Ex-prefeito José Francisco Pestana

A sentença concedeu, parcialmente, pedido do Ministério Público em Ação Civil por Improbidade Administrativa, com pedido de liminar de indisponibilidade de bens em nome do ex-prefeito e da esposa dele, A. R. M. e ressarcimento de dano causado ao erário municipal, ajuizada pelo Ministério Público estadual.

As penas incluem, ainda, a perda da função pública caso esteja em exercício; à suspensão dos direitos políticos pelo período de sete anos; o pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor da remuneração mensal recebida quando prefeito, corrigido pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês e a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por cinco anos.

Na sentença, o juiz também concedeu medida cautelar de bloqueio e sequestro de bens em nome do ex-prefeito solicitado pelo Ministério Público, mas negou igual medida em relação à esposa dele, por ela não fazer parte do processo.

Na análise dos autos, o juiz avaliou que o réu cometeu diversas irregularidades: abertura de créditos adicionais suplementares (R$ 7,1 milhões) sem decreto e sem fonte de recursos; arrecadação de tributos de competência do município (IPTUM ITBI E IRRF) em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000); irregularidade quanto ao percentual de aplicação da folha de pagamento acima do limite constitucional em desacordo com a LRF; ausência de procedimento licitatório e, ainda, diversas irregularidades em procedimento licitatório.

“Restou amplamente comprovado nos autos a incidência dessas violações legais”, conclui o magistrado.

Ex-prefeito Raimundo Coelho Junior

A indisponibilidade deve recair sobre imóveis, veículos, ações ou quaisquer outros bens até o valor atualizado do dano somado a multa civil, no total de R$ 802.306,83. A medida foi concedida – parcialmente – a pedido do Ministério Público estadual em “Ação Cautelar de Indisponibilidade de Bens”, contra o ex-prefeito, que é réu em outra ação principal por improbidade administrativa.

Segundo o Ministério Público, o ex-gestor firmou convênio com a Secretaria de Educação do Estado (SEDUC) para construção de uma escola com quatro salas e uma quadra descoberta, no valor total de R$ 857.957,10. No entanto, em vistoria à obra em 25/07/2013, ficou constatado que a construção foi abandonada e o teto desabou, apesar de ter sido feito o saque integral dos recursos da conta aberta para os depósitos em favor do município.

Em sua defesa, o ex-gestor disse que a obra foi entregue para a administração seguinte 1º/01/2013 mas foi abandonada, causando depredação por vândalos. E alegou que os serviços foram executados conforme o cronograma e fiscalização da SEDUC.

Segundo as provas anexadas ao processo, ficou comprovado que o ex-prefeito recebeu três parcelas do convênio, no total de R$ 913.785,29, mas não comprovou a entrega da obra nem prestou contas da quantia da terceira e última parcela, não havendo mais saldo na conta do convênio em 19/06/2012.

Segundo o juiz, considerando que o fim do mandato do prefeito em 31/12/2012, a escola deveria estar completamente pronta, pois toda a quantia foi paga pelo Estado.

“Caso, por eventual atraso na construção, não houvesse tempo hábil para entrega antes da conclusão do mandato, o procedimento seria a devida prestação de contas e responsabilização das empresas, no entanto, os extratos demonstram que a última parcela foi sacada no meio do ano, quando a obra estava a 30% de sua conclusão, ou seja, houve tempo suficiente par ao término da obra”, declarou o juiz na sentença.

Consta que o segundo relatório de fiscalização da obra concluiu que até 1º/06/2012 foram efetivamente gastos R$ 646.352,68 na obra. No entanto, a quantia total depositada pelo Estado na conta única do convênio foi de R$ 913.785,29. “…Temos que existem fundados indícios de prejuízo ao erário no montante de R$ 267.432,61”, complementou o magistrado.

José Joaquim com sangue nos olhos

Em entrevista a imprensa, Joaquim disse, sem qualquer constrangimento, que usará o poder judiciário para confrontar as diversas denúncias feitas contra ele durante o período que antecedeu a eleição.

“Estou usando o Poder Judiciário, inclusive porque nós sabemos quem são os detratores, e no Poder Judiciário ele vai ter que afirmar aquilo que dissera, não contra mim e minha família, mas contra o Poder Judiciário. E como cidadão e autoridade não irei medir nenhum esforço para levá-los às barras da Justiça”, disse.

