Laudo diz que praias em São Luís continuam impróprias para o banho

Por Luís Pablo Cidade
 
Segundo a Sema praia da Ponta d’Areia é uma das que lidera a lista com seis pontos de poluição

Segundo a Sema praia da Ponta d’Areia é uma das que lidera a lista com seis pontos de poluição

De acordo com último laudo de balneabilidade divulgado pela Secretaria de Meio Ambiente do Maranhão os 21 pontos localizados em praias ente São Luís e São José de Ribamar continuam impróprias para o banho. Os dados foram coletados entre 17 de junho a 15 de julho e valem para o período de férias.

Em São Luís, a praia da Ponta d’Areia é uma das que lidera a lista, onde no local foi detectado, por meio de amostras, que há seis pontos de poluição. Em segundo lugar vem a praia de São Marcos com cinco pontos de poluição.

Segundo a Sema, essa análise é realizada todo mês e durante esse período os especialistas coletaram amostras das praias da Ponta d’Areia, São Marcos, Calhau, Olho d’Água, Praia do Meio e Araçagy.

A recomendação de quem faz estas análises e também de estudiosos no assunto é de que o banhistas não devem entrar ao mar durante o período em que a água estiver poluída a fim de evitar o contágio de doenças.

Veja a lista das praias impróprias em São Luís e São José de Ribamar:

Praia da Ponta D’ areia – Ao lado do Forte Santo Antônio
Praia da Ponta D’ areia – Atrás do Hotel Praia Mar
Praia da Ponta D’ areia – Atrás do Bar do Dodô
Praia da Ponta D’ areia – Em frente a Praça de Apoio ao Banhista
Praia da Ponta D’ areia – Em frente ao Edifício Herbene Regadas
Praia da Ponta D’ areia – Em frente ao Hotel Brisa Mar
Praia de São Marcos – Em frente aos Bares Do Chef e Marlene’s
Praia de São Marcos – Em frente a Barraca da Marcela
Praia de São Marcos – Em frente ao Agrupamento Batalhão do Mar
Praia de São Marcos – Em frente ao IPEM e ao Bar Kalamazoo
Praia de São Marcos – Foz do Rio Calhau
Praia do Calhau – À direita da elevatória II da CAEMA
Praia do Calhau – Em frente a Pousada Tambaú
Praia do Calhau – Em frente ao Bar Malibu
Praia do Olho d’Água – A direita da Elevatória Pimenta I
Praia do Olho d’Água – À direita da Elevatória Iemanjá II
Praia do Meio – Em frente ao Bar do Capiau
Praia do Meio – Em frente ao Bar da Praia
Praia do Araçagy – Em frente ao Fatima’s Bar
Praia do Araçagy – Em frente ao Bar Novo Point
Praia do Araçagy – Em frente ao Bar do Isaac

Prefeito de Fortaleza dos Nogueiras terá que afastar a mãe da Secretaria de Saúde

Por Luís Pablo Política
 

Prefeito Aleandro Passarinho

Prefeito Aleandro Passarinho

Uma decisão da 1ª Vara da Comarca de Balsas acatou o pedido do Ministério Público e determinou o imediato afastamento de Maria Alvina Gonçalves Passarinho, do cargo de Secretária de Saúde do Município de Fortaleza dos Nogueiras, sob pena de multa diária a ser aplicada pela Justiça no Valor de R$ 1 mil.

Maria Alvina é mãe do Prefeito de Fortaleza dos Nogueiras. Em caso de descumprimento, a multa será aplicada em desfavor do Município de Fortaleza dos Nogueiras, bem como a responsabilização criminal, cível e administrativa do Prefeito do Município de Fortaleza dos Nogueiras, Aleandro Passarinho.

A determinação foi provocada por Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, com pedido de urgência, no sentido de afastar pessoas ligadas à família do Prefeito com prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do cargo.

