Nesta segunda-feira, 23, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou mais uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a enrolada prefeita de Paço Lumiar, Bia Venâncio.

As manifestações do MP, assinadas pelos promotores de Justiça Reinaldo Campos Castro Júnior e Samaroni de Sousa Maia, foram motivadas pela contratação temporária de servidores para a Secretaria de Educação do Município (Semed).

Prefeita enrolada Bia Venâncio

A contratação de servidores sem prévia aprovação em concurso público é vedada pelo artigo 37, da Constituição Federal.

Um dia após do encaminhamento do projeto de lei à Câmara de Vereadores, diversos partidos representaram contra Bia Venâncio, com base na inconstitucionalidade e na ilegalidade do projeto de lei apresentado pela enrolada gestora.

O projeto de lei nº 03/2012 também motivou manifestações do Ministério Público, que ajuizou outra Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Bia e expediu Recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, o “conspirador” Alderico Campos, reforçando o concurso público como forma legal de ingresso na administração pública.

Na Recomendação, o MP destacou a realização recente do concurso público de 2010, solicitou a convocação dos aprovados no certame e recomendou a desaprovação do projeto de lei nº 003/2012.

Em maio deste ano, a Secretaria Municipal de Educação informou ao MP que o projeto o projeto de lei nº 003/2012 tinha sido aprovado e encaminhou quadros informativos sobre os servidores lotados nas escolas, que demonstram a existência de inúmeros contratados sem concurso público.

Pedidos – Nas ações, os promotores requerem que a Prefeitura de Paço do Lumiar se abstenha de contratar servidores por tempo determinado, bem como a invalidação das contratações temporárias já efetivadas. Também requerem a nomeação dos aprovados no concurso público para provimento dos cargos públicos municipais, realizado em 2010.

Caso seja condenada por ato de improbidade administrativa, a prefeita Bia Venâncio estará sujeita à perda do cargo, à suspensão dos seus direitos políticos por prazo entre três e cinco anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Quando afirmei aqui que o deputado federal Domingos Dutra (PT) e sua turma de arruaceiros causaram um grande alvoroço para impedir o andamento das obras da Via Expressa, muita gente me criticou. Taí a prova.

Nas imagens abaixo obtidas pelo blog, mostra Dutra euforico com a Polícia Militar chegando a apontar o dedo na direção de um dos comandantes da PM. Um desacata as autoridades.

Em outra imagem (na última), o carro do deputado aparece sendo rebocado no meio da rua, onde foi colocado para impedir a passagem das máquinas, que dariam prosseguimento as obras da avenida.

Domingos Dutra chegou a falar em alguns veículos de comunicação, que seu carro estava estacionado em um lugar permitido. Das duas uma: o parlamentar não tem carteira e acha que deixar o carro no meio da rua é permitido ou está se fazendo de vitima querendo enganar o povo.

Como já havia dito aqui e afirmo, como Dutra é um deputado federal e boa parte do tempo passa em Brasília, pra ele pouco importa se uma obra como a Via Expressa – que será de grande acesso para aliviar o engarrafamento em São Luís – ficará pronta ou não no prazo previsto (dia 8 de setembro deste ano).

Alias, se depender do deputado, a população que enfrenta o engarrafamento infernal diariamente naquele localidade para chegar em casa, que se dane.

Abaixo as imagens do desacato e desrespeito de Domingos Dutra:

Juran Carvalho (de camisa vermelha) só observa o discurso do não candidato Biné Soares

No município de Presidente Dutra, o candidato a prefeito pelo PV, Juran Carvalho, é visto pela população como uma pessoa que não tem capacidade para falar. Ou seja: um candidato “mudo”.

Em seu lugar, durante suas visitas nas bases eleitorais, quem tem falado é seu “papagaio tira colo”, que nem para ser vice na sua chapa serviu.

Conhecido como “traíra” por alguns familiares, o “papagaio falante” não tem apresentando e nem falado uma proposta de políticas públicas de Juran Carvalho para população. Pelo contrário, só tem criticado a atual administração, que antes defendia como a melhor da região. Lamentável!

Enquanto isso…

O empresário e candidato Raimundo Alves Carvalho, o Raimundinho da Audiolar (PTB), tem mantido o favoritismo cada vez mais consolidado no município.

É dele, por exemplo, o maior número de lideranças em Presidente Dutra. Prova disto é a militância espalhada pela cidade que tem declarado apoio a sua candidatura.

Com forte penetração empresarial, Audiolar tem apresentando propostas nos setores de Educação, Saúde, Habitação e Geração de Empregos para alavancar o município.

Por conta disso, o candidato do PTB tem agregado o maior volume de eleitores nas ruas de Presidente Dutra.