Na ocasião, o desembargador ainda falou, de forma irônica, sobre o efeito das denúncias na eleição. “Tanto influenciaram que eu ganhei a eleição”.

As denúncias, que foram publicadas em primeira mão pelo Blog do Luis Pablo, consideradas por José Joaquim como eleitoreiras são todas embasadas por documentos que mostram a situação, no mínimo estranha, envolvendo familiares do desembargador. (Reveja aqui e aqui .)

Quem difama e acusa, como afirma o presidente eleito do TJ quando chama os interlocutores de “detratores”, não tem documentos que confirmam o que é denunciado.

Porém, ao que parece, o resultado da eleição não marcou somente o fim da tradição no Tribunal de Justiça, mas, também, um ataque direto à imprensa vindo do desembargador eleito para comandar a Corte do Judiciário no biênio 2018/2019.

O desembargador José Joaquim precisa entender que o cargo de presidente do Poder Judiciário não lhe coloca acima da lei.

Moradores estão sem ter como se locomover

Moradores do povoado Enseada dos Bezerros, na cidade de São João Batista, estão isolados do restante da cidade devido a ponte que liga a região ter quebrado.

Na foto acima, é possível ver a situação pífia que se encontra o local e a dificuldade encontrada por quem mora por lá.

De acordo com informações repassadas ao Blog, em razão do transporte escolar não chegar no povoado, os estudantes não estão indo à escola. Além disso, quem fica doente não consegue ser transportado de ambulância porque o carro não chega na residência.

O caso já é de conhecimento do prefeito João Candido Dominici, mas, até o momento, não houve qualquer manifestação sobre os reparos da ponte.

Um verdadeiro absurdo!

Presidente do TJ, Cleones Cunha, e ao fundo sorrindo o desembargador José Joaquim

Nesta quarta, dia 4, a eleição da nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Maranhão foi um marco diante de tantos conflitos, denúncias envolvendo desembargadores e o intenso embate entre os dois candidatos à presidência José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Nelma Sarney.

O resultado da eleição marcou o fim da tradição no TJMA, que sempre levou o processo em harmonia e votando no desembargador mais antigo para ocupar a cadeira de presidente do judiciário.

Por 16 a 10, o desembargador José Joaquim venceu a desembargadora Nelma Sarney. Para vice-presidente, foi escolhido o desembargador Lourival Serejo com 18 votos e ao cargo de Corregedor-Geral da Justiça, o desembargador Marcelo de Carvalho, com 23 votos.

A votação foi secreta e somente um dos 27 desembargadores votou em branco. O novo presidente do TJMA comandará a Corte do Judiciário no biênio 2018/2019.

Consequência

Com a tradição quebrada, desembargadores considerados rígidos terão que ficar atentos daqui pra frente. Isso porque quem tem dificuldade de ter relação com seus pares, agora terá que mudar de comportamento, caso queira um dia sentar na cadeira da Presidência do TJMA.

Pivô

O grande pivô da vitória do desembargador José Joaquim foi o presidente da Corte, Cleones Cunha. Foi ele o responsável por capitanear os votos em favor de JJ. Além disso, Cleones teve o apoio do governador Flávio Dino nessa empreitada.

Agradecimento

Após o resultado da votação, José Joaquim Figueiredo dos Anjos agradeceu a confiança de cada desembargador e o apoio dos familiares. “Estaremos juntos buscando cumprir o dever de servos da Justiça e do povo do Maranhão”, disse.

Ex-prefeito Aluizio Duarte

A manifestação, formulada pelo titular da Promotoria de Justiça de Passagem Franca, Carlos Allan da Costa Siqueira, é baseada na Notícia de Fato nº 21-2016-PJPF e no Acórdão PL-TCE/MA nº 789/2013. Lagoa do Mato é termo judiciário da comarca.

CONTAS INCOMPLETAS

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou a realização de despesas de R$ 8.116.802,94, mas o ex-prefeito não anexou os processos e/ou dispensas de licitação à prestação de contas.

Além disso, o TCE condenou o ex-gestor ao pagamento de R$ 1,57 milhões, por omissão de receita. O Município recebeu transferências de convênios no valor de R$ 2,83 milhões, mas foram informados somente R$ 1,26 milhões.