“Alega o MP que foi instaurado no âmbito desta 1ª Promotoria de justiça o Inquérito Civil, que tem por objeto apurar a eventual prática de ato de nepotismo no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Fortaleza dos Nogueiras, bem como para a apuração e providências legais no tocante à existência de servidores investidos em cargos ou funções públicas de forma irregular”.

A ação relata que, com a troca de gestão municipal em 2017, após a requisição de documentos e diligências preliminares, foi constatado que em Fortaleza dos Nogueiras havia a prática de nepotismo, o que redundou na expedição de uma Recomendação do Ministério Público de Balsas.

Em resposta à recomendação, subscrita pelo próprio Prefeito e recebida na Promotoria de Justiça em 04 de julho de 2018, este informou, de maneira genérica que “seria analisado detalhadamente o teor da presente recomendação, onde posteriormente seria objeto de análise por parte do gestor e equipe de governo, conjuntamente com respectivo membro ministerial”.

Algum tempo depois, diante da ausência de acolhimento da Recomendação Ministerial e de informações dando conta da existência de parentes próximos do atual Prefeito do Município de Fortaleza dos Nogueiras ocupando cargos de Secretários Municipais, além de outros cargos de natureza administrativa, sem qualquer experiência e capacidade técnica, o MP passou a notificar e coletar termos de declarações dos indigitados parentes do Prefeito, dentre outros.

Com a investigação, ficaram constatadas as situações de nepotismo nos mais diversos cargos da administração municipal, conforme quadro de servidores anexado ao processo.

MP pede que a Justiça obrigue o governo a reformar o Mercado do Peixe

Por Luís Pablo Maranhão
 
Mercado do Peixe em São Luís (MA)

Mercado do Peixe em São Luís (MA)

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ingressou uma Ação Civil Pública contra o Governo do Maranhão para que sejam feitos trabalhos de saneamento e reforma na parte externa do Mercado do Peixe, em São Luís.

As irregularidades foram atestadas em relatório técnico de inspeção sanitária realizado em 2015 pela Superintendência de Vigilância Epidemiológicas e Sanitária Municipal de São Luís.

Os inspetores sanitários classificaram como “inaceitáveis” as condições das atividades de desembarque, manuseio e comercialização de peixes e mariscos com risco de ocasionar doenças transmitidas por alimentos contaminados.

Segundo o MP-MA, a estrutura externa do mercado está em condições precárias e as condições sanitárias estão insalubres. O Ministério Público também denuncia a permanência de lixo e esgoto a céu aberto no local.

“Todos os consumidores, diretos e indiretos, acabam sendo prejudicados e submetidos a situação degradante, em virtude do iminente risco à saúde pública que pode ser ocasionado pela contaminação dos produtos ali comercializados”, declara a promotora de justiça Márcia Lima Buhatem.

Na ação, a promotora também pede que a Justiça obrigue o Estado a construir boxes padronizados com revestimento e cobertura; ponto de água em todos os boxes; além de sistema de esgotamento de líquidos e sólidos. O MP também quer a um prazo a divulgação, em 30 dias, de um cronograma de obra como forma de garantir o seu acompanhamento.

Além disso, a promotora Márcia Lima quer que o Governo do Maranhão seja obrigado a realizar, em 30 dias, ações de educação sanitária e ambiental no mercado; cursos sobre higiene, manipulação de alimentos e prevenção de riscos de contaminação do pescado destinados a todos os comerciantes e pescadores que trabalham no mercado.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, o Ministério Público sugeriu a determinação de multa diária de R$ 100 mil e a reparação do dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil a ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

Para realizar as ações, o MP também destacou o orçamento de R$ 56,72 milhões destinados à Secretaria de Estado de Infraestrutura apenas para construção e melhoramento de prédios públicos. Há também previsão orçamentária de R$ 350 mil à Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano para reforma de feiras e mercados em São Luís.

Prefeito Domingos Dutra passa por cirurgia após AVC

Por Luís Pablo Política
 
Prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB)

Prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB)

O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), foi encaminhado para fazer uma cirurgia na tarde desta quarta-feira (24) após complicações de saúde em decorrência do crescimento de um coágulo na cabeça. A informação foi confirmada pela assessoria do prefeito.