O candidato a vereador de São Luís Fábio Câmara (PDMB) inaugura amanhã, 27, oficialmente, seu comitê central de campanha no bairro da Cohama, próximo ao restaurante Apetite (entrando na rua do supermercado Mateus).

População atenta ao discurso de Fábio Câmara (de camisa amarela)

Fábio Câmara mostrará o trabalho de campanha realizado pelo maior publicitário do Brasil, Duda Mendonça, que colocou sua equipe a disposição para o único candidato a vereador do país.

A inauguração oficial do comitê do peemedebista está prevista para as 18 horas.

Além desse, será aberto um outro no próximo sábado em frente ao Parque do Bom Menino, onde ficará bem localizado para atender todos os eleitores da área do centro, onde o candidato a vereador concentra seu maior volume de votos.

Fortemente ligado aos movimentos comunitários, Fábio Câmara é considerado um dos candidatos que poderá ser o mais bem votado nas eleições deste ano.

De origem humilde, o peemedebista conhece de perto a realidade da população carente, que tem fortalecido e dado total apoio a sua campanha.

Josemar e Marconi juntos em Paço do Lumiar

Josemar terá como companheiro de chapa o competente advogado Marconi, que tem agregado um grande valor ao candidato a prefeito.

Mantendo uma larga diferença nas últimas pesquisas, o candidato do PR tem fortalecido sua campanha andando pelas ruas do Maiobão, onde tem recebido o apoio da população que clama por mudança.

Seu adversário, o vereador Sebastião Almeida (PSDB), que é apoiado pela prefeita Bia Venâncio, tem enfrentado o reflexo da rejeição da atual administração.

Mesmo com o apoio do grupo da prefeita, Almeida ainda não conseguiu decolar a campanha em Paço do Lumiar.

Candidato Tadeu Palácio

De acordo com o dados do DivulgaCand2012 – programa da Justiça Eleitoral para divulgação dos registros de candidaturas em todo o país –, os candidatos Tadeu Palácio e Haroldo Saboia ainda não tiveram suas candidaturas deferidas pela Justiça.

Palácio teve o pedido de impugnação feito pelo candidato a vereador Genival Alves da Silva (PRTB), que alegou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular as contas de gestão dele em 2005, quando foi prefeito de São Luís.

Por conta disso, Tadeu Palácio aguarda o deferimento da sua candidatura.

Os demais candidatos, o prefeito de São Luís, João Castelo – que tenta reeleição, Edivaldo Holanda Júnior, Eliziane Gama, Washington Oliveira, Marcos Silva e Ednaldo Neves, tiveram suas candidaturas deferidas e seguem sem problemas com a Justiça Eleitoral.

Candidata Belezinha

Belezinha lidera com o apoio do ex-prefeito Isaías Fortes o maior grupo político da região. Sua coligação “Chapadinha Para Todos” congrega os partidos PRB / PTC / PTB / PRP / PT / PC do B / PSDC / PT do B / PMN / PTN.

Ela tem liderado todas as pesquisas realizadas naquele município. Seu adversário, o suplente de deputado Magno Bacelar (PV) tem andado preocupado com sua situação na Justiça Eleitoral.

Bacelar sofreu pedidos de impugnação em razão de uma serie de irregularidades. É provável que o candidato do PV não entre na disputa e coloque na última hora sua filha como candidata a prefeita de Chapadinha.

A força da máquina da Prefeitura de São Luís tem deixado muitos candidatos que disputam o Executivo Municipal revoltados.

É grande o comentário de que o prefeito João Castelo estaria convencendo todos os candidatos a vereador de outras coligações a apoiar sua reeleição.

Máquina faz candidatos a vereador mudarem de lado

Teve um que se arriscou a dizer que todos estão sendo comprados. E mais: que o preço é alto.

Quem caminhava com Edivaldo Júnior, Tadeu, Washington e Eliziane, passou a desviar o caminho e apoiar o projeto de reeleição do prefeito.

“Está sendo desleal a forma como Castelo vem conduzindo sua campanha. É claro o uso da máquina municipal, que tem comprado todos os candidatos a vereador. Mas isso não é novidade pra ninguém.
Afinal, esses candidatos sempre agiram na base do dinheiro”, acusou.

É provável que as coligações faça uma reunião para chamar a atenção dos candidatos a vereador, que depois que a máquina começou a girar, trataram logo de mudar de lado.

Apesar da grande rejeição que vem enfrentando, o prefeito João Castelo vem liderando todas as pesquisas e se consolidando cada vez mais para vencer no primeiro turno.

O Pleno do Tribunal de Justiça (TJMA) manteve, por unanimidade, decisão do presidente da Corte, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, que garantiu continuidade as obras da Via Expressa, em São Luís.

Os desembargadores foram desfavoráveis ao recurso de agravo regimental das Defensorias Públicas do Estado e da União, que pediam que fosse reconsiderada decisão anterior do presidente de suspender liminar concedida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, e desfavorável aos serviços sob responsabilidade do Governo do Estado.