Entre as despesas realizadas estava a contratação, por inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 94,8 mil, de um escritório de advocacia para prestar serviços de assessoria jurídica.

Segundo o MPMA, a contratação de profissionais de advocacia sem vínculo empregatício com o Município deveria ter ocorrido somente por meio de processo licitatório. Além disso, para que houvesse inexigibilidade de licitação seria necessária a abertura de procedimento administrativo para avaliar esta possibilidade.

“Não bastasse tais ilegalidades, o ex-prefeito prestou as contas do exercício financeiro de 2009 de forma incompleta, o que dificulta ou até mesmo impossibilita a correta atuação dos órgãos de controle”, enfatiza o promotor de justiça.

PEDIDOS

O MPMA pede a condenação do ex-prefeito Aluízio Duarte por improbidade administrativa, o que implica penalidades como a perda de eventuais funções públicas; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

As punições incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Plenário do TJ-MA

Esses magistrados que sempre zelaram por sua imagem devem ficar atentos para não serem manipulados como peças de um tabuleiro político.

O jogo sujo da política não pode entranhar na eleição da nova Mesa Diretora do TJ-MA. Os desembargadores devem seguir o rito de acordo com sua consciência.

É preciso que o judiciário maranhense preserve sua imagem e evite desgaste desnecessário. A harmonia tem que prevalecer.

Presidente do Procon, Duarte Júnior tenta censurar jornalista

O presidente do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Maranhão, advogado Duarte Júnior, recorreu à Justiça com objetivo de calar o editor do Atual7, Yuri Almeida.

Duarte alegou injúria e difamação nas informações publicadas sobre as mais de 300 pessoas que foram empregadas no Procon sem a realização de concurso público.

Veja só o tamanho do absurdo!

Em seu site, o jornalista informou que a audiência preliminar ocorreu na manhã de hoje (3), no 1º Juizado Especial Criminal, que tem como titular a juíza Andrea Furtado Perlmutter Lago.

O advogado do jornalista “argumentou pela liberdade de expressão e de imprensa, e sobre a inexistência do dano a honra de Duarte Júnior.”

A atitude do presidente do Procon foi considerada uma afronta a imprensa e vista como um ditador.

Prefeito de Humberto de Campos, Zé Ribamar.

A Prefeitura de Humberto de Campos, que desde janeiro é comandada por José Ribamar Ribeiro Fonseca, o Zé Ribamar (PSB), vai gastar exatos R$ 579.489,06 para realizar calçamento de apenas um bairro da cidade.

De acordo com o Diário Oficial do Estado do dia 28 de setembro, a empresa que embolsará o gordo repasse é a Primos Empreendimentos.

Com todo esse dinheiro, a empresa terá o trabalho de calçar apenas o bairro Irineu Fonseca.

A vigência do contrato, que foi assinando no último dia 13, é de quatro meses.

Em agosto, o Blog do Luis Pablo publicou sobre um contrato milionário feito entre a prefeitura de Humberto de Campos e uma empresa possivelmente de fachada localizada no bairro do Maiobão, em Paço do Lumiar. (Reveja aqui)

Veja mais sobre o contrato abaixo:

O deputado Júnior Verde (PRB), presidente da Comissão de Segurança Pública, debateu com o secretário estadual de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), Francisco Gonçalves, a proposta de criação da “Escola dos Conselhos”, apresentada pelo próprio parlamentar através de indicação no ano passado. Representantes dos conselhos também participaram do encontro.

De acordo com Júnior Verde, a criação da “Escola dos Conselhos”, dentro da estrutura da Escola de Governo do Maranhão, será espaço permanente de formação e capacitação dos conselheiros de direitos e tutelares, além dos cidadãos, tendo como foco a participação popular na administração pública. O deputado enviou um anteprojeto ao governador Flávio Dino (PCdoB), sugerindo a proposta.

De acordo com o parlamentar, “o Conselho de Direitos e o Conselho Tutelar exercem as tarefas de investigação das questões sociais, aquele em nível macro, e este identificando nas lesões individuais os reflexos coletivos, verificando se as soluções apresentadas, quer pelo poder público, quer pelos programas e entidades não-governamentais, se adequam aos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral”.

O secretário Francisco Gonçalves gastou da proposta e disse que vai propor a criação ao governador, que poderá ser feita através de um decreto, em vez de projeto de le