Dutra passou mal nesta terça (24) e foi internado no Hospital São Domingos, em São Luís, após um Acidente Vascular Cerebral (AVC). No mesmo dia, ele foi submetido a exames, medicado e sedado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Até o momento, não há previsão de alta. Um novo boletim médico de Domingos Dutra deve ser divulgado ainda na noite desta quarta (24).

(Com informações do G1MA)

Ex-prefeito de Junco do Maranhão é condenado por desviar recursos da saúde

Por Luís Pablo Política
 

Ex-prefeito Iltamar

Ex-prefeito Iltamar

O juiz Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim (1º vara da comarca de Maracaçumé), julgou parcialmente procedente pedido do Ministério Público estadual e condenou o ex-prefeito de Junco do Maranhão, Iltamar de Araújo Pereira, pela prática de atos de improbidade administrativa na gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS). Na mesma sentença, o juiz manteve a indisponibilidade dos bens do ex-gestor, que já havia sido decretada em medida liminar já concedida no processo.

O ex-prefeito terá de pagar multa civil no valor de R$ 20 mil e ressarcir ao erário o valor de R$ 332.275,12. Está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos, e também teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de seis anos, além da perda de função pública que atualmente ocupe.

A ação do Ministério Público é fundamentada na reprovação das contas referentes ao Fundo Municipal de Saúde do município de Junco do Maranhão do exercício financeiro de 2007, pelo Tribunal de Contas do Estado, em 2010, devido a atos de improbidade que teriam sido praticados pelo ex-gestor.

As irregularidades dizem respeito à não realização de processo licitatório para contratação de serviços gráficos, aquisição de materiais de limpeza, medicamentos, material odontológico e hospitalar; não comprovação de despesa no valor de R$ 39.900,00 referente a compra desses materiais e declaração de valor de arrecadação do FMS menor do que o apurado, gerando uma diferença de R$ 4.031,50.

Na sentença, o juiz assegurou ser do conhecimento público que despesas públicas devem ser realizadas via procedimento licitatório que permita ampla concorrência e escolha da melhor proposta, de maior eficiência e menor custo ao órgão público.

De outro lado, a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92) classifica como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens.

Edison Lobão, filho e nora viram réus na Lava Jato por corrupção

Por Luís Pablo Polícia / Política
 
Lobão ocupava o cargo de Ministro de Estado de Minas Energia na época dos fatos

Lobão ocupava o cargo de Ministro de Estado de Minas Energia na época dos fatos

O ex-ministro Edison Lobão (MDB-MA), o filho Márcio Lobão e a nora Marta Lobão se tornaram réus na Operação Lava Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia trata de corrupção e pagamentos ilícitos, entre 2011 e 2014, no valor de R$ 2,8 milhões, por intermédio da Odebrecht.

À época dos fatos, Edison Lobão ocupava o cargo de Ministro de Estado de Minas Energia. Três ex-executivos da empreiteira também viraram réus por corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

Em nota, a defesa do ex-ministro e ex-senador “é mais uma, dentre tantas, que se lastreia unicamente nas palavras dos delatores”. Veja, mais abaixo, a íntegra. O G1 tentou contato com a defesa dos demais citados, que não retornaram.

O esquema de corrupção, conforme a força-tarefa, envolve o contrato de construção da Usina de Belo Monte, no Pará. A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) foi aceita pela juíza substituta da 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba Gabriela Hardt.

A Justiça também determinou o arresto e o sequestro de R$ 7,8 milhões em bens e ativos financeiros em nome dos três réus.

Segundo a denúncia, a propina para o ex-ministro e para o filho foi repassada pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, em cinco entregas no escritório de advocacia que a nora mantinha com a família.

Nos sistemas de contabilidade paralela da empreiteira, Edison Lobão era identificado como “Esquálido”, informou a força-tarefa.

