Prefeito de São João Batista, João Dominici, terá que desligar servidores contratados sem concurso

Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, o pleno do Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos da Lei n° 01/2017, que autorizava o Município de São João Batista a contratar servidores para atender necessidade temporária sem concurso público.

A decisão, proferida na sessão do dia 27 de setembro, é resultado de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A medida excluiu o artigo que trata dos profissionais de saúde integrantes do Programa Saúde da Família (PSF), para mantê-los no exercício de suas funções, como medida necessária à preservação do interesse social. Os desembargadores levaram em consideração as notórias dificuldades para a contratação de profissionais de saúde no interior do Maranhão e, ainda, o fato de o Programa Saúde da Família se tratar de serviço público essencial.

A ADI, formulada a pedido do promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, titular da Promotoria de São João Batista, foi protocolada pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, no dia 29 de maio deste ano. A Lei n° 01/2017 trata da contratação temporária de 490 servidores para atuar na administração municipal.

Os cargos previstos na lei são variados e atendem a diversas áreas da administração municipal, como as secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social e Administração e Planejamento. Há vagas previstas para as funções de agente administrativo, médico, assistente social, camareira, motorista, digitador, armador de ferragem e ajudante de carpinteiro, entre outras.

CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO

Ao apresentar a ADI, o procurador-geral de justiça argumentou que é necessário cessar as contratações que vão contra o princípio do concurso público. “A demora pode ensejar a contratação de pessoas próximas daqueles que administram o Município de São João Batista em detrimento de terceiros, violando o princípio da impessoalidade”, ressaltou.

O promotor de justiça Felipe Rotondo informou que, conforme Inquérito Civil instaurado para verificar a estrutura administrativa do Município, muitos servidores da Prefeitura de São João Batista foram contratados informalmente, sem que esteja caracterizado o temporário e excepcional interesse público.

“As contratações por violação ao concurso público são os reflexos de um tempo em que se imperava a voz e força do coronel, sendo hoje considerada uma ‘praga’ fomentadora dos mais típicos atos de corrupção, eis que enseja contratações por troca de favores”, comentou.

(Com informações do G1MA)

Presos serão liberados e passarão o dia das crianças em casa

A portaria assinada pelo juiz Rommel Cruz Viégas determina o retorno dos internos ao sistema prisional até às 18h da próxima segunda-feira (16).

Os presos que não retornarem até o fim do prazo, serão considerados foragidos da Justiça. De acordo com o documento, os beneficiados não poderão se ausentar do Maranhão, não poderão ingerir bebidas alcoólicas, não portar armas, bem como não frequentar festas, bares e similares.

A saída ocorre na Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais e Natal e está prevista na Lei de Execuções Penais. Só recebem o benefício os presos do regime semiaberto que apresentarem bom comportamento e que tenham cumprido, no mínimo, um sexto da pena. Para homologar a liberação, a Justiça também ouve o Ministério Público e a administração penitenciária.

Funcionários do Hospital São Domingos não estão nada satisfeitos com o tratamento que tem sido dado a eles pela direção da unidade de saúde.

O Blog do Luis Pablo recebeu várias reclamações sobre os privilégios que os médicos do hospital possuem.

“Os médicos tem vagas exclusivas, manobristas e os demais profissionais tem outro lugar. Fisioterapeutas, enfermeiros, bioquímicos terapeutas ocupacionais, engenheiros, fonoaudiólogos e demais administradores são tratados assim, uma segregação explicita”, revela.

De acordo com um funcionário, que preferiu não se identificar, a partir das 22h somente os médicos têm acesso a uma porta que dá acesso direto ao estacionamento. Os demais só podem ir pelo subsolo.

“Por essas atitudes e que chegamos doentes e somos mal tratados. Porque nao ter direitos iguais? Sera se as outras profissões são inferiores? Acham que saúde só se faz com médicos?”, reclama.

Estacionamento para demais funcionários

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) fará uma palestra na Associação Comercial do Maranhão (ACM), Centro, nesta quarta-feira (11), às 19h, para falar dos objetivos e ações da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa (FPME) em prol do Maranhão.

“Essa frente parlamentar é uma das minhas principais bandeiras de luta na Assembleia, pois este é o setor da economia que mais tem contribuído para o desenvolvimento, mas tem sofrido com a atual política econômica do Estado”, diz o deputado, que é presidente da FPME.