Na liminar em questão (Ação Civil Pública nº 4369/2012), o juiz havia determinado que o Estado do Maranhão apresentasse, no prazo de 30 dias, o cadastro com o perfil socioeconômico dos moradores da localidade Ipase de Baixo, “diretamente impactados pela implantação da avenida”, e suspendesse o avanço das obras na área habitada pela comunidade, vinculando o seu prosseguimento ao pagamento mensal do valor de R$ 350,00 para cada família de baixa renda impactada.

As autoras do recurso, tentando reformar a decisão do presidente do Tribunal, sustentaram ausência de lesão à ordem pública em função da decisão liminar de 1º grau, e alegavam que “se a Administração deixar de efetivar ações de notório caráter emergencial, para assegurar o direito à moradia e à vida dos indivíduos no caso concreto, caberá ao Judiciário corrigir tais distorções e garantir o cumprimento das normas constitucionais”.

Guerreiro Júnior sustenta na decisão que as defensorias não apontaram argumentos capazes de evidenciar lesão à ordem e economia públicas com o prosseguimento das obras.

Presidente do TJ, Guerreiro Júnior

“Neste caso, vejo que a suspensão da obra fere gravemente o interesse público, o qual deve ser preservado e prevalecer sobre o interesse privado”, argumentou o magistrado, ressaltando que a obra foi devidamente precedida de procedimento licitatório. Vencedora, a Empresa Edeconsil firmou contrato com o Estado no valor de R$ 20.323.066,18.

O presidente do TJ também suscitou que a paralisação ocasionaria desmobilização de todo maquinário no canteiro de obras instalado. Esse procedimento, além de dispendioso, e com custos a ser bancados pelo erário público, traria danos evidentes à economia pública.

Agência Brasil

A regulamentação do que é permitido ou proibido nas campanhas eleitorais é feita pela Resolução 23.370/2011 do Tribunal Superior Eleitoral. A norma permite, por exemplo, a propaganda política por meio da internet, desde que o candidato tenha o site registrado na Justiça Eleitoral. No caso do Twitter, ele só pode enviar mensagens para os seus seguidores, ou seja, àquelas pessoas que, por iniciativa própria, optaram por acompanhar as mensagens do candidato.

De acordo com a legislação eleitoral, os candidatos, partidos ou coligações podem enviar mensagens eletrônicas no celular. Contudo, caso o eleitor comunique à operadora que não deseja receber essas mensagens, os candidatos têm até 48 horas para suspender o serviço. Se isso não for feito, poderá ser aplicada multa de R$ 100 por mensagem enviada indevidamente.

A legislação prevê, por exemplo, que a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade.

Brindes estão vetados

Comum em eleições passadas, atualmente é proibida na campanha eleitoral a confecção, uso, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, respondendo o infrator, conforme o caso, pela prática de captação ilícita de voto e, se for o caso, pelo abuso de poder.

Não é permitida propaganda em postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos. O candidato flagrado descumprindo esta norma terá 48h para remover a propaganda e pode ser receber multa que pode variar de R$ 2 mil a R$ 8 mil.

Também é proibida a instalação e o uso de alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior a 200 metros de sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares; de hospitais e casas de saúde; escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

Durante todo o período eleitoral é proibida a realização de “showmício”. A legislação permite ao candidato usar carros de som, trios elétricos, desde que não haja a realização de shows com a participação de artistas. Também é proibido usar símbolos semelhantes aos governamentais, divulgar mentiras sobre candidatos ou partidos para influenciar o eleitor. Ofender outra pessoa durante a propaganda eleitoral, exceto se for após provocação ou em resposta à ofensa imediatamente anterior.

Sem sujeira

Agressão física, alterar ou danificar propaganda de outros candidatos, oferecer prêmios ou realizar sorteios e a divulgação de propaganda eleitoral em outdoors também são proibidos. A legislação permite o uso de cavaletes e bonecos para divulgação, a chamada propaganda móvel. Neste caso, o candidato deverá respeitar o horário das 6h às 22h para realização da propaganda.

Nos três meses que antecedem as eleições, a legislação eleitoral veda o repasse dinheiro da União para os estados e municípios, ou dinheiro dos estados para os municípios, exceto se for para cumprir compromissos financeiros já agendados ou situações emergenciais.

É vedado também fazer publicidade de serviços e órgãos públicos que não tenham concorrência no mercado, exceto em caso de grave necessidade pública, com autorização da Justiça Eleitoral, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo em situações de emergência ou específicas de governo, com autorização da Justiça Eleitoral.

Também é proibido a contratação de shows em inaugurações de obras com verba pública e a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas, no caso daqueles que disputam o poder Executivo.