O MPF diz ter colhido provas desses sistemas e que há recibos de entregas apreendidos em uma transportadora de valores ilícitos que prestava serviços para a Odebrecht.

A juíza indica no despacho que são provas depoimentos de delatores, análises de e-mails, registros encontrados em agendas dos investigados e documentos apreendidos em buscas autorizadas pela Justiça.

A investigação estava no Supremo Tribunal Federal (STF) e foi enviada à Justiça Federal em Curitiba quando Lobão, que era senador, perdeu o foro privilegiado. No STF ainda existem mais quatro inquéritos e uma denúncia contra o ex-ministro.

Nota de Edison Lobão na íntegra:

“A denúncia é mais uma, dentre tantas, que se lastreia unicamente nas palavras dos delatores. Nada mais. Ao longo dos últimos meses esta estratégia da força tarefa de usar a palavra dos delatores para escrever uma história da operação Lava Jato está sendo desmoralizada pelos fatos que estão vindo à tona Inclusive, um dos subscritores dessa denúncia hoje está em xeque.

A defesa confia no juiz titular da 13ª Vara de Curitiba e tem certeza da sua imparcialidade. É o que basta para enfrentar uma acusação sem nada concreto, a não ser a palavra de delatores.”

(Com informações do G1)

PF prende 4 hackers que invadiram celulares de Moro e Deltan Dallagnol

Por Luís Pablo Brasil / Polícia
 
Sérgio Moro e Deltan Dallagnol

Sérgio Moro e Deltan Dallagnol

A Polícia Federal abriu a Operação Spoofing nesta terça-feira, 23, e prendeu 4 suspeitos de invadir o celular do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e do procurador da República e coordenador da Operação Lava Jato no Paraná, Deltan Dallagnol. A ação foi determinada pelo juiz da 10ª Vara Federal de Brasília, Vallisney de Souza Oliveira.

Além de Moro, procuradores da força-tarefa da Lava Jato no Paraná foram hackeados. Diálogos mantidos no auge da investigação entre eles e o então juiz Sérgio Moro foram vazados e publicados pelo site The Intercept, indicando um suposto conluio. Moro e os procuradores não reconhecem a autenticidade das mensagens a eles atribuídas.

A PF cumpriu quatro mandados de prisão temporária e sete de busca e apreensão em São Paulo, em Araraquara e Ribeirão Preto. Os mandados foram cumpridos pelo delegado da PF Luiz Flávio Zampronha, que investigou o escândalo do Mensalão.

Imagem ilustrativa - Operação Spoofing“As investigações seguem para que sejam apuradas todas as circunstâncias dos crimes praticados”, informou a PF.

Spoofing, segundo a Federal, é um tipo de falsificação tecnológica que procura enganar uma rede ou uma pessoa fazendo-a acreditar que a fonte de uma informação é confiável quando, na realidade, não é. A operação mira uma ‘organização criminosa que praticava crimes cibernéticos’.

Moro teve o aparelho celular desativado em 4 de junho, após perceber que havia sido alvo de ataque virtual. O celular do ministro foi invadido por volta das 18h. Ele só percebeu após receber três telefonemas do seu próprio número. O ex-juiz, então, acionou investigadores da Polícia Federal, informando da suspeita de clonagem.

O último acesso de Moro ao aparelho foi registrado no WhatsApp às 18h23 daquele dia.

“Procura um psiquiatra”, diz deputada de São Paulo para Márcio Jerry

Por Luís Pablo Política
 
Deputada Joice Hasselmann e deputado Márcio Jerry em pé de guerra

Deputada Joice Hasselmann e deputado Márcio Jerry em pé de guerra

A deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) e o deputado federal Márcio Jerry estão em pé de guerra nas redes sociais.

Jerry, como sempre atacando o Governo Bolsonaro e seus aliados para chamar à atenção. Já Joice em defesa do presidente.

Hoje, dia 23, a parlamentar não aguentou e partiu pra cima de Márcio Jerry. “Criatura, vai se tratar. Procura um psiquiatra ou um exorcista. Um deles resolverá seu problema”, disparou a deputada de São Paulo.