A FPME visa dar vazão aos debates do setor empresarial maranhense, aproximando os empreendedores do parlamento estadual e de diversas lideranças do setor contabilista e da área empresarial como a Associação Comercial do Maranhão (ACM) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), apostando no trabalho de articulação para obter condições especiais para o desenvolvimento dos negócios de pequeno porte no Estado.

HOMENAGEM

Vale ressaltar que o deputado prestou uma homenagem em suas redes sociais ao Sebrae pelo aniversário de 45 anos, nesta segunda-feira (9), destacando, ainda, o superintendente da instituição no Maranhão, João Martins.

Karina Brito Ferreira foi morta e a irmã Kamila baleada em barreira policial em Balsas

O Ministério Público do Maranhão ofereceu, na última segunda-feira, 2, denúncia contra quatro policiais militares acusados de matar a estudante Karina Brito Ferreira e de tentativa de homicídio da irmã dela, Kamila Brito Ferreira, em Balsas. A denúncia é assinada pela promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza, da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas.

Os policiais André Zacarias Passos Dias, Bruno Rafael Moraes, Joas Gomes Nunes e Raifran de Sousa Almeida foram denunciados por homicídio doloso (quando há intenção de matar) qualificado, mediante recursos que impossibilitaram a defesa da vítima.

De acordo com o MPMA, as vítimas voltavam de um velório, na madrugada de 14 de dezembro do ano passado, quando foram perseguidas pelos policiais militares em um carro descaracterizado. Elas receberam diversos tiros e mesmo após o carro delas estar parado continuaram a ser alvejadas. Karina Ferreira tinha 23 anos e levou 17 tiros.

Os denunciados realizavam diligências com o objetivo de localizar o esconderijo da associação criminosa que explodiu as agências do Banco do Brasil e do Bradesco, no dia anterior ao homicídio, na cidade de Fortaleza dos Nogueiras, quando avistaram o veículo das vítimas e as perseguiram.

Ao serem ouvidos pela autoridade policial, Raifran de Sousa Almeida negou a prática do crime, afirmando que atirou apenas nos pneus. Os policiais militares Bruno Rafael Moraes e André Zacarias Passos Dias confessaram a prática do delito e Joas Gomes Nunes negou.

O Ministério Público solicitou à Justiça o recebimento da Denúncia e o prosseguimento do processo até julgamento pelo Tribunal do Júri.

João Alves Alencar, ex-prefeito de Senador La Rocque

De acordo com a sentença do juiz Paulo Souto Montenegro (comarca de Senador La Roque), Alencar foi condenado às seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos; multa civil no valor correspondente a três vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo período de três anos.

Segundo a denúncia do Ministério Público estadual, o ex-prefeito e uma professora municipal, praticaram ato de improbidade administrativa por apropriação indevida do valor pecuniário pertencente ao município, porque o ex-prefeito autorizou o pagamento de gratificações salariais indevidas à servidora, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 14.132,90.

Conforme as folhas de pagamentos do ano de 2011, o município creditava nos salários da professora duas gratificações salariais denominadas “dobra de turnos”, nos valores respectivos de R$ 667,92 e R$ 334,00. De janeiro a julho de 2012, passou a pagar `a servidora a “gratificação salarial” no valor de R$ 873,98 – além da gratificação de função de direção.

Em sua contestação, João Alencar alegou que os pagamentos dessas gratificações foram respaldadas na legislação municipal. Já a professora rechaçou as alegações dizendo que, na realidade, só existia uma gratificação referente ao cargo de diretora de escola, associada a uma dobra de turno, este de forma eventual, que a ré assumia, à época, e quando da ausência de professor no quadro docente.

GRATIFICAÇÕES – Na análise da questão, o juiz constatou ter ficado claro que as gratificações sob título “dobra de turno” corresponderam ao trabalho além da carga horária estipulada. A gratificação “complementação salarial” também tinha a mesma natureza da gratificação de “dobra de turno”, de compensar financeiramente os “professores por trabalharem mais de um turno”.

