedimentos licitatórios irregulares tiveram como objeto a contratação de empresas para fornecimento de material gráfico, combustível e gêneros alimentícios e causaram prejuízos, respectivamente, de R$ 443.995,00, R$ 158.330,00 e R$ 427.560,00.

Prefeita Maria Raimunda

Na primeira ação, que apontou irregularidades na contratação de empresa para fornecimento de material gráfico para o Município também são réus o empresário Menésio Martins Rodrigues e a empresa São Luís Brandes Gráfica e Editora LTDA.

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer apurou que o pregão presencial nº 17/2013 para a contratação da referida empresa apresentou diversas falhas como ausência de pesquisa de preços do mercado, inexistência de comprovante de empenho, ausência de justificativa por autoridade competente da necessidade de contratação e não publicação do edital no Diário Oficial e em jornal de grande circulação.

Segundo a promotora de justiça, o Município contratou o serviço de material gráfico sem observar as regras licitatórias. “O procedimento realizado pelo Município de São Vicente Férrer demonstra direcionamento e prejuízo ao erário por absoluta ausência de competitividade”, frisou Alessandra Darub Alves.

COMBUSTÍVEL

Na segunda, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de combustível para a prefeitura, igualmente são alvos a empresária Evelyn de Almeida Ribeiro Mouzinho e a empresa E. DE A. Ribeiro Mouzinho (Posto Aparecida).

Foram verificadas as seguintes irregularidades no pregão presencial nº 003/2013: termo de referência sem assinaturas, ausência de pesquisa de preços de mercado, inadequação dos documentos da empresa vencedora, ausência de publicação do edital no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, inexistência de comprovante de empenho e ausência de justificativa de autoridade competente da necessidade de contratação.

Para Alessandra Darub, não existe justificativa convincente de que a empresa vencedora do certame fosse a melhor, porque não houve disputa. “A participação dos réus é evidente. Eles simularam a realização do pregão, direcionando a licitação, não havendo como sustentar a obtenção de preço justo ao Município de São Vicente Férrer”, afirmou, na ação, a promotora de justiça.

ALIMENTOS

Na outra, que trata da contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios, são requeridos a empresária Izabelle Ferreira de Oliveira (proprietária da empresa I.F de Oliveira Comércio-ME), o secretário municipal de Educação, Esporte e Lazer, Vicente Arouche Santos, e o secretário de Assistência Social, Renda e Cidadania, Luiz Gonzaga Pinto Soares.

O Ministério Público identificou, no pregão presencial nº 10/2013, diversas ilegalidades, entre as quais ausência de pesquisa de preços de mercado, ausência de publicação do edital no Diário Oficial e em jornal de grande circulação e inexistência de comprovante de empenho.

PEDIDOS

Como medida liminar, o MPMA solicita à Justiça que determine a indisponibilidade dos bens dos réus e a nulidade dos pregões e dos referidos contratos firmados com o Município.

Também requer a condenação de todos os demandados por práticas de ato de improbidade administrativa por ofensas aos artigos 10 e 11, da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), aplicando as penalidades previstas no artigo 12 desta lei, cujas sanções são: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Quanto às empresas, a Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer pede a condenação delas e a aplicação das penas previstas no artigo 19, da Lei Anticorrupção: perda dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração; suspensão ou interdição parcial de suas atividades; dissolução compulsória da pessoa jurídica; proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público, pelo prazo mínimo de um e máximo de cinco anos.

Advogado Daniel Leite recebe apoio do deputado federal Weverton Rocha

O deputado federal Weverton Rocha (PDT-MA) tem trabalhado nos bastidores para tentar emplacar o advogado Daniel Leite no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

Daniel, que já é membro da Corte Eleitoral, quer continuar. Para isso, ele vem se articulando e recebendo o apoio de Weverton para permanecer como desembargador eleitoral.

Mas é provável que o apoio do deputado federal possa atrapalhar. E pelo simples motivo: Weverton Rocha foi contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) e votou a favor da petista na Câmara Federal.

Quem nomeia o membro do TRE é a Presidência da República. Uma lista tríplice (com a relação de três advogados) será encaminhada para o presidente Michel Temer, que fará a escolha.

Daniel Leite só é membro da Corte Eleitoral porque foi nomeado em 2014 pela então presidente Dilma Rousseff, para atuar no órgão no biênio 2015-2016.

O jogo de articulação será pesado.