VEJA ABAIXO:

Fiema e Sinduscon aprovam posicionamento dos parlamentares maranhenses na Reforma da Previdência

Por Luís Pablo Política
 

Deputado Júnior Lourenço

Deputado Júnior Lourenço

A Federação das Indústrias do Estado do Maranhão – FIEMA e o Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Maranhão – Sinduscon-MA parabenizaram os 14 parlamentares que votaram à favor da Reforma da Previdência. O setor da indústria e construção civil é um dos maiores do Estado, que gera emprego e renda.

O deputado federal Júnior Lourenço (PL) destacou a importância da Reforma para o futuro da Previdência, e falou da importância de garantir os direitos dos Trabalhadores Rurais, professores e dos beneficiários do BPC.

“Votamos a favor da Previdência, porque é inevitável que a matéria precisa de urgência, mas votamos só após garantir os direitos dos que mais precisam, que são os trabalhadores rurais, professores e os beneficiários do BPC, além de apresentar no texto base os direitos as pensões das viúvas”, disse o parlamentar.

Em nota, a FIEMA destacou a importância do voto dos parlamentares. “As medidas aprovadas por 14 dos 18 deputados da nossa bancada representam a reparação das principais falhas nas regras atuais de concessão de aposentadorias e pensões, incentivo ao retorno dos investimentos, o crescimento sustentado e da necessária modernização do pais”, disse a nota.

O Sinduscon-MA também emitiu nota parabenizando os parlamentares pelo compromisso com a nova Previdência, imprescindível para o crescimento do país.

Processo licitatório com irregularidades é suspenso em Afonso Cunha

Por Luís Pablo Política
 

A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário, em decisão liminar, suspendeu, nesta sexta-feira, 19, o procedimento licitatório para contratar serviços de consultoria para elaboração de diagnóstico ambiental municipal em Afonso Cunha. O objeto é a revitalização de bacias hidrográficas, proteção e conservação dos mananciais da cidade.

A Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, foi ajuizada na última quinta-feira, 18, pelo promotor de justiça Gustavo de Oliveira Bueno, titular da Comarca de Coelho Neto, da qual Afonso Cunha é termo judiciário.

No documento, o representante do MPMA questionou as irregularidades no Pregão Presencial nº 26/2019 com base em uma denúncia formulada pela empresa Geometria Projetos informando que foi impedida de participar do procedimento licitatório.

A qualificação técnica exigida no edital limitava a participação no certame de empresas que poderiam executar as atividades, prejudicando, assim, a competitividade. O edital exigia o registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Biologia.

Segundo a Promotoria de Justiça, o trabalho poderia ser executado por engenheiro ambiental, engenheiro civil, engenheiro agrimensor ou geólogo. Tais profissionais são registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e a exigência de registro apenas no Conselho Regional de Biologia prejudicaria a competitividade do certame.

ISONOMIA

“Diante das imposições apresentadas verificou-se que a igualdade entre os licitantes, princípio maior do certame, está maculada”, afirmou, na ACP, Gustavo Bueno.

Na avaliação do promotor de justiça, o procedimento licitatório deve obedecer ao princípio da isonomia entre os concorrentes. “É fundamental que se mantenha a transparência, a probidade, a moralidade e os princípios éticos, o princípio da isonomia, do julgamento igualitário ofertado a todos os licitantes que participam do certame”.

Ao questionar a ilegalidade, na ACP, Bueno afirmou que um processo desprovido do mais fundamental de todos os princípios seria “fútil e poderia ser comparado a um teatro de fantoches”, promovido somente com o objetivo de ludibriar os dispositivos legais e legitimar uma irregularidade evidente.

Em caso de descumprimento da decisão liminar, o juiz Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes estipulou o pagamento de multa diária de R$ 1 mil, limitada ao valor máximo de R$ 100 mil. A multa poderá ser cobrada também dos agentes públicos que dificultem a efetivação da medida.