Segundo o magistrado, embora não exista lei que regulamente o pagamento de tais gratificações, não se pode deixar de considerar que os professores e/ou diretores recebiam as gratificações como contraprestação ao serviço prestado de forma extraordinária. Dessa forma, a prestação de serviço e o pagamento mediante a inclusão de gratificações no contracheque dos servidores descaracterizam o dolo da servidora em causar prejuízo ao erário.

Além disso, o juiz constatou que durante o ano de 2011, a professora, apesar de exercer a função de Diretora de Escola, não recebia a gratificação corresponde ao cargo, fato este que só ocorreu no ano de 2012. Desse modo, a gratificação “dobra de turno” também poderia ter sido incluída em sua folha de pagamento como forma de gratificá-la pelo exercício da função, conforme alegado pela sua defesa.

Já em relação ao ex-prefeito José Alves Alencar, o juiz constatou uma situação diferente. Por se tratar de chefe do Poder Executivo, ele só poderia conceder gratificação a qualquer servidor mediante lei que a regulamentasse, pois suas ações, em regra, são orientadas por lei. “(…) as gratificações não podem ser incluídas na folha de pagamento dos servidores sem previsão legal, mesmo que seja para compensar pelo trabalho realizado além da carga horária estipulada par ao cargo público”, assegurou o magistrado.

O ex-prefeito, apesar de alegar existência de respaldo legal, não apresentou lei que autorizasse a concessão de gratificações aos servidores da rede de ensino municipal em situações de “dobra de turno”, substituição de outros professores e/ou pelo exercício de função gratificada (diretor de escolar).

“No caso, restou demonstrado nos autos que o ex-prefeito atribuiu gratificações por mero ato administrativo e sem nenhum critério objetivo, de forma que, concedeu aumento de vencimentos à servidora em afronta aos princípios da Administração Pública, em especial, aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade”, declarou o juiz na sentença.

Governador Flávio Dino

Ao que parece, o desespero bateu no governador Flávio Dino (PCdoB) diante dos últimos acontecimentos. O resultado recente de uma pesquisa apontando a ex-governadora Roseana Sarney como favorita as eleições do próximo ano e a força do grupo Sarney no governo Michel Temer, deixaram Dino preocupado.

Por conta disso, o governador decidiu atacar não só a família Sarney como também a Murad. Em entrevista concedida na manhã desta segunda-feira (9) para a Rádio São Luís AM, Flávio Dino disse que o grupo Sarney é “síntese do atraso.”

“Quando se fala da Roseana Sarney, nós temos que lembrar de Roseana Sarney Murad, é exatamente os Sarneys, os Murads, essas poucas famílias que dominaram o nosso estado politicamente, concentraram riqueza nas mãos, que fizeram com que o Maranhão nunca tivesse progredido tanto como poderia”, disse o comunista.

Apesar dos fortes ataques que vem sofrendo, Roseana tem se mantido em silêncio e evitando responder as provocações de Flávio Dino, que nunca deixou de usar as redes sociais para falar mal do grupo Sarney, mesmo estando no comando do Estado do Maranhão há 2 anos, 9 meses e 9 dias.

O Estado

Ministro Gilmar Mendes

O Maranhão é um dos estados que está na lista dos pedidos de investigação em relação à influência de facções criminosas na política. A afirmação é do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, feita ao jornal O Globo na edição do último fim de semana.

Segundo a reportagem de O Globo, o TSE acionou órgãos de investigação e inteligência do governo federal para coibir a iniciativa dos criminosos.

A preocupação é com as eleições em todo país, mas no primeiro semestre a Justiça Eleitoral encaminhou para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e para a Polícia Federal um relatório com base na disputa de 2016 no Rio em que aponta a influência de facções criminosas e milícias em 19 zonas eleitorais de sete cidades, incluindo a capital.

O crime, porém, já esticou seus tentáculos em outros estados como São Paulo, Amazonas e Maranhão.
No Maranhão, a preocupação é com o financiamento de campanhas feitas por agiotas, cuja origem do dinheiro seria da facção Primeiro Comanda da Capital (PCC).

“No Maranhão, nós acompanhamos a situação de agiotas financiando as eleições, com dinheiro que viria do PCC. Tudo isso é preocupante e não podemos querer que o quadro da política no Brasil, que já não é exemplar, se torne ainda pior”, afirmou o presidente do TSE.

Agiotas Pacovan e Gláucio Alencar

A polícia chegou a prender outros empresários acusados de agiotagem. Entre eles está Josival Cavalcante Silva, o Pacovan. Preso já sete vezes por crime de lavagem de dinheiro.

Segundo as investigações, o agiota é acusado de ter R$ 200 milhões em bens oriundos de lavagem de dinheiro público.

Preocupação

Ainda segundo a reportagem de O Globo, o temor da Justiça Eleitoral é que a restrição do financiamento eleitoral ao fundo público aprovado pelo Congresso e a doações de pessoas físicas criem condições adicionais para que o crime organizado financie candidaturas ou para que seus integrantes disputem cargos diretamente.

Na avaliação do TSE, o crime pode se tornar o provedor de caixa dois das candidaturas. Parte dessa crença vem das auditorias sobre as doações da eleição municipal. Das 730 mil doações, 300 mil apresentaram problemas junto à Receita Federal porque os doadores não tinham renda compatível para doações.

Roseana e o pai José Sarney cumprimentando o presidente Michel Temer

O ex-presidente José Sarney (PMDB) abriu as portas dos ministérios do governo Michel Temer aos aliados do Estado do Maranhão.

As lideranças que apoiam a pré-candidatura da ex-governadora Roseana Sarney estão tendo suas demandas atendidas pelos ministros.

A força de Sarney é tão grande no governo Temer que os ministros estão recebendo os aliados de Roseana sem agenda marcada.

O Blog do Luís Pablo apurou que as lideranças – inclusive parlamentares de oposição na Assembleia Legislativa, marcam agenda para serem recebidos pelo ex-presidente em seu escritório em Brasília.

Ao ouvir a demanda da liderança maranhense, José Sarney liga para o ministro e diz: “receba [dizendo o nome da pessoa] que está indo falar com você agora”. Qualquer ministro do governo federal sempre responde: “pode mandar vir presidente [Sarney].”

Com as portas abertas do governo federal, Roseana Sarney vai ter força suficiente para bater de frente com o Palácio dos Leões.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) liberou aos órgãos judiciais e o Ministério Público o acesso à lista de gestores encaminhada à justiça eleitoral e aos respectivos processos diretamente na página do TCE na internet. A medida possibilitará um avanço expressivo no controle da administração pública, nas áreas da improbidade e criminal, além dos processos eleitorais.

Um dos aspectos mais importantes da medida estabelece que, para fins de gestão e transparência das informações, sejam evidenciadas em listas à parte, também no sítio eletrônico do TCE, as alterações decorrentes de revisão do próprio TCE ou de cumprimento de ordem judicial. Nesses casos, constará indicação do número do processo de revisão ou do processo judicial.

A Lei das Eleições determina o envio da lista de gestores com contas desaprovadas nos últimos oito anos anteriores à realização de cada eleição até o dia 15 de agosto à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral (MPE), nos anos em que ocorrerem eleições.

Na página do TCE, o número do processo de contas e o do respectivo processo de revisão funcionarão como meios de ligação eletrônicos às principais peças do processo, que incluem o teor integral do parecer prévio ou acórdão (relatório, voto do relator e demais votos escritos), parecer do Ministério Público de Contas, defesa do responsável e recursos apresentados e relatórios do corpo técnico.

“Trata-se de uma medida de alcance extraordinário, que ultrapassa a mera questão do deferimento ou não de candidaturas. De fato, a decisão de dar ampla publicidade à lista é uma contribuição efetiva à mudança de hábitos políticos em nosso estado”, observa o presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado.

“Essa iniciativa do TCE marca uma afirmação de seriedade e compromisso efetivo com a luta contra a corrupção, a favor da transparência e da ética”, enfatiza o desembargador Lourival Serejo, que acompanhou e contribuiu com sugestões para a formatação da resolução, durante seu período á frente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Na avaliação do procurador da República, José Raimundo Leite Filho, a decisão do TCE vem preencher uma grave lacuna no combate à corrupção no estado. “A falta dessa lista dificultava o acesso aos processos de contas referentes aos recursos federais, nas improbidades de nossa responsabilidade, e criava enorme dificuldades ao procurador regional Eleitoral, obrigado que está a trabalhar, nas impugnações, com prazo muito exíguo, já que essa relação tradicionalmente, por aqui, somente se divulga às vésperas do processo de registro de candidatura”.